Ação Penal - Procedimento Ordinário 0803871-39.2021.8.10.0026 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0803871-39.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão RÉU: CARLOS ERICK DO NASCIMENTO SANTOS e GILSON MARTINS DO DESTERRO JUNIOR CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0803871-39.2021.8.10.0026 Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de CARLOS ERICK DO NASCIMENTO SANTOS e GILSON MARTINS DO DESTERRO JUNIOR, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 71, c/c art. 180, “caput”, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em ID 54460052. Em seguida, os acusados foram devidamente citados, conforme certidão de ID 55842707 e 59837920. A defesa do acusado Gilson Martins do Desterro Junior apresentou resposta à acusação em ID 57711580. Já a defesa do acusado Carlos Erick do Nascimento Santos apresentou resposta à acusação em ID 60847608. Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 23/03/2022, conforme Ata de ID 63439274, oportunidade em que se procedeu à oitiva das testemunhas, ao interrogatório dos réus, que confessaram a prática do roubo, bem como o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual apresentaram alegações finais sob a forma oral, conforme mídia digital contida em ID 63440407. Alegações finais da Defesa de Gilson Martins do Desterro Junior, de ID 67074985, requerendo o afastamento da majorante da arma de fogo e a incidência da atenuante prescrita no artigo 65, III, alínea "d", do Código Penal. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Consoante já relatado, o Parquet denunciou os réus pela prática de crime previsto no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 71, c/c art. 180, “caput”, todos do Código Penal. I - DO CRIME DE ROUBO Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. A materialidade delitiva e a autoria estão consubstanciadas pelos conteúdos dos autos, em especial na declaração prestadas pelos policiais militares e pelas vítimas, em sede policial e confirmadas em Juízo, bem como pela confissão dos réus. A testemunha BETÂNIA SOUSA DA CONCEIÇÃO, afirmou: "que foi vítima de um roubo, no qual levaram sua motocicleta, uma biz de cor branca; que conseguiu recuperar o bem; que não sabe dizer se sua motocicleta foi utilizada em outro roubo; que no dia em que foi assaltada, saiu de casa, por volta da 00h:00min;; que estava saindo da casa de uma colega quando dois rapazes a abordaram; que os dois estavam em uma motocicleta Pop; que não recorda quem são os dois rapazes; que pediram o celular, mas afirmou que não tinha; que pediu para eles não fazerem nada, pois estava gestante; que o celular estava dentro da moto; que falaram que era para entregar a moto e que não iriam fazer nada com ela; que quem tomou a moto era um rapaz moreno, magro; que o outro ficou mais atrás; que não reconhece os dois acusados." A vítima G. G. D. N. afirmou em seu depoimento: "que estava indo para a escola, de manhã cedo; que passaram dois rapazes em uma moto; que passaram duas vezes; que na segunda vez pararam e o assaltaram; que a motocicleta na qual eles estavam era uma biz, de cor branca; que eles sacaram uma arma que estava na cintura; que reconhece o acusado de máscara vermelha (Gilson) como sendo o que apontou a arma e o de máscara preta estava pilotando (Carlos Erick); que não viu o momento que pegaram eles; que recuperou o telefone; que no dia dos fatos estava indo para escola, sozinho; que reconhece os dois acusados; que no momento que ele apontou a arma apenas pediu o celular." Por sua vez, a testemunha REGINALDO MACEDO SILVA, policial militar, declarou: "que recorda da ocorrência; que receberam a denúncia via 190; que a informação era de que duas pessoas estavam abordando alguns jovens que estavam indo para a escola; que uma pessoa teria seguido esses dois indivíduos; que eles caíram da moto e a população ajudou a segurar eles enquanto a guarnição chegava; que reconhece os dois acusados; que foram encontrados com eles três celulares, um relógio e uma arma de fogo; que eles afirmaram que teriam subtraído apenas um celular." Já a testemunha CHARLES JORGE DE SOUSA relatou: "que estavam chegando de viagem; que era segunda-feira, bem cedo, umas 06h:40min; que presenciaram o assalto de uma criança; que ficou indignado e acabou seguindo eles até o momento que conseguiram pegá-los; que eram dois rapazes, estavam em uma biz branca; que encontraram dois ou três celulares com eles; que encontraram uma arma de fogo com eles, um pouco desgastada e não estava carregada; que reconhece os dois acusados." Em seu depoimento, a vítima JEFERSON HENRIQUE SOUSA SILVA disse: "que foi vítima de um roubo; que não lembra muito o dia, mas estava