Procedimento Comum Cível 0801506-97.2021.8.10.0127 - TJMA

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 17:31

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DOS SANTOS em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 10:37

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 15:14

Transitado em Julgado em 24/08/2022

25/08/2022, 15:14

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSE MAURICIO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801506-97.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, ajuizada por JOSÉ MAURICIO DOS SANTOS, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. Aduz, em síntese, que, no dia 29 de janeiro de 2019, quando trafegava na via pública nesta urbe, o requerente sofreu acidente automobilístico, oportunidade em que resultou em lesões corporais, que causaram-lhe deformidade e debilidade permanente do ombro. Enfatiza que requereu extrajudicialmente o Seguro DPVAT, vindo a receber a importância de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Assim sendo, ajuizou a presente ação, pugnando pela condenação da requerida a proceder ao pagamento da complementação do referido seguro, na ordem de R$ 1.687,50( um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Por sua vez, em sede de contestação (ID 38144648), o demandado sustentou, preliminarmente, litispendência, carência da ação, por falta de interesse de agir e inépcia da inicial, por ausência do laudo pericial do IML. No mérito, alegou exercício regular de direito. Decisão saneadora, o qual foi afastado as preliminares suscitadas pelo réu bem como foi determinado a realização de exame pericial no autor (ID 51712124). O demandado apresentou quesitos (ID 57208713). Foram depositados os honorários do perito (ID 58384740). O autor foi intimado, para apresentar o laudo pericial em ID 68053505, porém se manteve inerte, em razão disso, foi reconhecido a preclusão temporal da produção da prova em ID 71452604. As partes foram intimadas para apresentar suas alegações finais em ID 71506012. O réu apresentou suas alegações finais em ID 72327220, já o autor deixou transcorrer o prazo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Sabe-se que o DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, prevendo indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares, conforme normatiza a Lei 6.194/74. No presente caso, tem-se por incontroverso a existência do acidente, vez que a própria demandada pagou extrajudicialmente o valor da indenização que entendia ser devido. Por outro lado, cumpre registrar que a pretensão aduzida revela, indubitavelmente, a maior complexidade do objeto da prova, exigindo a realização de perícia técnica, ampla e formal, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que não será possível um julgamento seguro sem esta. Cotejando-se os autos, verifica que o resultado da perícia técnica não foi juntada aos autos porque o autor, apesar de devidamente intimado, não apresentou o laudo pericial em juízo. Para que o autor obtenha a indenização securitária cabível, deveria ter comprovado o grau de invalidez em que encontra-se acometido na região corporal lesionada. É imprescindível a produção de prova pericial para sua quantificação. Por oportuno, inexistindo comprovação da alegada invalidez decorrente do acidente de trânsito, o requerente descumpriu seu ônus probatório estabelecido no art. 373, I, CPC, o que inviabiliza o acolhimento do pleito autoral formulado na inicial. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES PESSOAIS - DPVAT - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. - Ação de cobrança de Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais - DPVAT - A norma aplicável ao caso que aponta um escalonamento de valores indenizatórios diante da extensão da lesão, sendo necessária a quantificação referente à debilidade para que se possa avaliar o valor da indenização do seguro obrigatório - Necessidade de realização de prova pericial - Anulação da sentença - Conhecimento e provimento do recurso autoral. (TJ-RJ - APL: 01989439120198190001, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 02/03/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021) Assim sendo, ausente a comprovação do grau de invalidez, a improcedência do feito é medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, mais honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade do pagamento pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o estado de carência da parte sucumbente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DOS SANTOS em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 16:35

Julgado improcedente o pedido

29/07/2022, 12:17

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 07:38

Juntada de petição

26/07/2022, 15:28

Juntada de Certidão

20/07/2022, 09:33

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DOS SANTOS em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 18:22

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE MAURICIO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Tendo em vista que a parte autora foi intimada para juntar o laudo pericial, conforme ID 68053505, e se manteve inerte, em razão disso, reconheço a preclusão temporal da produção da prova. Outrossim, não tendo outras provas a serem produzidas, determino a intimação da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar suas alegações finais. Em seguida, transcorrido o prazo, deverá ser notificado o réu para, querendo, no mesmo prazo, apresentar seus memoriais finais. Ultimadas as providências acima, retornem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801506-97.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 21:26

Conclusos para despacho

14/07/2022, 10:59

Publicado Intimação em 01/06/2022.

09/06/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

09/06/2022, 01:34

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DOS SANTOS em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JOSE MAURICIO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO: Da parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial. São Luís Gonzaga do Maranhão, 30 de Maio de 2022. Francisco José Bogéa da Silva. Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801506-97.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 15:48

Decorrido prazo de ALEXSAN OLIVEIRA SANTIAGO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2022, 19:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/04/2022, 19:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/04/2022, 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2022, 19:22

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 10:51

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 26/01/2022 23:59.

18/02/2022, 12:32

Juntada de petição

17/12/2021, 08:43

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 15:33

Juntada de petição

29/11/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 16:17

Decorrido prazo de Dr. Nemesio Garcia do Nascimento Filho em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2021, 22:59

Juntada de diligência

26/10/2021, 22:59

Expedição de Mandado.

20/10/2021, 10:02

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 10:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/09/2021, 16:16

Conclusos para decisão

25/08/2021, 08:34

Juntada de petição

24/08/2021, 16:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 17/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:22

Publicado Intimação em 02/08/2021.

03/08/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2021, 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2021, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 17:25

Conclusos para despacho

22/07/2021, 17:18

Distribuído por sorteio

22/07/2021, 15:17

—

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DOS SANTOS em 24/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2022

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DOS SANTOS em 26/07/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DOS SANTOS em 23/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/07/2022.

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