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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de IRAILDE LIMA COSTA em 23/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Publicado Acórdão (expediente) em 02/05/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/04/2023 23:59.

Juntada de parecer do ministério público

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)