Execução de Título Extrajudicial 0804418-79.2021.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804418-79.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: ANTONIO EWERTON DE SOUSA MIRANDA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARIA BEATRIZ NEVES CASTRO SOUSA (OAB 21469-MA) PARTE RÉ: PAULO ROBERTO BARBOSA DE ASSIS ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: MARIA BEATRIZ NEVES CASTRO SOUSA (OAB 21469-MA), do despacho ID nº 67465322, a seguir transcrito(a): " 1. Demonstrada a hipossuficiência para fazer frente aos encargos processuais, concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do CPC. 2. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804418-79.2021.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE Cite-se a parte (a) executada para efetuar o pagamento da dívida acrescidos de juros e correção monetária mais honorários advocatícios no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Sob pena de penhora de bens (art.827 e 829 § 1º, NCPC). Expeça-se carta precatória, se necessário. 3. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pronto pagamento no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827). 4. Intime-se o executado de que no prazo para opor embargos (15 dias), se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o pagamento do restante em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 NCPC). 5. Caso a dívida não seja paga em 03 (três) dias, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (829, §1º, NCPC). Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá diligenciar nos termos do art. 836, § 1º do NCPC. 6. Se o (a) executado (a) não for localizado o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830). 7. Defiro ao Sr. Meirinho proceder às diligências na forma do § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil/2015. 8. Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge para tomar conhecimento, bem como o exequente para que providencie a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 842 NCPC). Cumpra-se, servindo o presente de mandado. Datado e assinado eletronicamente. ".

31/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ NEVES CASTRO SOUSA em 23/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BARBOSA DE ASSIS em 15/12/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(32)

legal