indo para a escola; que era bem cedo, por volta de 06h:40min; que eram duas pessoas, em uma biz, de cor clara; que eles estavam com uma arma, apontaram para ele, por isso conseguiu ver; que levaram o seu celular, seu relógio e um cordão; que recuperou o celular e o relógio, mas o cordão não; que reconhece os dois acusados; que o menor (Carlos Erick) estava pilotando a moto e o maior (Gilson) apontou a arma; o de máscara preta pilotava e o de máscara vermelha apontava a arma." A vítima R. F. D. M. afirmou em seu depoimento: "que foi vítima de um roubo, quando estava indo para a escola de manhã, em uma rua próxima à escola; que eram duas pessoas e estavam em uma motocicleta biz, de cor branca; que sacaram uma arma e subtraíram o seu celular; que reconhece os dois acusados; que o de máscara preta (Carlos Erick) estava pilotando e o de máscara vermelha (Gilson) apontou a arma; que recuperou seu celular." O réu GILSON MARTINS DO DESTERRO JUNIOR, em ocasião de interrogatório, alegou: "que trabalha fazendo diárias, não tem serviço certo; que cometeu os fatos narrados na denúncia, pois estava precisando, porque estava passando por dificuldades; que foram três celulares; que estava com a arma de fogo; que já foi preso em Itapecuru, por porte de arma." Por fim, o réu CARLOS ERICK DO NASCIMENTO SANTOS, em seu interrogatório, falou: "que confessa as acusações; que foram três aparelhos celulares; que o revólver era calibre 32; que estava pilotando a moto e Gilson com a arma; que, quanto a motocicleta biz, Gilson teria achado um dia antes; que Gilson encontrou a motocicleta e por isso teria chamado para fazer assaltos." No que concerne ao depoimentos prestados pelos policiais militares, não havendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular por parte dos militares que efetuaram a prisão em flagrante, tem-se que dar credibilidade a eles, que objetivam, no exercício de suas funções, atender à sociedade. Frise-se, ainda, que os policiais prestam compromisso de dizer a verdade sob as penas da lei, não havendo, assim, que se falar em suspeição ou inidoneidade sem razões específicas e concretas, considerando-se tão só a sua condição funcional. Enquanto aquelas não ocorrem e desde que os agentes públicos não defendam interesse próprio, pautando seu agir na defesa da coletividade, suas palavras servem a informar o convencimento do julgador. A respeito, mutatis mutandis, transcreve-se posicionamento jurisprudencial dominante: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. 1. A condenação dos acriminados se deu por força de sentença legitimamente fundamentada para fins do artigo 93, IX, da CRFB, com arrimo no conjunto fático/probatório coligido no processo, onde se observa atestada a materialidade e autoria. 2. Os depoimentos prestados por policiais possuem elevado valor probatório, principalmente quando circundado e harmônico com as demais provas constantes nos autos. 3. Dosimetria. Quanto à aplicação da reprimenda, o juízo de base observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 da Lei Substantiva Penal, fundamentando todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo. 4. Apelação criminal conhecida, e improvida, mantendo, na integra a decisão guerreada. (TJ-MA – APL: 0014312015 MA 0031176-53.2014.8.10.0001, Relator: JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOSANJOS, Data de Julgamento: 06/04/2015, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/04/2015)”. Assim, não tendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular de sua parte, tem-se que dar credibilidade ao agente público, que objetiva, no exercício de suas funções, atender à sociedade no resguardo da paz coletiva e que encontra dificuldades para arrebanhar testemunhas nos locais dos fatos. Dessa forma, dúvidas não pairam de que os réus, CARLOS ERICK DO NASCIMENTO SANTOS e GILSON MARTINS DO DESTERRO JUNIOR, foram autores dos atos delituosos praticados, vez que as vítimas, em harmonia com o conjunto probatório dos autos, são uníssonas em afirmar, com detalhes o modus operandi e a sua ação nos assaltos, tendo realizado a abordagem nas vítimas de modo muito semelhante e em curto intervalo de tempo, utilizando-se de uma arma de fogo, o que é suficiente para embasar um decreto condenatório em desfavor dos réus. II - DAS MAJORANTES Após o exame do acervo probatório reconheço a presença da majorante do concurso de agentes, uma vez que as vítimas foram unânimes em reconhecer a ação de duas pessoas no momento da execução do crime Além disso, uma vez que foram praticados três crimes de roubo em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, reconheço os demais como continuação do primeiro, na forma do art. 71 do CP. Ademais, quanto a