Procedimento Comum Cível 0807260-44.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2020

Valor da Causa

R$ 48.392,97

Órgão julgador

4ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 10:13

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 04:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2026, 23:03

Juntada de Petição de diligência

06/04/2026, 23:03

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 17:23

Juntada de Mandado

26/03/2026, 15:41

Juntada de ato ordinatório

16/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 17:23

Publicado Intimação em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 09:05

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 10:13

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 04:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2026, 23:03

Juntada de Petição de diligência

06/04/2026, 23:03

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 17:23

Juntada de Mandado

26/03/2026, 15:41

Juntada de ato ordinatório

16/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 17:23

Publicado Intimação em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 09:05

Conclusos para despacho

14/10/2025, 10:39

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:14

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:11

Juntada de petição

26/09/2025, 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de ANA DE NAZARE PEREIRA SILVA MACEDO MENDONCA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2025, 12:58

Juntada de diligência

04/07/2025, 12:58

Juntada de diligência

04/07/2025, 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2025, 12:47

Juntada de diligência

04/07/2025, 12:47

Juntada de diligência

04/07/2025, 12:47

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 16:11

Juntada de Mandado

04/06/2025, 14:24

Juntada de Certidão

14/05/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 11:59

Conclusos para despacho

22/05/2024, 11:07

Juntada de petição

12/04/2024, 17:14

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 16:42

Juntada de Certidão

08/04/2024, 12:19

Juntada de Certidão

26/03/2024, 09:07

Juntada de petição

01/02/2024, 18:36

Decorrido prazo de MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO em 25/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:25

Juntada de petição

12/12/2023, 15:17

Juntada de petição

12/12/2023, 15:16

Publicado Intimação em 11/12/2023.

12/12/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 03:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 09:19

Outras Decisões

29/11/2023, 08:23

Conclusos para despacho

24/07/2023, 16:40

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 29/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:26

Publicado Intimação em 15/03/2023.

16/04/2023, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

16/04/2023, 08:21

Juntada de petição

14/03/2023, 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 18:12

Juntada de Certidão

13/03/2023, 10:12

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 21/09/2022 23:59.

30/11/2022, 22:07

Juntada de Certidão

17/10/2022, 08:49

Juntada de Certidão

14/10/2022, 08:59

Desentranhado o documento

14/10/2022, 08:57

Juntada de Certidão

14/10/2022, 08:56

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 21:14

Outras Decisões

13/09/2022, 19:04

Conclusos para despacho

13/09/2022, 10:35

Juntada de petição

13/09/2022, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807260-44.2020.8.10.0001. AUTOR: DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A REU: EUNELIO MACEDO MENDONCA, ANA DE NAZARE PEREIRA SILVA MACEDO MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) REU: MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO - PB14492-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO - PB14492-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte credora para fornecer o nome, número da conta e agência bancária para cumprimento da expedição de alvará eletrônico (Sistema Siscondj). São Luís, Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022. DAYANA KARLA CARDOSO DE OLIVEIRA Diretora de Secretaria Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 12:27

Juntada de Certidão

12/09/2022, 11:04

Juntada de Certidão

12/09/2022, 11:01

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807260-44.2020.8.10.0001. AUTOR: DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A REU: EUNELIO MACEDO MENDONCA, ANA DE NAZARE PEREIRA SILVA MACEDO MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) REU: MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO - PB14492-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino: 1) a expedição de alvará em nome da parte autora e/ou do seu advogado (se tiver poderes para tanto) para levantamento da quantia de R$ 3.742,08 (três mil setecentos e quarenta e dois reais e oito centavos) que figura no documento de ID. 39405992; 2) a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes dos Requeridos EUNELIO MACEDO MENDONÇA e ANA DE NAZARÉ PEREIRA SILVA, até o valor de R$ 40.979,92 (quarenta mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), saldo remanescente da decisão de bloqueio anterior, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intimem-se os Requeridos para, querendo, manifestarem-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação dos Requeridos, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da Portaria CGJ nº 3464, de 09 de agosto de 2022

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 14:54

Juntada de Certidão

25/08/2022, 11:30

Outras Decisões

18/08/2022, 16:57

Conclusos para decisão

18/08/2022, 14:27

Juntada de petição

16/08/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 13:40

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:57

Juntada de Certidão

16/08/2022, 12:57

Decorrido prazo de MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 12:03

Publicado Intimação em 01/06/2022.

