Procedimento Comum Cível 0800625-34.2020.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800625-34.2020.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0800625-34.2020.8.10.0070 -RENATO DA GRACA SENA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Requerente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob a alegação de que em nenhum momento, foi dada a oportunidade à parte autora de comprovar a sua doença incapacitante. Parte embargada não apresentou contrarrazões (id. 64127743 ). É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência do embargante não merece prosperar, pois a tese ora levantada não se amolda à nenhuma hipótese elencada. Nesse ponto, destaco que os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, e corrigir erro material, não sendo via adequada quando a parte pretende o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado através de recurso próprio. O embargante alega que o juízo se omitiu por não cumprir com o rito processual próprio da ação de restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, uma vez que não apreciou o pedido da parte autora ao não designar data para realização de perícia médica judicial. Todavia, a matéria comportou julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova. Nesse sentido, descabidas as alegações do embargante de que este Juízo incorreu em contradição, fazendo referência ao mérito do feito em virtude do bojo probatório, em sede de análise de aclaratórios, os quais não se prestam para corrigir eventual erro in iudicando, o que somente pode ser feito por intermédio de recurso próprio. Ante o exposto, inexistindo mácula na decisão apontada, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari. Advogado(s) do reclamante: WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES (OAB 9846-MA),.

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)