Execução Fiscal 0801710-68.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0801710-68.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENDITO FRUTO ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0801710-68.2020.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta por BENDITO FRUTO ALIMENTOS LTDA – ME contra o ESTADO DO MARANHÃO, com base nas CDAs nº. 1017883/2019 e 1017884/2019 acostadas aos autos. A empresa exequente tomou ciência da ação e mediante exceção de pré-executividade alegou a nulidade das CDAs por elas supostamente não preencherem os requisitos dispostos na legislação, tais com a ausência de certeza e liquidez. Afirma que a citação por edital é nula pois o não houve o esgotamento de tentativas de localização da exequente nos endereços disponíveis, inclusive de domínio público presentes em redes sociais. Pede pela reanalise da citação do terceiro Oswaldo Henrique Deco Costa Soares, pois infere que não se trata de corresponsável da exequente por sequer ser sócio da empresa. Solicita, caso seja vencida a alegação de nulidade, a inserção no programa de negociações de débitos de ICMS do Governo do Estado do Maranhão. Pediu o pagamento das verbas advocatícias a serem arbitradas no percentual de 10% sobre o valor do débito. O Estado do Maranhão, em resposta, sustentou a certeza e a liquidez das CDAs. O executado afirma que há validade na citação por edital pois a exequente não foi localizada em citação por correios, em seguida por oficial de justiça, sendo compreensível a aplicação da citação por edital na hipótese da não localização do devedor. Justifica que cabe a empresa em questão em manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Fisco, na forma do art. 65 da lei Estadual 7.799/2002. É o relatório. A respeito da admissibilidade da exceção de pré-executividade o STJ pacificou entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). Ainda sobre a questão, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Nessas condições, admito a exceção de pré-executividade; os argumentos trazidos pelo excipiente, entretanto, merecem acolhimento parcial. Tratando-se de crédito derivado de dívida de natureza tributária, aplicam-se as disposições e exigências contidas na Lei n°. 6.830/80, bem como no Código Tributário Nacional nos artigos 202 a 204. Diz o artigo 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. O artigo 2º da Lei nº. 6.830/80 elenca os requisitos da CDA da seguinte maneira: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. […] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Como se nota de leitura dos dispositivos legais acima transcritos, a Lei de Execução Fiscal basicamente repete o teor do disposto do CTN e ambos exigem que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha: I) o nome do devedor ou responsável e seu endereço, quando possível; II) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III) a origem e natureza do crédito, com menção específica à disposição de lei em que se fundamente; IV) a data em que foi inscrita; V) sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. No caso em apreço, ao que se verifica das CDAs, todas as exigências legais foram atendidas. No que tange à questão prejudicial de nulidade da citação por edital, entendo que ela não deve ser acolhida. Compulsando detidamente os autos observo que houve a primeira tentativa de citação feita pelo Correio, conforme determina o art. 8º, inciso I, da Lei nº. 6.830/80, contudo restou frustrada (ID 32346390); em seguida houve nova tentativa, por oficial de justiça, também frustrada (ID 35050549) sem localização do devedor o exequente pediu a citação por edital, que foi deferida (ID 40140647- ID 48137735) Ora, na execução fiscal, regida por lei especial (Lei nº. 6.830/80), diferentemente do ocorre no procedimento previsto no Código de Processo Civil, não há a exigência de se esgotar todos os meios possíveis de localização do executado, para que só então se promova a citação editalícia, o próprio artigo 256, inciso III, do CPC permite expressamente que a lei estabeleça forma específica de citação por edital, é o que ocorre na Lei de Execução Fiscal em seu artigo 8º, que diz: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Como se observa da leitura deste artigo, a referida norma permite a citação por edital se "não retornar o aviso de recebimento da carta citatória" (REsp 504.869/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/08/2003, DJ 08/09/2003, p. 311); e se, "após única tentativa de citação por oficial de justiça, quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça" (AgRg no AREsp 206770/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 22/11/2012). Ou seja, a Lei de Execução Fiscal condiciona a citação por edital apenas à frustração das demais modalidades de citação previstas na mesma norma, isto é: a citação pelo correio e a citação por oficial de justiça, exatamente como ocorreu no caso em análise. É também o que diz a Súmula n.º 414 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 414-STJ - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Ainda nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08" (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009). * * * DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO FISCO - EXECUTADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ATO PRATICADO APÓS PEDIDO E DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - INOCORRÊNCIA - TESE DE PRESCRIÇÃO PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO. - Se o executado não foi localizado, pelo Oficial de Justiça, no endereço cadastrado junto ao fisco, e não há informações sobre o local onde se encontra, não há dúvida de que a citação pode ser realizada por edital. - Não procede a alegação de nulidade processual, pelo fato de o curador especial não ter sido nomeado logo após o ato citatório, mas depois do requerimento e do deferimento do pedido do exequente de penhora on line, primeiro, porque não há norma processual estabelecendo o momento exato da nomeação e prevendo a decretação da nulidade do ato citatório, para o caso de inobservância, e segundo, porque não houve prejuízo para o executado. (TJ-MG - AI: 10702052521623001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 10/03/0015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2015) Portanto, não resta dúvida de que a citação por edital, ocorrida nos autos da execução, foi plenamente válida, uma vez que o excepto buscou realizar a citação do excipiente dentro do que determina a supramencionada Lei de Execução Fiscal, mas nas duas tentativas não foi possível localizá-lo. Examinando as alegações dos excipientes, verifica-se que sua pretensão merece ser acolhida em relação a ilegitimidade de sócio citado na CDA, uma vez que, em regra, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da própria sociedade empresária, sendo possível a responsabilização dos sócios-gerentes quanto às obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos, consoante disposto no artigo 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional. Sobre o assunto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1101728/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que suas ações se subsumam às hipóteses descritas nesse dispositivo. No caso dos autos, OSWALDO HENRIQUE DECO COSTA SOARES, indicado na CDA como corresponsável, já havia se retirado da sociedade empresária muito antes da lavratura do auto de infração e do ajuizamento da presente execução fiscal. Assim, tendo ocorrido a dissolução da sociedade conforme documento anexado, eventual responsabilidade pelo pagamento passa a ser dos novos sócios, nos termos do artigo 131 do CTN, o qual é aplicável mesmo para os créditos tributários já definitivamente constituídos (artigo 129 do CTN). Dessa forma, acolho a exceção de pré-executividade tão somente para declarar que OSWALDO HENRIQUE DECO COSTA SOARES não é responsável pelo pagamento do crédito tributário constante na CDA 1017883/2019 e 1017884/2019 e determinar sua exclusão do polo passivo da causa. Em relação ao pedido de parcelamento da dívida por meio do Programa de Pagamento de Parcelamento de Débitos de ICMS a exequente deve procurar diretamente a Secretaria Estadual de Fazenda para a regularização do débito e a possibilidade de inserção nos programas de parcelamento. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor. Antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do Estado do Maranhão para informar, no prazo de 15 dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas processuais e os honorários advocatícios foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis para o deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Todas as movimentações(74)