09/06/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

09/06/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807260-44.2020.8.10.0001. AUTOR: DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A REU: EUNELIO MACEDO MENDONCA, ANA DE NAZARE PEREIRA SILVA MACEDO MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) REU: MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO - PB14492-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição do autor de ID. 60742826, sob pena de deferimento da mesma. Publique-se.Cumpra-se São Luís/MA, 27 de maio de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 19:00

Juntada de petição

11/02/2022, 09:13

Juntada de petição

03/02/2022, 08:43

Conclusos para despacho

10/08/2021, 11:47

Juntada de petição

09/08/2021, 15:12

Juntada de Certidão

08/04/2021, 14:26

Juntada de petição

02/02/2021, 13:26

Juntada de Certidão

11/01/2021, 13:19

Juntada de Certidão

11/01/2021, 11:27

Juntada de petição

06/01/2021, 14:25

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

18/12/2020, 09:02

Juntada de protocolo BACENJUD

18/12/2020, 08:59

Juntada de petição

14/12/2020, 09:59

Juntada de petição

14/12/2020, 09:49

Outras Decisões

11/12/2020, 11:30

Conclusos para decisão

09/12/2020, 19:28

Decorrido prazo de EUNELIO MACEDO MENDONCA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 03:09

Decorrido prazo de ANA DE NAZARE PEREIRA SILVA MACEDO MENDONCA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 03:09

Juntada de contrarrazões

04/12/2020, 21:11

Publicado Intimação em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2020, 10:53

Juntada de Ato ordinatório

25/11/2020, 10:50

Decorrido prazo de MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:00

Juntada de petição

20/11/2020, 16:48

Juntada de petição

20/11/2020, 16:46

Juntada de petição

17/11/2020, 11:23

Juntada de embargos de declaração

09/11/2020, 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2020, 01:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2020, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 11:39

Decorrido prazo de EUNELIO MACEDO MENDONCA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 04:42

Juntada de aviso de recebimento

02/08/2020, 17:05

Juntada de petição

28/07/2020, 09:24

Juntada de termo

30/06/2020, 14:25

Conclusos para despacho

21/06/2020, 21:43

Juntada de Certidão

21/06/2020, 21:43

Juntada de petição

19/06/2020, 22:37

Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 01:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2020, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2020, 10:12

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 01:12

Conclusos para despacho

05/06/2020, 07:28

Juntada de Certidão

05/06/2020, 07:26

Juntada de contrarrazões

31/05/2020, 10:49

Decorrido prazo de EUNELIO MACEDO MENDONCA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 00:59

Decorrido prazo de ANA DE NAZARE PEREIRA SILVA MACEDO MENDONCA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 00:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2020, 08:53

Juntada de Ato ordinatório

25/05/2020, 08:53

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 08/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 01:50

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 08/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 01:50

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2020, 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2020, 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2020, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 11:15

Conclusos para decisão

01/05/2020, 20:32

Juntada de Certidão

01/05/2020, 20:32

Juntada de petição

30/04/2020, 17:54

Juntada de petição

28/04/2020, 09:54

Juntada de petição

22/04/2020, 09:43

Juntada de diligência

20/03/2020, 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2020, 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2020, 12:38

Juntada de diligência

20/03/2020, 12:38

Juntada de diligência

19/03/2020, 16:17

Mandado devolvido dependência

19/03/2020, 16:17

Juntada de diligência

19/03/2020, 16:16

Mandado devolvido dependência

19/03/2020, 16:16

Juntada de diligência

17/03/2020, 22:39

Mandado devolvido dependência

17/03/2020, 22:39

Mandado devolvido dependência

17/03/2020, 22:39

Juntada de diligência

17/03/2020, 22:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2020, 11:03

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 11:03

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 11:03

Concedida a Antecipação de tutela

17/03/2020, 10:51

Juntada de petição

16/03/2020, 17:12

Distribuído por sorteio

28/02/2020, 10:08

Conclusos para decisão

28/02/2020, 10:08

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 04:47

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:04

Despacho

•13/02/2026, 09:05

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:16

Despacho

•15/04/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:19

Decisão

•29/11/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 10:12

Decisão

•13/09/2022, 19:04

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 11:04

Decisão

•18/08/2022, 16:57

Despacho

•16/08/2022, 13:40

Despacho

•27/05/2022, 19:00

Documento Diverso

•08/04/2021, 14:26

Cópia de decisão

•11/01/2021, 13:19

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 04:47

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:04

Despacho

•13/02/2026, 09:05

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:16

Despacho

•15/04/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:19

Decisão

•29/11/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 10:12

Decisão

•13/09/2022, 19:04

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 11:04

Decisão

•18/08/2022, 16:57

Despacho

•16/08/2022, 13:40

Despacho

•27/05/2022, 19:00

Documento Diverso

•08/04/2021, 14:26

Cópia de decisão

•11/01/2021, 13:19

Certidão

•11/01/2021, 11:27

Cópia de decisão

•11/01/2021, 11:27

Decisão

•11/12/2020, 11:30

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 10:50

Despacho

•21/10/2020, 11:39

Despacho

•06/06/2020, 10:12

Ato Ordinatório

•25/05/2020, 08:53

Despacho

•06/05/2020, 11:15

Despacho

•17/03/2020, 10:51