Procedimento Comum Cível 0811992-48.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811992-48.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município De Imperatriz Procuradora: Alessandra Belfort Braga Recorrido: Genivaldo Moreira Sousa Advogada: Marcos Paulo Aires(OAB/MA 16.093-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0811992-48.2020.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal, que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada sentença pela qual foi assegurado ao Recorrido o direito ao adicional por tempo de serviço, com fundamento no art. 80 V da Lei Orgânica do Município de Imperatriz (ID 17383358). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao enunciado no art. 64 §1º do CPC, ao argumento de que a Justiça Estadual é incompetente para conhecer demandas de trabalhadores do Município que atuavam em regime celetista em relação a fatos anteriores a setembro de 2015, data em que o Estatuto dos Servidores (Lei n. 1.593/2015) passou a viger, nos termos da determinação da Lei Complementar n. 3/2014. Assim, requer a reforma da decisão recorrida (ID 18564339). Apresentou contrarrazões (ID 18648906). É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação ao artigo art. 64 §1º do CPC, a matéria contra a qual se insurge o Recorrente depende da determinação do termo inicial de vigência da lei local mencionada, não podendo ser dirimida em REsp, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar conteúdo fático, pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Afora isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a dependência de análise de legislação local para deslinde da controvérsia implica em “inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF” (AgInt no REsp 1903586/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022), entendimento este que se aplica à espécie. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 18 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GENIVALDO MOREIRA SOUSA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO MOREIRA SOUSA em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

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