Cumprimento de sentença 0800452-90.2019.8.10.0087 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800452-90.2019.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Procedimento Comum Processo nº 0800452-90.2019.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por THAIS DE LIMA PERES em desfavor do 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros. Alega, em síntese, ter sofrido transtornos em razão de realocação de voo. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação no ID 33736600 e 33787880. Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada no dia 25 de novembro de 2021 (ID 57018804), na qual as partes não produziram qualquer prova. Apresentado as alegações finais pelas partes. É o relatório. Decido. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, deve ser acolhida, pois, em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o contrato de intermediação se limite ao negócio da venda dos bilhetes, entendimento aplicável ao presente caso. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento/reagendamento de voo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DETURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Avançando, a presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidores e fornecedora, segundo a previsão dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por outro lado, cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, com consequente inversão do ônus da prova em favor da autora consumidora, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial. Pois bem, restou demonstrado nos autos que a companhia aérea não cumpriu com suas obrigações ao fornecer outras opções de embarque a requerente consumidora, vez que 24 horas antes do embarque ainda ocorreu alterações no horário do voo (ID 26057385). Na forma do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, devendo ser oportunizado ao consumidor a realocação ou o reembolso integral do valor pago. Ipsis litteris: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Ficou evidente, pois, que a requerida não cumpriu com sua obrigação de realocar a passageira em outro voo, dentro do horário estipulado na referida norma, sendo que a última alteração ocorreu no dia 11/12/2018 as 10h39min, sendo que a viagem ocorrera em 12/12/2018. Invertido o ônus da prova, deveria a requerida ter apresentado provas de que prestou a devida assistência à parte autora durante o período e que as alterações ocorreram antes do prazo estipulado pela norma regulamentadora, ônus que lhe cabia nos termos do que dispõe o art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. Desse modo, a situação é apta a ensejar a reparação na esfera moral conforme vem se manifestando os tribunais e as turmas recursais. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. ATRASO DE VOO COM CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 24 HORAS APÓS O PREVISTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO POR CONSIDERAR QUE O ATRASO DO VOO DO RECORRENTE TROUXE PREJUÍZOS AO MESMO, CONDENANDO A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$1.500,00. ART. 12 DA RESOLUÇÃO DA ANAC. ALTERAÇÃO QUE DEVE SER INFORMADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$3.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO ATENDE ÀS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013184-50.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 16.11.2021) (TJ-PR - RI: 00131845020208160018 Maringá 0013184-50.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 16/11/2021, 3ª Turma Recursal) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE POUCO MAIS DE 24 HORAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. \nA Resolução nº 400/16 da ANAC prevê, em seu artigo 12, que as alterações realizadas pelo transportador devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72h, devendo ser oferecidas alternativas de reacomodação e reembolso integral, quando a informação de alteração for prestada em prazo inferior. No caso, a autora foi informada da alteração do voo com pouco mais de 24h de antecedência, ou seja, em prazo inferior ao previsto na resolução supracitada. \nDanos morais devidos, uma vez que a autora foi reacomodado em voo que partiu cerca de 6h após o horário do voo originalmente contratado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 que resta mantida, pois proporcional e adequada.\nAPELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50044801920208210019 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 28/05/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) Logo, tendo em mente o disposto pelo art. 6º. da Lei nº. 9.099/95, e por um critério de equidade, fixo o montante da importância a tal título, neste caso específico, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto a indenização, na ausência de parâmetros legais, deve ser fixada em patamares moderados, sob pena de enriquecimento sem causa para uma das partes, devendo ainda o montante ser sopesado para inibir a reiteração do ilícito por quem o realiza, considerando-se mais a situação econômica das partes envolvidas. DISPOSITIVO ISTO POSTO, reconheço a ilegitimidade passiva de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A, a pagar a autora o total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, com acréscimo de atualização monetária pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 21/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)