Procedimento Comum Cível 0801716-89.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801716-89.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DRº EDISON LINDOSO SANTOS OAB/MA 13.015 Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6.100 DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº 0801716-89.2020.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA NEUSA DE SOUSA PEREIRA Advogado do(a) Vistos, etc.Da análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A quanto ao valor da multa administrativa imposta e cobrada da consumidora MARIA NEUSA DE SOUSA PEREIRA, denota-se a plausibilidade do direito invocado, senão vejamos.É sabido que o juiz ao proferir é permitido modificar erros materiais de suas decisões, de ofício ou por provocação, como no caso presente, na medida em que resta demonstrada que a multa administrativa aplicada à parte requerente e que é a causa de pedir foi informada erroneamente na petição inicial, induzindo idêntico equívoco na decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada.Admissível, pois, o acolhimentos dos presentes embargos declaratórios para retificar este erro material, conforme determina o art. 1.022, do CPC.Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, para RETIFICAR ERRO MATERIAL na decisão de ID 36882967, alterando o valor da multa administrativa de R$ 3.820,82 (três mil oitocentos e vinte reais e oitenta e dois centavos) para R$ 391,67 (trezentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), bem como o nome consignado na parte dispositiva de JOSÉ FERREIRA para constar MARIA NEUSA DE SOUSA PEREIRA, mantendo inalterados os demais termos da decisão.INTIMEM-SE as partes deste decisum, bem como a parte embargante/requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e aplicação de seus efeitos.Cumpra-se.SÃO LUÍS/MA, 30 de maio de 2022.RODRIGO COSTA NINA. Juiz de Direito Auxiliar.NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais.Portaria-CGJ - 1665 /2022.

31/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de MARIA NEUSA DE SOUSA PEREIRA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(56)