Procedimento Comum Cível 0805619-35.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805619-35.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805619-35.2019.8.10.0040. AUTOR: MARIA SANTOS MACEDO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO ALVES AQUINO - MA14567 RÉU: BANCO BMG SA DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: Sem preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de celebração de contrato de empréstimo fraudulento. São pontos controvertidos da demanda: a) se o contrato apresentado nos autos é legítimo b) se houve repercussão nos seus direitos de personalidade. Tendo em vista as questões de fato acima fixadas, entendo necessária a intimação das partes para indicar quais as provas pretendem produzir para elucidar os pontos controvertidos. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte autora, inverto o ônus da prova em favor desta. IV. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, por não vislumbrar a necessidade, diante das provas já produzidas nos autos. Considerando as deliberações acerca dos pontos controvertidos e ônus da prova, bem como o disposto no art. 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem os esclarecimentos ou ajustes que entenderem necessários, bem como indicarem as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 30/05/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2023

Decorrido prazo de MARCELO ALVES AQUINO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 30/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Decorrido prazo de MARCELO ALVES AQUINO em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ALVES AQUINO em 18/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(50)