majorante prescrita no art. 157, §2°-A, I, do Código Penal, verifico que esta deve ser afastada, isso porque, segundo entendimento pacífico do STJ, a arma desmuniciada não tem o condão de caracterizar a majorante do emprego de arma de fogo, tendo em vista que não há potencial lesivo para tanto. Ademais, a arma sem munição confere grave ameaça contra as vítimas, elemento caracterizador do roubo, não sendo suficiente para majorar o crime na terceira fase da dosimetria da pena. Deste modo, reconheço a presença da majorante do concurso de pessoas e do crime continuado. III - DO CRIME DE RECEPTAÇÃO A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo termo de apresentação e apreensão (ID 53454082, p. 8) e pelo depoimento das testemunhas e da vítima, que afirmou que teve sua moto roubada, bem como pela confissão do acusado Gilson, em juízo, e pela confissão do acusado Carlos Erick, em sede policial (ID 53454082, p. 30), que demonstram que os réus praticaram o crime de receptação. Em sede policial, o acusado Carlos Erick do Nascimento Santos, afirmou que estava andando na companhia de Gilson, nas proximidades do Bairro Dom Franco, quando avistaram uma motocicleta, modelo Honda Biz, cor branca, dentro de um matagal, momento em que, ambos os acusados, pegaram referido bem móvel. Dessa forma, verifico haverem elementos suficientes para embasar um decreto condenatório em desfavor dos réus pelo crime de receptação na modalidade dolosa, devendo assim ser, com o rigor que a lei oferece, submeter os acusados CARLOS ERICK DO NASCIMENTO SANTOS e GILSON MARTINS DO DESTERRO JUNIOR, às prescrições do referido dispositivo legal, uma vez que não existe qualquer causa excludente de culpabilidade ou de antijuridicidade. IV - CONCURSO MATERIAL Os delitos de roubo majorado e receptação foram perpetrados em concurso material, razão pela qual as reprimendas deverão ser somadas, quando da dosimetria da pena, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de CONDENAR os denunciados CARLOS ERICK DO NASCIMENTO SANTOS e GILSON MARTINS DO DESTERRO JUNIOR, qualificados nos autos, nas penas dos Art.157, § 2º, inciso II, por três vezes, na forma do art. 71, c/c art. 180, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Definida as capitulações que devem ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, CP. V - PARA O ACUSADO CARLOS ERICK DO NASCIMENTO SANTOS 1ª Fase: Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como anormal a espécie. O acusado, de forma premeditada, realizou a prática de diversos roubos, fato que merece, portanto, valoração. Nos termos da jurisprudência do STJ, o preparo prévio e a premeditação da conduta criminosa autorizam a conclusão pelo desvalor da vetorial da culpabilidade (STJ, EDcl no AgRg no Ag em REsp 1.704.093, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 03.11.2020) Antecedentes: Não há registros de que o réu tenha sido condenado anteriormente, razão pela qual reconheço a ausência de maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, verifico que o acusado utilizou uma arma de fogo no momento da prática delituosa, que, mesmo desmuniciada, merece valoração negativa, tendo em vista o fato de que as vítimas não conheciam tal característica. Tal posicionamento é o mesmo seguido por outros tribunais, inclusive, em jurisprudência recente do STJ, tal tema foi decidido da mesma maneira (HABEAS CORPUS N° 718860 - SP 2022/0015617-0). Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: as vítimas em nada contribuíram para o cometimento do delito. No caso do crime em questão, a pena cominada é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos para o crime de roubo. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Logo, valoro a circunstância judicial da culpabilidade em 1/8 (um oitavo) e as circunstâncias do crime em 1/3 (um terço), que deve incidir sobre diferença entre a pena máxima e a pena mínima, ou seja, 06 (seis) anos. Assim, 11/24 (onze vinte e quatro avos) de 6 (seis) anos são 02 (dois) anos e 9 (nove meses), que, ao somar com a pena base de 04 (quatro) anos, fixo em: 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa para o crime de roubo; 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa pelo crime de receptação. