Procedimento Comum Cível 0800402-40.2020.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800402-40.2020.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO: 0800402-40.2020.8.10.0116 – SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA Apelante(s): Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Advogado(a): Edvaldo Costa Barreto Júnior (OAB/MA nº 15.607-A) Apelado(a): Edmilson Gomes de Sousa Filho Advogado(a): Tiago Panda Soares de Oliveira (OAB/MA nº 16.047) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ora apelada se desincumbiu de provar suas alegações, especialmente pela cobrança anexada (Id 13914562, págs. 4/5), bem como extrato de consulta efetuada no SPC, demonstrando a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Id 13914581, pág. 2). 2. A restrição do direito ao crédito, por erro imputável exclusivamente à empresa ora apelante, é circunstância suficiente para configurar o dano moral. 3. O valor de R$ 5.000,(cinco mil reais) fixados para a reparação do dano moral, se revela em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros utilizados por essa Egrégia Corte para casos similares, não merecendo reparo. 4. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores e a Senhora Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Raimundo Moraes Bogéa e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/05/2022 às 15:00 hs e finalizada em 17/05/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)