Procedimento Comum Cível 0805789-90.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805789-90.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANDREZA DA SILVA PRATES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOLBERTH BARBOSA LIMA - MA11455 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOLBERTH BARBOSA LIMA - MA11455 REQUERIDO(A): FACULDADE VALE DO ACO LTDA INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0805789-90.2021.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0805789-90.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência proposta por ANDREZA DA SILVA PRATES contra FACULDADE VALE DO AÇO LTDA. e a UNIÃO, todos devidamente qualificados nos autos. O processo foi originalmente ajuizado na Justiça Federal, que, no entanto, determinou a exclusão da União por ilegitimidade passiva e, consequentemente, declinou de sua competência em favor deste Juízo Estadual. É o relatório. Analisando a petição inicial, observo que a autora narra que, após quase 2 dois de sua colação de grau, ainda não obteve o respectivo diploma em razão do processo encontrar-se paralisado para registro no órgão competente. É o que se extrai do seguinte trecho: Verifica-se dos elementos dos autos, de maneira clarividente, que as Autoras, malgrado tenham implementado todas as exigências para ter acesso aos seus diplomas, contam com a negativa de execução da obrigação de que são incumbidas as Demandadas, tendo em vista que estas, já há quase 02 (anos) anos, recalcitram em lhes entregar os diplomas, mediante argumentos inconsistentes de que os diplomas se encontram em andamento para registro no órgão competente. Ressalto que a legitimidade processual, enquanto condição para a análise do mérito, caracteriza matéria de ordem pública e, assim, pode ser analisada de ofício pelo magistrado, de acordo com as alegações feitas na petição inicial (in status assertionis). Da mesma forma, a competência da Justiça Estadual, embora fixada por critério residual, é absoluta em relação à Justiça Federal, razão pela qual a sua eventual incompetência também pode ser declarada de ofício. No caso, a eventual procedência do pedido formulado pela autora – bem como análise sumária da probabilidade que alegado, em sede de tutela de urgência – resta inviável na Justiça Estadual, que não detém competência para determinar à União que proceda ao registro do diploma. Trata-se, à evidência, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a faculdade particular e o ente federal responsável pelo registro do diploma. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as causas que versem sobre expedição de diploma são de competência da Justiça Federal, independentemente de serem veiculadas ou não por mandado de segurança. É o que se extrai dos seguintes acórdãos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo por iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contra o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária daquela unidade federada, relativamente à Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta em desfavor de IESDE Brasil S.A., Vizivali e Estado do Paraná. 2. Na inicial, o autor alega que os réus autorizaram, ofereceram e ministraram o Programa de Capacitação para Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), que equivaleria à graduação, mas que após o término descobriu tratar-se de curso irregular, que não permite a emissão do diploma, deficiência que seria causa de danos morais e materiais, de que busca se ressarcir por meio da devolução das mensalidades pagas. 3. Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justica Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 (REsp 1.344.771/PR. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal, suscitado. (CC 156.186/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 20/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2. Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos, de modo a evidenciar a competência da Justiça estadual. 3. In casu, verifica-se que o cancelamento do registro do diploma da promovente, em princípio, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, mas de ato unilateral da ora agravante, conforme informação disposta da peça vestibular, sendo certo, ademais, que inexiste pedido dirigido à União, não justificando a competência da Justiça Federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 176.410/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 01/07/2021) Ante o exposto, suscito conflito de competência, determinando a expedição do respectivo ofício ao eg. Superior Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 66, II e parágrafo único, e 953, I, do Código de Processo Civil, requerendo ao Ministro Relator a designação provisória de um dos juízes para resolver as medidas urgentes. Suspenda-se o processo até o pronunciamento do STJ. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito, Respondendo ".

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDREZA DA SILVA PRATES em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUZA SILVA em 16/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ANDREZA DA SILVA PRATES em 23/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/06/2022.

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