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68 caput do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de qualquer CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. Percebo também as ATENUANTES, prescritas no inciso I e III, “d”, do art. 65 do Código Penal. Isso por que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato e confessou a autoria delitiva referente dos crime na instrução criminal. Deste modo, atenuo a pena do crime roubo majorado em 1/6 (um sexto), fixando-a em: 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 67 (sessenta e sete) dias-multa para o crime de roubo; Quanto ao crime de receptação, deixo de atenuá-lo, isso porque a pena já foi fixada no mínimo legal, sendo certo que tal circunstância não tem o condão de reduzir a pena para patamar aquém do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ), razão pela qual a reprimenda permanece fixada em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa pelo crime de receptação. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Verifico a presença de causas de aumento de pena constantes da parte geral e da parte especial do CP. Presente as causas de aumento de pena, previstas no artigo 157, §2º, inciso II, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Em caso de concurso entre causas de aumento da pena da parte geral e da parte especial, primeiro incide a causa especial e depois incide da Parte Geral, com observação de que no segundo aumento deverá incidir sobre a pena total resultante da primeira operação e não sobre a pena base. Neste contexto, verifico estarem presentes a causa de aumento especial prevista no 157, §2º, inciso II, tendo em vista que os crimes foram praticados em concurso de agentes, aumento a pena em 1/3 (um terço), de modo que as penas aumentarão para o seguinte patamar: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 89 (oitenta e nove) dias-multa pelo crime de roubo; 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa pelo crime de receptação. Verifica-se, ainda, a presença da causa geral de aumento de pena prevista no artigo 71 do CP, tendo em vista que as condições de tempo, lugar e maneira de execução dos demais crime de roubo são entendidos como continuidade do primeiro, motivo pelo qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), encontrando as penas definitivas de: 09 (nove) anos de reclusão e multa de 107 (cento e sete) dias-multa pelo crime de roubo; 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa pelo crime de receptação. CONCURSO MATERIAL Aplica-se, nos termos do art. 69 do CP, o cúmulo material das penas de reclusão, fixando-a em 10 (dez) anos de reclusão e multa de 117 (cento e dezessete) dias-multa. VI - PARA O ACUSADO GILSON MARTINS DO DESTERRO JUNIOR 1ª Fase: Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como anormal a espécie. O acusado, de forma premeditada, realizou a prática de diversos roubos com emprego de arma de fogo, fato que merece, portanto, valoração. Nos termos da jurisprudência do STJ, o preparo prévio e a premeditação da conduta criminosa autorizam a conclusão pelo desvalor da vetorial da culpabilidade (STJ, EDcl no AgRg no Ag em REsp 1.704.093, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 03.11.2020). Antecedentes: Não há registros de que o réu tenha sido condenado anteriormente, razão pela qual reconheço a ausência de maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, verifico que o acusado utilizou uma arma de fogo no momento da prática delituosa, que, mesmo desmuniciada, merece valoração negativa, tendo em vista o fato de que as vítimas não conheciam tal característica. Tal posicionamento é o mesmo seguido por outros tribunais, inclusive, em jurisprudência recente do STJ, tal tema foi decidido da mesma maneira (HABEAS CORPUS N° 718860 - SP 2022/0015617-0). Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: as vítimas em nada contribuíram para o cometimento do delito. No caso do crime em questão, a pena cominada é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos para o crime de roubo. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Logo, valoro a circunstância judicial da culpabilidade em 1/8 (um oitavo) e as circunstâncias do crime em 1/3 (um terço), que deve incidir sobre diferença entre a pena máxima e a pena mínima, ou seja, 06 (seis) anos. Assim, 11/24 (onze vinte e quatro avos) de 6 (seis) anos são 02 (dois) anos e 9 (nove meses), que, ao somar com a pena base de 04 (quatro) anos, fixo em: 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa para o crime de roubo; 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa pelo crime de receptação. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68 caput do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, não há a incidência de qualquer CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. Percebo também a ATENUANTE, prescrita no inciso III, “d”, do art. 65 do Código Penal. Isso por que o réu confessou a autoria delitiva referente aos crimes na instrução criminal. Deste modo, atenuo a pena do crime roubo majorado em 1/8 (um oitavo), fixando-a em: 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa para o crime de roubo; Quanto ao crime de receptação, deixo de atenuá-lo, isso porque a pena já foi fixada no mínimo legal, sendo certo que tal circunstância não tem o condão de reduzir a pena para patamar aquém do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ), razão pela qual a reprimenda permanece fixada em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa pelo crime de receptação. