Procedimento Comum Cível 0809158-48.2019.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809158-48.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 10:12

Juntada de Certidão

12/09/2022, 10:11

Determinado o arquivamento

25/08/2022, 23:18

Conclusos para despacho

21/07/2022, 09:07

Recebidos os autos

18/07/2022, 13:50

Juntada de despacho

18/07/2022, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gilkceli Nascimento de Carvalho Advogado (a): Pedro Wylklen Lima de Almeida (OAB/MA Nº 16291A, OAB/PI Nº14253) Apelado (a): Município de Barra do Corda Procuradores (a):Kayronn Sá Silva (OAB/MA Nº 21.383 ), João da Silva Santiago Filho (OAB/MA Nº 2690) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO Nº ____________ APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS. NOMEAÇÃO PRECÁRIA DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, a partir da EC nº. 51/2006, a contratação de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, deve ser precedida de prévia aprovação em processo seletivo, de modo que a precariedade de eventual vínculo não confere estabilidade no serviço público, como ocorre no caso. 2. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809158-48.2019.8.10.0027 – BARRA DO CORDA - MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores e a Senhora Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Raimundo Moraes Bogéa e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/05/2022 às 15:00 hs e finalizada em 17/05/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4

31/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/10/2020, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:39

Juntada de contrarrazões

13/08/2020, 21:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2020, 11:25

Juntada de Ato ordinatório

22/06/2020, 11:24

Decorrido prazo de GILKCELI NASCIMENTO DE CARVALHO em 25/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 08:00

Juntada de apelação

26/05/2020, 22:19

Juntada de petição

07/05/2020, 16:08

Documentos

Decisão

•25/08/2022, 23:18

Acórdão (expediente)

•30/05/2022, 16:01

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