Cumprimento de sentença 0803411-98.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803411-98.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 15:02

Recebidos os autos

29/06/2023, 06:35

Juntada de despacho

29/06/2023, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Waldinar de Araujo Sobrinho Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9821) Embargado: Estado do Maranhão Procuradora: Martha Jackson Franco de Sá Monteiro DESPACHO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o decisum, em que o embargante requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para reformar o acórdão embargado. Assim sendo, determino a intimação do embargado, para, querendo, manifestar-se sobre as razões recursais no prazo legal. Após transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803411-98.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Waldinar de Araujo Sobrinho Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9821) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Martha Jackson Franco de Sá Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECRETO N.º 20.910/1932. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, em se tratando de sentença ilíquida, o prazo prescricional somente passa a fluir após a efetiva liquidação do título, quando então é viável o manejo da execução. 2. Tendo a liquidação se dado com a homologação dos cálculos em 09.12.2013, e publicação no dia 16.12.2013, tem-se o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, sem ter ocorrido nenhuma outra causa de suspensão desse prazo, como resta pacificado pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803411-98.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.07.2022 a 14.07.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

26/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/02/2022, 12:24

Publicado Intimação em 21/01/2022.

03/02/2022, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

03/02/2022, 07:49

Juntada de contrarrazões

01/02/2022, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2022, 14:14

Juntada de Certidão

25/01/2022, 10:58

Juntada de apelação

24/01/2022, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALDINAR DE ARAUJO SOBRINHO e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Ex positis, Intimação - PROCESSO Nº 0803411-98.2019.8.10.0001 INDEFIRO O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, bem como DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, face o decurso do prazo prescricional, e por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo

20/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2022, 13:42

Documentos

Decisão (expediente)

•02/06/2023, 10:59

Decisão

•01/06/2023, 20:14

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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