Execução Fiscal 0018671-79.2004.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0018671-79.2004.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0018671-79.2004.8.10.0001 – EXECUÇÃO FISCAL EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO EXCIPIENTE: CIRLENE OLIVEIRA DE CASTRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra VILAMAR PERFUMES E COSMETICOS LTDA - ME, objetivando o recebimento do valor indicado na CDA de nº 0602/2004, 0603/2004 e 0604/2004 (ID. 41347340 - Pág. 3 a 8). Regularmente citada a executada, através de edital (id. 41347340 - Pág. 23), e as corresponsáveis por carta, veio aos autos exceção de pré-executividade protocolada por CIRLENE OLIVEIRA DE CASTRO, alegando sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação, eis que retirou-se da sociedade antes da constituição do crédito tributário (id. 41347340 - Pág. 35 a 50). Intimado para se manifestar acerca da exceção, a Fazenda Pública Estadual refutou os argumentos da excipiente, pedindo, portanto, o prosseguimento da execução em face da executada e seus corresponsáveis (id. 41347340 - Pág. 140 a 144). Brevemente relatado, decido. A respeito da exceção de pré-executividade, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Nessas condições, admito a exceção de pré-executividade, uma vez que a prova da qual se vale a excipiente para demonstrar sua alegação foi juntada aos autos: o instrumento de alteração contratual (fls. 117-125). Examinando as alegações do excipiente, verifica-se que sua pretensão merece ser acolhida, uma vez que, em regra, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da própria sociedade empresária, sendo possível a responsabilização dos sócios-gerentes quanto às obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos, consoante disposto no artigo 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional. Sobre o assunto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1101728/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que suas ações se subsumam às hipóteses descritas nesse dispositivo. Assim, o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, DJe 23/3/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução." (EAg 1105993/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2011). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1441047, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/09/2014, DJe de 30/09/2014). No caso dos autos, a excipiente, indicada na CDA como corresponsável, já havia se retirado da sociedade empresária (10/05/1999) antes da constituição do débito (26/11/2001) e do ajuizamento da presente execução fiscal (21/10/2004). Assim, ainda que tenha ocorrido a dissolução irregular da sociedade, eventual responsabilidade pelo pagamento passa a ser dos novos sócios, nos termos do artigo 131 do CTN, o qual é aplicável mesmo para os créditos tributários já definitivamente constituídos (artigo 129 do CTN). O descumprimento da obrigação acessória de comunicar ao Fisco Estadual as alterações contratuais pode acarretar a imposição de penalidade, se prevista na legislação tributária, mas não permite a cobrança de tributo na hipótese em exame, pois a responsabilidade pelo pagamento do tributo não pode ser atribuída aos ex-sócios no caso concreto. Dessa forma, acolho a exceção de pré-executividade para declarar que a excipiente CIRLENE OLIVEIRA DE CASTRO não é responsável pelo pagamento do crédito tributário constante nas CDA’s nºs 0602/2004, 0603/2004 e 0604/2004 e determinar sua exclusão do polo passivo da causa. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do Estado do Maranhão para informar, no prazo de 15 dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas processuais e os honorários advocatícios foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis para o deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Decorrido prazo de VILAMAR PERFUMES E COSMETICOS LTDA - ME em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)