Apelação / Remessa Necessária 0803051-41.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Autor

RODRIGO DO CARMO COSTA

Terceiro

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

BETANIA LOPES MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA

OAB/MA 4043·CPF·Representa: Autor

MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA

OAB/MA 4671·CPF·Representa: Autor

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA 16093·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

09/03/2026, 14:06

Baixa Definitiva

09/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

09/03/2026, 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/12/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

07/12/2025, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/12/2025, 10:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2025, 17:36

Juntada de Petição de certidão

02/12/2025, 17:33

Juntada de Petição de parecer do ministério público

26/11/2025, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:17

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2025, 08:26

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

09/03/2026, 14:06

Baixa Definitiva

09/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

09/03/2026, 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Intimação de acórdão

•11/12/2025, 16:13

Acórdão (expediente)

•04/12/2025, 15:01

11/12/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

07/12/2025, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/12/2025, 10:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2025, 17:36

Juntada de Petição de certidão

02/12/2025, 17:33

Juntada de Petição de parecer do ministério público

26/11/2025, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:17

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2025, 08:26

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 14:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

28/10/2025, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

28/10/2025, 09:56

Recebidos os autos

28/10/2025, 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:31

Decorrido prazo de MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/05/2025, 16:12

Juntada de contrarrazões

22/05/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2025, 00:41

Publicado Despacho (expediente) em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 18:19

Decorrido prazo de BETANIA LOPES MORAIS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de MARCOS PAULO AIRES em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:27

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/04/2025, 15:43

Juntada de embargos de declaração (1689)

16/04/2025, 10:35

Publicado Acórdão (expediente) em 07/04/2025.

09/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2025, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2025, 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 16:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELANTE) e não-provido

03/04/2025, 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2025, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2025, 16:25

Juntada de certidão

01/04/2025, 16:22

Juntada de petição

31/03/2025, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/03/2025 23:59.

13/03/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 10:22

Recebidos os autos

10/02/2025, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

10/02/2025, 17:46

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/02/2025, 17:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/02/2024, 13:47

Juntada de parecer do ministério público

20/02/2024, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 09:39

Conclusos para despacho

16/01/2024, 14:23

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:21

Distribuído por sorteio

16/01/2024, 14:21

Acórdão

•04/12/2025, 10:02

Despacho

•15/05/2025, 18:19

Documento Diverso

•16/04/2025, 10:35

Documento Diverso

•16/04/2025, 10:35

Intimação de acórdão

•03/04/2025, 17:40

Acórdão (expediente)

•03/04/2025, 16:42

Acórdão

•03/04/2025, 09:00

Despacho

•29/01/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 16:46

Sentença

•04/04/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 10:26

Sentença

•13/06/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 14:19

Todos os documentos(17)

Intimação de acórdão

•11/12/2025, 16:13

Acórdão (expediente)

•04/12/2025, 15:01

Acórdão

•04/12/2025, 10:02

Despacho

•15/05/2025, 18:19

Documento Diverso

•16/04/2025, 10:35

Documento Diverso

•16/04/2025, 10:35

Intimação de acórdão

•03/04/2025, 17:40

Acórdão (expediente)

•03/04/2025, 16:42

Acórdão

•03/04/2025, 09:00

Despacho

•29/01/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 16:46

Sentença

•04/04/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 10:26

Sentença

•13/06/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 13:38

Despacho

•07/02/2022, 11:34