Procedimento Comum Cível 0002027-48.2016.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002027-48.2016.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, OAB/MA 9487-A; ANA PIERINA CUNHA SOUSA, OAB/MA 16495; GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, OAB/MA 22231-A RÉU: BANCO SEMEAR S/A ADVOGADO: LEONARDO FARINHA GOULART, OAB/MG 110.851 FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA SENTENÇA A SEGUIR: SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº 2027-48.2016.8.10.0031 (20302016) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedidos de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Raimundo Carneiro da Silva contra o Banco Semear S.A., já qualificados. O demandante alegou, em síntese, que é analfabeto e, ao analisar o histórico de consignações emitido pelo INSS, foi surpreendido com a existência de descontos referentes ao mútuo nº 950670, firmado perante o demandado em parcelas mensais de R$ 83,00. Por esses motivos, requereu a declaração da nulidade contratual, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento, em dobro, dos valores descontados e de indenização por danos morais (fls. 03/22). A exordial foi instruída com documentos diversos. O réu apresentou contestação, arguindo prejudicial de mérito consistente na prescrição (quinquenal) da pretensão autoral. No mérito propriamente dito, sustentou a regularidade da contratação e a ausência de danos materiais/morais. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (fls. 45/58). A peça defensiva veio acompanhada por vários documentos. Em réplica, o requerente questionou a ausência de contrato e TED, bem como rechaçou as teses da defesa (fls. 77/89). Instadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, o autor não se pronunciou, enquanto o réu solicitou o julgamento do feito. Na data de 14.08.2017, proferiu-se decisão suspendendo o processo até o julgamento do IRDR nº 53983/2016 (fl. 91). Eis o relatório. Decido. Diante do julgamento do IRDR nº 53983/2016, determino o fim da suspensão e a retomada do feito. Analisando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito e de fato e não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Ademais, os litigantes, devidamente instados, não requereram outras provas. Feitos esses esclarecimentos, destaco ser incabível a prejudicial de prescrição quinquenal, pois, embora a matéria seja regida pelo art. 27, caput, do CDC, a contagem só se inicia a partir do último desconto, tendo sido a exordial protocolada antes do término do lapso temporal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - PRESCRIÇÃO MANTIDA - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 CDC - RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. (TJMS, 1ª Câmara Cível, AC: 08000372220188120044 MS, Relator: Marcelo Câmara Rasslan, Julgamento: 24.10.2019, grifei). Passo ao mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre o autor (bystander - vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297#, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC#). Nesse sentido, Rizzato Nunes# preleciona que: "o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente". A questão central do litígio reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos no benefício previdenciário do autor; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou, através do demonstrativo do INSS (fl. 28), que arcou com descontos mensais de R$ 83,00, decorrentes de um empréstimo consignado no valor de R$ 2.419,83, muito embora afirme que não celebrou o ajuste. Já o demandado não se desincumbiu do ônus de provar (art. 6º, VIII, do CDC) a legalidade dos descontos incidentes sobre o benefício do demandante e, em especial, a efetiva contratação do mútuo, haja vista que não juntou o contrato respectivo (se limitou a colacionar comprovante de ordem de pagamento desacompanhado da assinatura e documentos do beneficiário do montante - fl. 61). Logo, em consonância com primeira tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, o negócio jurídico é nulo; por conseguinte, as deduções denotam falha na prestação do serviço bancário, haja vista a inobservância do réu ao dever legal de segurança, pois permitiu a incidência de descontos desautorizados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Tratando-se de atividade bancária, a qual está incluída como serviço no rol do art. 3º, § 2º, do CDC, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. II - O ônus da prova da contratação de empréstimo e da disponibilização do numerário na conta corrente efetivamente titulada pelo mutuário é do banco. Não tendo se desincumbido desse ônus, deve ser declarada a inexistência de contrato, com cancelamento e devolução dos descontos. III - Comprovada a inexistência de contratação, inclusive em outras ações semelhantes entre as mesmas partes, resta configurado o dano moral e o dever de indenizar. (TJMA, Primeira Câmara Cível, APL: 0077682013 MA, Relator: Jorge Rachid Mubárack Maluf, Julgamento: 27.02.2014, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. Nos contratos de consumo é da fornecedora o ônus da prova da contratação de serviços quando a solicitação é negada. Interpretação favorável ao consumidor hipossuficiente. [...]. Precedente do STJ. (TJRS, 11ª Câmara Cível, Apelação nº 70066153990, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgamento: 11.11.2015, grifei). Mesmo que o contrato tenha sido celebrado por terceiro, isso não exclui a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial, ou seja, está inserido na linha de desdobramento do empreendimento que, naturalmente, produz riscos que devem ser por ele suportados, nos termos da súmula nº 479, do STJ. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que para a configuração da repetição do indébito é necessária, além do pagamento indevido, a má-fé do credor: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 4. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015, grifei). A imposição de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor (aposentado) denota a má-fé da instituição financeira. Tal entendimento resta consolidado na terceira tese do IRDR nº 53983/2016 do TJMA: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): 'É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis' (grifei). Diante da efetiva comprovação de 60 deduções - já cessadas - de R$ 83,00, o prejuízo foi de R$ 4.980,00, a ser restituído em dobro (R$ 9.960,00). Quanto aos danos morais, constato a ocorrência de violação à esfera de intangibilidade psíquica do autor. Isso porque a incidência sistemática de descontos indevidos em seu benefício denotaram transtornos à normalidade de vida, diante do abalo emocional, da angústia e da apreensão, decorrentes da cobrança por negócio jurídico não solicitado, fato que certamente prejudicou sua renda mensal diminuta e, consequentemente, o planejamento familiar. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. APELO PROVIDO. I - Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; II - Firmado contrato de empréstimo consignado mediante fraude de terceiro, com a indevida cobrança de prestações, devendo ser reconhecido o dever por parte da instituição financeira de indenizar pelos danos morais. III - O valor da compensação do dano moral deve se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a tais padrões. IV - Faz jus ao Apelado à repetição do indébito, uma vez que restam comprovados os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. V - Apelo provido. (TJMA, Quinta Câmara Cível, APL: 0418402014 MA 0000750-78.2013.8.10.0038, Relatora: Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Julgamento: 13.10.2014, grifei). Diante da grande capacidade financeira do banco, do número de descontos, bem como da vulnerabilidade do consumidor (idoso e aposentado), entendo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade do contrato nº 950670 firmado em nome do autor junto ao réu; b) condenar o requerido a: b1) devolver, em dobro, os valores deduzidos indevidamente, totalizando R$ 9.960,00, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (súmula nº 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, ambas a partir da data de cada dedução indevida; b2) pagar a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% desde a primeira dedução e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência (20% sobre o valor da condenação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha - MA, 07 de março de 2022. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Resp: 188201

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEONARDO FARINHA GOULART em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 06/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Intimação em 16/07/2024.

Publicado Intimação em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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