Procedimento Comum Cível 0800166-21.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2016

Valor da Causa

R$ 142.991,23

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Açailândia

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA 14009·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Autor

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 86214·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

BANCO DO BRASIL SA

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

R . G . DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO BENTO DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DE ARAUJO em 15/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 19:43

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 19:41

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DE ARAUJO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 11:02

Juntada de ato ordinatório

26/03/2026, 10:58

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DE ARAUJO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2026, 19:48

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

20/03/2026, 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2026, 22:26

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

07/03/2026, 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 12:44

Juntada de Petição de diligência

04/03/2026, 12:44

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DE ARAUJO em 15/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 19:43

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 19:41

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:58

Despacho

•16/01/2026, 11:41

28/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DE ARAUJO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 11:02

Juntada de ato ordinatório

26/03/2026, 10:58

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DE ARAUJO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2026, 19:48

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

20/03/2026, 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2026, 22:26

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

07/03/2026, 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 12:44

Juntada de Petição de diligência

04/03/2026, 12:44

Expedição de Mandado.

25/02/2026, 16:02

Juntada de Mandado

25/02/2026, 15:58

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 17:56

Juntada de Mandado

06/02/2026, 17:53

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 17:46

Juntada de Mandado

06/02/2026, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição

25/10/2025, 01:01

Conclusos para despacho

06/10/2025, 19:37

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DE ARAUJO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:10

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/08/2025, 17:12

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/08/2025, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2025, 17:12

Expedição de Mandado.

08/08/2025, 23:13

Juntada de mandado

08/08/2025, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 08:27

Conclusos para despacho

12/05/2025, 21:13

Juntada de petição

04/04/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:05

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:05

Juntada de Certidão

26/03/2025, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 11:17

Juntada de Certidão

26/03/2025, 10:53

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 13/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE em 13/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

15/03/2025, 00:05

Publicado Intimação em 06/03/2025.

15/03/2025, 00:05

Juntada de petição

10/03/2025, 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

01/03/2025, 11:06

Juntada de petição

02/12/2024, 18:33

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 20:15

Juntada de Certidão

21/10/2024, 19:05

Conclusos para despacho

21/10/2024, 19:05

Juntada de ato ordinatório

28/02/2024, 13:33

Juntada de Certidão

28/02/2024, 13:27

Juntada de petição

15/12/2023, 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/12/2023, 16:59

Juntada de ato ordinatório

07/12/2023, 16:57

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DE ARAUJO em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 02:04

Juntada de certidão

28/09/2023, 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 23:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2023, 17:55

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/08/2023, 17:55

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 12:21

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 12:21

Juntada de petição

07/06/2023, 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 07:33

Conclusos para despacho

06/02/2023, 15:44

Juntada de termo

06/02/2023, 15:43

Juntada de Certidão

06/02/2023, 15:43

Juntada de petição

27/01/2023, 20:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2023, 14:20

Juntada de ato ordinatório

12/01/2023, 14:13

Juntada de petição

09/01/2023, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 17:07

Conclusos para despacho

06/12/2022, 14:23

Juntada de termo

06/12/2022, 13:49

Juntada de Certidão

06/12/2022, 13:49

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco do Brasil SA em 30/11/2022 23:59.

02/12/2022, 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2022, 17:41

Juntada de ato ordinatório

22/11/2022, 17:39

Juntada de Certidão

22/11/2022, 17:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:56

Publicado Intimação em 01/06/2022.

09/06/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

09/06/2022, 01:00

Juntada de petição

07/06/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A REQUERIDO(A): R. G. DA SILVA - ME e outros INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº.0800166-21.2016.8.10.0022 DESPACHO Tendo em vista o pedido formulado em petição de ID 60382415 e considerando a necessidade de se proceder a pesquisa de informações junto ao (s) sistema (s), bem como o teor da Lei Complementar nº187/2017, bem como o artigo 1º da Lei 10.590/2017 que alterou a Lei de Custas, fixando a cobrança de taxa judiciária para a consulta de informações nos sistemas Infojud/Renajud/Bacenjud ou análogos, determino a intimação do requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher a taxa judiciária, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto que para cada pesquisa realizada no respectivo sistema é devida a taxa acima citada. Em caso de recolhimento das custas, proceda-se a(s) consulta(s) no(s) sistema(s) solicitado(s) e correlata(s) as custas pagas. Caso haja pagamento referente ao sistema INFOJUD, observe-se o disposto no Art. 241 do Código de Normas da Corregedoria Geral do TJMA (PROV.162022). Após, realizadas as pesquisas solicitadas, deem-se vistas ao autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve o presente de mandado. Açailândia - MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito". Intimação - PROCESSO Nº: 0800166-21.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 10:08

Conclusos para despacho

29/04/2022, 20:00

Juntada de termo

29/04/2022, 20:00

Juntada de Certidão

29/04/2022, 19:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/02/2022 23:59.

03/03/2022, 03:28

Juntada de petição

07/02/2022, 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2022, 23:43

Juntada de Certidão

31/01/2022, 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2021, 09:08

Juntada de diligência

11/11/2021, 09:08

Juntada de petição

01/11/2021, 10:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 20:16

Expedição de Mandado.

17/10/2021, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2021, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição

01/02/2018, 12:04

Conclusos para decisão

31/01/2018, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 17:30

Conclusos para decisão

06/09/2017, 09:07

Juntada de Certidão

06/09/2017, 09:06

Decorrido prazo de R . G . DA SILVA - ME em 07/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DE ARAUJO em 07/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 00:55

Juntada de Petição de petição

04/07/2017, 15:36

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 04/07/2017 09:45 1ª Vara Cível de Açailândia.

04/07/2017, 13:39

Juntada de Petição de protocolo

04/07/2017, 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2017, 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2017, 19:02

Expedição de Mandado

12/06/2017, 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica

12/06/2017, 18:15

Expedição de Mandado

12/06/2017, 18:15

Audiência conciliação designada para 04/07/2017 09:45.

26/04/2017, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2017, 08:43

Conclusos para despacho

13/01/2017, 10:52

Distribuído por sorteio

28/11/2016, 16:58

Despacho

•28/05/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•01/03/2025, 11:06

Despacho

•25/11/2024, 20:15

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 16:57

Despacho

•22/05/2023, 07:33

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 14:13

Despacho

•08/12/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 17:39

Despacho

•24/05/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 23:43

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 23:42

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:58

Despacho

•16/01/2026, 11:41

Despacho

•28/05/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•01/03/2025, 11:06

Despacho

•25/11/2024, 20:15

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 16:57

Despacho

•22/05/2023, 07:33

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 14:13

Despacho

•08/12/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 17:39

Despacho

•24/05/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 23:43

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 23:42

Despacho

•15/09/2021, 12:58

Despacho

•19/01/2018, 17:30

Despacho

•16/03/2017, 08:43