Embargos à Execução 0817065-21.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0817065-21.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO: 0817065-21.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante(s): Nivaldo Marques Filho EIRELI-EPP, Nivaldo Marques Filho, Dulcinea Oliveira Silva Advogado(a): Itamary de Fatima Correa Lima Marques (OAB/MA nº 4.362) Apelado(a): Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(a): Gilmar Pereira Santos (OAB/MA nº 4.119) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS E DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, é taxativo ao dispor que quando o Embargante alegar excesso de execução, este deve indicar o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição do pedido, como no caso. 2. Restando patenteado nos autos, que os embargantes, arguindo excesso na execução, deixaram de juntar planilha de cálculos ou mesmo de apontar o valor que entende devido, a medida que se impõe é a extinção. 3. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores e a Senhora Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Raimundo Moraes Bogéa e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/05/2022 às 15:00 hs e finalizada em 17/05/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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