Execução de Título Extrajudicial 0828948-91.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0828948-91.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828948-91.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A RÉU: H. L. D. C. DECISÃO: O BANCO ITAÚ ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de H. L. D. C., visando a restituição da posse do veículo marca CHEVROLET, ANO 2017, COR BRANCO, PLACA GFC9684, RENAVAM 1138620731 e CHASSI 9BGJC6920JB2 07397, mediante contrato de financiamento nº 217611441.30410, pelo qual a parte demandada se obrigou a pagar o valor financiado. Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas, apesar de notificado(a) extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel. Pois bem. Reza o art. 3º do Decreto Lei 911/69 que: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Destarte, uma vez configurada a mora e o inadimplemento do demandado através da notificação extrajudicial anexada aos autos, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, qual seja, o veículo CHEVROLET, ANO 2017, COR BRANCO, PLACA GFC9684, RENAVAM 1138620731 e CHASSI 9BGJC6920JB2 07397. Expeça-se o competente mandado. Cumprida a liminar, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, citando-a em seguida para, querendo, oferecer resposta ao pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) ré(u) também ser intimado de que em não havendo o pagamento no prazo legal será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do requerente, hipótese em que a repartição de trânsito competente expedirá novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec. Lei 911/69, art.3º, parágrafo 1º). Procedo com a restrição do veículo junto ao RENAVAM, em conformidade com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.043 de 2014, que, entre outras modificações, introduziu o parágrafo 9º, ao artigo 3º, do Decreto nº 911/69. Ressalto, contudo, que, no momento da apreensão do veículo, será automaticamente providenciada por este juízo a retirada do referido gravame. Em caso de consolidação da posse, oficie-se ao DETRAN para que expeça novo CRV, nos termos do parágrafo retro. Por fim, proceda-se à correção do cadastro processual junto ao sistema PJe, retirando-lhe a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Serve esta decisão como MANDADO E/OU CARTA. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA Auxiliar de entrância final, respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital.

31/05/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(25)