Procedimento Comum Cível 0802139-98.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802139-98.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA EDILENE LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555-A REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0802139-98.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802139-98.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por FRANCISCA EDILENE LEITE em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Instruiu o feito com documentos. Foi determinado por este juízo (ID 68041727) que a parte autora procedesse à emenda à exordial, informando se possui profissão, indicando-a, em caso positivo, nos termos da previsão do art. 319, inciso II, do CPC e manifestando-se acerca do requerimento de concessão da gratuidade judicial. Certificou, a Secretaria Judicial, que a parte autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (ID 73919496). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para regularizar a presente demanda em relação às providências determinadas no ID 68041727, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, consoante certificado pela Secretaria Judicial em ID 73919496, sendo imperiosa a extinção do processo. Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte requerente, tendo em vista que não se manifestou acerca da comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade judicial. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA EDILENE LEITE em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA EDILENE LEITE em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA EDILENE LEITE em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA EDILENE LEITE em 26/09/2023 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

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