Procedimento Comum Cível 0800312-13.2022.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800312-13.2022.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Réu: MARIA MOUTA PONTES FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800312-13.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Quanto ao valor da causa: O artigo 292, CPC informa que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação". No caso dos autos, verifico que o autor requer o pagamento de honorários advocatícios pactuados com a parte autora (ação de cobrança). Indica que o pacto consistia no pagamento de R$ 16.827,25, dos quais foram pagos apenas R$ 5.241,60, restando o pagamento de R$ 11.585,64. Em petição ID69291517 compareceu aos autos pleiteando "aditamento do valor da causa, a título de correção, para o valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), tendo em vista que foi determinado o valor da causa em petição por equívoco, pois trata-se de ação de arbitramento, devendo Vossa Excelência digne de arbitrar o valor". Em se mantendo a petição inicial do modo como elaborada no ID60968287 (ação de cobrança), é certo que o valor da causa deverá ser o estabelecido no artigo 292, I, CPC: R$ 11.585,64, devidamente atualizado e corrigido, que é "a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação". Todavia, se o autor deseja retificar sua inicial para, em vez de proceder à cobrança de honorários pactuados, proceder ao pedido arbitramento de honorários (pleito declaratório e condenatório), deverá adequar sua inicial inteira, retificando tudo o que ali consta ao novo pedido e, nesse caso, deverá indicar como valor da causa o proveito econômico que deseja obter que, in casu, será o parâmetro constante da tabela de honorários da OAB (artigo 85, § 8º-A, CPC). Em nenhum dos casos, no entanto, será admitido o valor da causa de apenas R$ 1.212,00 como pleiteado no ID69291517 que, não custa ser claro, resta indeferido. INTIME-SE a parte autora para que adeque a sua petição inicial, de um modo ou de outro, nos termos constantes deste despacho, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Quanto à determinação constante do ID61691821: O autor foi intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça. Analisando sua manifestação ID69291517, verifico que não o fez, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Indeferida a gratuidade da justiça, impõe-se o pagamento das custas. Nos termos do artigo 82, CPC "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". No caso dos autos não foram apresentadas razões suficientes para o deferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo. Com efeito, como dito no primeiro despacho proferido nestes autos, percebo que a parte autora é um dos advogados com maior volume de processos nesta Comarca, bem como possui atuação em outras comarcas deste Estado, sendo encontradas ao menos 4.170.000 menções ao seu nome em pesquisas na rede mundial de computadores, quase todas relativas a publicações no Diário da Justiça, fato que solidifica a compreensão de não pode ser considerado um advogado iniciante ou de poucos recursos. Não foram apresentadas quaisquer documentações que pudessem demonstrar a inviabilidade do pagamento das custas processuais no início da demanda, tal como a regra fixada no já transcrito artigo 82, CPC. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de pagamento das custas ao final e DETERMINO o recolhimento das custas processuais, em um dos parâmetros acima determinados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Coroatá/MA, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 1 de setembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MOUTA PONTES em 26/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAYLTON SOARES VERAS em 15/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)