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Verifico a presença de causas de aumento de pena constantes da parte geral e da parte especial do CP. Presente as causas de aumento de pena, previstas no artigo 157, §2º, inciso II, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Em caso de concurso entre causas de aumento da pena da parte geral e da parte especial, primeiro incide a causa especial e depois incide da Parte Geral, com observação de que no segundo aumento deverá incidir sobre a pena total resultante da primeira operação e não sobre a pena base. Neste contexto, verifico estarem presentes a causa de aumento especial prevista no 157, §2º, inciso II, tendo em vista que os crimes foram praticados com a utilização de arma de fogo, aumento a pena em 1/3 (um terço), de modo que a pena do crime de roubo aumentará para o seguinte patamar: 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e multa de 95 (noventa e cinco) dias-multa pelo crime de roubo; 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa pelo crime de receptação. Verifica-se, ainda, a presença da causa geral de aumento de pena prevista no artigo 71 do CP, tendo em vista que as condições de tempo, lugar e maneira de execução dos demais crime de roubo são entendidos como continuidade do primeiro, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3 (um terço), encontrando as penas definitivas de: 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 01 (um) dia de reclusão e multa de 127 (cento e vinte e sete) dias-multa pelo crime de roubo; 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa pelo crime de receptação. CONCURSO MATERIAL Aplica-se, nos termos do art. 69 do CP, o cúmulo material das penas de reclusão, fixando-a em 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 01 (um) dia de reclusão e multa de 137 (cento e trinta e sete) dias-multa. Detração Tendo em vista que o período em que os acusados ficaram presos cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. Assim, considerando a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais negativas e o disposto no art. 33, §2º, alínea “a”, do CP, determino o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade para ambos os acusados, cabendo à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária determinar a unidade prisional. VII - DA IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, II, do CP), bem como ausente os requisitos do sursis penal (art. 77, I, do CP), deixo de proceder à substituição e suspensão da pena. Intime-se os acusados, seus defensores e o Representante do Ministério Público da prolação desta sentença, na forma da lei. No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, parágrafo único, do CPP, indefiro referido benefício, uma vez que verifico que a constrição física dos sentenciados é medida que se apresenta imperiosa e inescusável. Analisando-se os autos, verifica-se que os acusados figuram no polo passivo de diversas ações penais, Carlos Erick responde a outra ação penal por roubo majorado, bem como Gilson Martins, por tráfico de drogas e roubo, o que demonstra o elevado grau de periculosidade dos acusados. No caso em tela, o fumus commissi delicti restou demostrado, uma vez que as provas conseguiram atestar com certeza a autoria e a materialidade, sobretudo pelo teor do depoimento das vítimas, que reconheceram ambos os acusados. Ademais, o periculum libertatis, pode ser verificado através da gravidade em concreto do delito que os sentenciados cometeram, o modus operandi empregado durante a ação delituosa, o qual ultrapassou o que seria comum ao crime de roubo, pois praticaram o roubo contra menores e mais de uma vez, em um curto intervalo de tempo. Além disso, cumpre ressaltar que a Jurisprudência Pátria possui entendimento de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais, inquéritos policiais e ações penais em curso demonstram a periculosidade dos agentes e o risco de reiteração delitiva, servindo, portanto, como fundamento para a prisão preventiva: STJ: “2. Os fundamentos utilizados para decretar a prisão preventiva não se mostram ilegais ou desarrazoados, especialmente porque ressaltado, pelas instâncias ordinárias, que o Paciente possui ações penais em andamento pelos crimes de ameaça, resistência e homicídio, circunstâncias aptas a justificar, a princípio, a imposição da medida extrema para a garantia da ordem pública, pois tais fatos revelam o risco concreto de reiteração delitiva do Recorrente. 