Cumprimento de sentença 0801527-72.2018.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801527-72.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Município de Duque Bacelar Procurador: Paulo Henrique Azevedo Lima (OAB/MA nº 4046) 2º Apelante/ 1º Apelado (a): Joseane Marques da Silva Advogado (a): Karllos Anastácio dos Santos Soares (OAB/MA nº 7827) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a legislação municipal prevê 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o pagamento do terço constitucional incidirá sobre todo o período e não apenas sobre 30 (trinta) dias, sem que isso se traduza em aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante nº 37. 2. Não se conhece de recurso em que a parte não teve inacolhido seus pleitos, como no caso. 3. 1º Recurso desprovido. 2º Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801527-72.2018.8.10.0032– COELHO NETO/MA 1º Apelante/2º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores e a Senhora Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao primeiro apelo e não conhecer o 2º recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Raimundo Moraes Bogéa e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/05/2022 às 15:00 hs e finalizada em 17/05/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4

31/05/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO VIEIRA FRANKLIN em 24/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de protocolo

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(26)