Execução de Título Extrajudicial 0800353-14.2021.8.10.0035 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800353-14.2021.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: JOSE OSCAR DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MAYARA ISADORA FARIAS DA SILVA - MA21846 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO. Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800353-14.2021.8.10.0035 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor (a): MARIA ILDICE ALVIM DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à Execução ajuizados por JOSÉ OSCAR DA SILVA em face de MARIA ILDICE ALVIM DA SILVA, qualificados nos autos, alegando excesso na execução. A embargada se manifestou no ID 64368657, rejeitando a proposta ofertada nos embargos. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, verifico que a dívida se afigura como fato incontroverso. Alega o embargante, no entanto, que houve excesso de execução, considerando que reconhece apenas o que está demonstrado através das notas promissórias juntadas aos autos. De fato, os títulos de crédito, dentre eles a nota promissória, têm como uma de suas características a cartularidade. Através da cartularidade entende-se que os títulos se materializam por meio de instrumentos válidos, documentos em si, cártulas, os quais precisam ser portados para garantir e comprovar o direito de seu portador; In casu, a exequente apresentou apenas duas notas promissórias, conforme ID 42441879, de modo que não há como exigir do devedor o pagamento de um título que não foi juntado aos autos. A própria autora reconhece a inexistência da terceira nota, sob a alegação de ter sido destruída pela chuva. Assim, é fato incontroverso, inclusive pelo embargante, acerca do débito referente às duas promissórias apresentadas, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quanto à proposta de pagamento parcelado do débito, a exequente, ora embargada, já se manifestou pela não aceitação. Ante o exposto, sem maiores delongas, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, no que tange ao excesso de execução, pelo que já discorrido linhas acima. Sem custas, ante a assistência judiciária gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se Coroatá, 28 de abril de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 30 de maio de 2022. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

31/05/2022, 00:00

—

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE OSCAR DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ILDICE ALVIM DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)