3. A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denota o risco de reiteração delitiva e constitui fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes” (RHC 105.591/GO, j. 13/08/2019). Portanto, estando preenchidos os requisitos autorizadores constantes no artigo 312 do CPP, afigura-se razoável a decretação da prisão preventiva do sentenciado CARLOS ERICK DO NASCIMENTO SANTOS e a manutenção da prisão preventiva do sentenciado GILSON MARTINS DO DESTERRO JUNIOR como garantia da ordem pública. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: a Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; b Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena restritiva de direitos, via sistema SEEU. Atualize o BNMP. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Notifiquem-se as vítimas do teor desta sentença, na forma do artigo 201, § 2º, do CPP. Publique-se via DJE. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. BALSAS, 27 de maio de 2022 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 21091318364000700000049195442 APFD em desfavor de Gilson e Carlos Erick_compressed Documento Diverso 21091318364009300000049196044 GILSON MARTINS DO DESTERRO JUNIOR e CARLOS ERICK DO NASCIMENTO SANTOS Documento Diverso 21091318364043000000049196045 Manifestação Ministerial Petição 21091321374120300000049201616 Despacho Despacho 21091409020913200000049213506 Laudo de Exame de Corpo de Delito Laudo de Exame de Corpo de Delito 21091409491413500000049220194 Exame de Corpo de Delito Documento Diverso 21091409491495900000049220196 Ciência Petição 21091410514656200000049220262 Certidão antecedentes criminais Certidão 21091412171786700000049243908 Certidão nada consta Certidão 21091412195916100000049243919 Intimação Intimação 21091409020913200000049213506 Ciência Petição 21091414270808300000049258853 Petição Petição 21091415583999700000049269074 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21091417170436900000049274962 Intimação Intimação 21091417170436900000049274962 Intimação Intimação 21091417170436900000049274962 Intimação Intimação 21091417170436900000049274962 Protocolo de envio decisão servindo de alvará de soltura para Carlos Eric Protocolo 21091508185344800000049295864 Ciência Petição 21091511554929200000049297913 JUNTADA CUMPRIMENTO DE DECISÃO Certidão 21091607465390700000049374175 CUMPRIMENTO DE ALVARA- CARLOS ERICK DO NASCIMENTO SANTOS20210915_14411144 Documento Diverso 21091607465398600000049374177 DECISAO-GILSON MARTINS DO DESTERRO JUNIOR Documento Diverso 21091607465404600000049375558 Despacho Despacho 21091809374206900000049525162 Intimação Intimação 21091809374206900000049525162 Ciência Petição 21092114045907600000049678183 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 21092811392751800000050083044 IP 191063.2021.345.3,345.3_compressed PARTE I Documento Diverso 21092811392811400000050083394 IP 191063.2021.345.3,345.3_compressed PARTE II Documento Diverso 21092811392864000000050083397 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092812410451300000050091118 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092812410451300000050091118 Petição Petição 21100109025847400000050312114 CERTIDÃO CONSTA CRIMINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PJE CARLOS ERICK Documento Diverso 21100109025861300000050312116 CERTIDÃO CONSTA CRIMINAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PJE GILSON MARTINS Documento Diverso 21100109025868300000050312117 Vista MP Vista MP 21092812410451300000050091118 Denúncia Denúncia 21101415412028800000051006253 Decisão Decisão 21101508451653300000051021632 Intimação Intimação 21101508451653300000051021632 Citação Citação 21101812353966400000051157118 Termo de Juntada Termo de Juntada 21101812420917900000051158052 Zimbra Protocolo 21101812421008800000051158055 Protocolo Protocolo 21102709211549000000051728010 Oficio ICRIM Documento Diverso 21102709211553300000051728015 Certidão Certidão 21110815564906300000052309262 Gilson Diligência 21110815564915000000052309267 Intimação Intimação 21111612371581300000052750562 Contestação Contestação 21120708221161800000054051938 Certidão Certidão 21121216500963800000054338993 Despacho Despacho 21121317372668400000054402069 Vista MP Vista MP 21121317372668400000054402069 Petição Petição 21121917114693600000054534839 Ficha de Admissão - Carlos Erick Documento Diverso 21121917114697900000054535495 Despacho Despacho 22011411025745900000055139534 Citação Citação 22011411025745900000055139534 Certidão Certidão 22012810440709500000056030148 Gilson e Carlos Erick Diligência 