Cumprimento de sentença 0801582-68.2019.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801582-68.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELA DE LIMA DA COSTA - DF25812 REQUERIDO(A): ROSANGELA GONCALVES DE AGUIAR e outros. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0801582-68.2019.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Trata-se de pedido formulado pelo exequente para nova consulta no sistema SISBAJUD para fins de penhora on-line de valores em contas bancárias da executada. Compulsando os autos, verifico que a última busca no SISBAJUD não foi frutífera. Assim, não tendo transcorrido lapso temporal razoável desde a última pesquisa no sistema SISBAJUD, e não tendo o credor trazido aos autos novos elementos que indiquem alteração na situação financeira da executada, não é possível o deferimento de novo pedido de realização de busca, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD - TENTATIVA ANTERIOR INFRUTÍFERA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de reiteração de penhora "on line", quando a primeira tentativa foi infrutífera, porquanto inexistentes novos elementos que indiquem a alteração da situação econômica da parte executada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0418.11.001260-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2014, publicação da súmula em 26/11/2014) Assim, INDEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD. Por outro lado, o autor requereu a penhora do veículo identificado na consulta ao Sistema RenaJud. DEFIRO o requerimento. Deverá o autor, ainda, indicar a localização do veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, para que possa ser realizada a apreensão e o depósito. Expeça-se mandado de penhora, LAVRE-SE o termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Com a penhora do veículo, intime-se o exequente para retirá-lo na condição de depositário fiel (art. 840, §1º), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução do bem ao exequente. INTIME-SE o autor para que apresente em 10 (dez) dias úteis a cotação de mercado do veículo automotor penhorado, nos termos do art. 871, IV, do CPC/2015, a ser comprovada a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Sem prejuízo dos encargos do exequente, INTIME-SE o demandado, por seu advogado (ou pessoalmente se for o caso), acerca da penhora dos seus bens discriminados no termo lavrado (art. 841, § 2º, do CPC). Advirta-se o devedor de que poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao autor. De todo modo, determino que seja realizada imediatamente, via sistema Renajud, a restrição de transferência dos veículos. Defiro ainda o pedido de certidão de crédito judicial da condenação para fins de protesto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito da 2ª Vara

03/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(25)