22012810440715400000056030151 Certidão Certidão 22012810543959400000056030175 Gilson e Carlos Erick Diligência 22012810543966200000056030181 Intimação Intimação 22020419081502500000056484123 Petição Petição 22020711214577200000056529519 PROCURACAO ASSINADA- GILSON 20220126_15381809 Procuração 22020711214582400000056529523 Resposta à acusação Contestação 22021408332022400000056964715 Certidão Certidão 22021409332681000000056972695 MANDADO DE PRISÃO Documento Diverso 22021409332686500000056972697 Certidão Certidão 22021409340129500000056972703 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO Certidão 22021409340143900000056972708 Decisão Decisão 22021713450747600000057162782 Intimação Intimação 22022117442295600000057507721 Intimação Intimação 22021713450747600000057162782 Intimação Intimação 22022117442303200000057507722 Intimação Intimação 22021713450747600000057162782 Notificação Notificação 22021713450747600000057162782 Intimação Intimação 22022118154666100000057510552 Certidão Certidão 22022118201834800000057510575 Requisição de policiais militares Documento Diverso 22022118201840400000057510576 Certidão Certidão 22022118310377100000057511253 Recibo de documento enviado à UPR Documento Diverso 22022118310383200000057511255 Petição Petição 22022118352815200000057511140 Protocolo Protocolo 22022215430830600000057591345 LAUDO Nº 1453-2021 Documento Diverso 22022215430836300000057591353 Ciência Petição 22022307373887400000057620989 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22030716330170500000058174834 Gilson Martins Diligência 22030716330174300000058174836 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22030716343704200000058175445 Carlos Erick Diligência 22030716343708200000058175446 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22031816225374000000058996277 Jeferson Diligência 22031816225394400000058999651 Railson Diligência 22031816225389000000058999650 Betânia Diligência 22031816225378000000058999648 Gustavo Diligência 22031816225398500000058999652 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22032314185195900000059282915 Charles e Alex Diligência 22032314185202900000059283506 audiência de instrução e julgamento_007 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22032416280472900000059374996 audiência de instrução e julgamento_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22032416280597100000059374550 audiência de instrução e julgamento_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22032416280676900000059374552 audiência de instrução e julgamento_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22032416280810700000059374564 audiência de instrução e julgamento_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22032416280926800000059374568 audiência de instrução e julgamento_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22032416281018500000059374587 audiência de instrução e julgamento_006 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22032416281165600000059374589 audiência de instrução e julgamento_008 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22032416281307600000059374997 audiência de instrução e julgamento_009 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22032416281430000000059375007 audiência de instrução e julgamento_010 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22032416281577400000059375010 audiência de instrução e julgamento_011 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22032416281707000000059375024 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22032416281813800000059373842 Intimação Intimação 22032416281813800000059373842 Certidão Certidão 22041810130053900000060748082 Despacho Despacho 22041816223833700000060791024 Intimação Intimação 22041816223833700000060791024 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 22050517214407200000061987916 TRANSFERENCIA DE PRESOS Ofício 22050517214414700000061987917 Petição Alegações Finais Petição 22051713070754300000062750468 Certidão Certidão 22051812221063100000062843773 ENDEREÇOS: Ministério Público do Estado do Maranhão RUA DA BARONESA, CENTRO, MONçãO - MA - CEP: 65360-000 CARLOS ERICK DO NASCIMENTO SANTOS AVENIDA MARAVILHA, 11, END ALTERNATIVO Rua 15, n 18, bairro São Caetano, SAO FRANCISCO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 GILSON MARTINS DOS DESTERRO JUNIOR INVASAO, DOM FRANCO, BALSAS - MA - CEP: 65800-000

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de intimação

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em diligência) para ao TJMA

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES DO NASCIMENTO em 28/11/2022 23:59.

Juntada de diligência

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(28)