Cumprimento de sentença 0800929-34.2020.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800929-34.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800929-34.2020.8.10.0102. EXEQUENTE: FRANCISCA DE ABREU BRITO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546-A, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Sr.(a) EXEQUENTE: FRANCISCA DE ABREU BRITO ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO SA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s) do despacho (ID: TEXTO LIVRE) Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores executados (art. 513, § 2º, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1º, CPC). Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação. Silente a parte executada, proceda-se a penhora online e avaliação de tantos bens quanto bastarem para a satisfação da dívida. Feita a penhora, intime-se a parte executada da sua realização a fim de que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC). Após, havendo impugnação à execução, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo legal, após, retornem os autos conclusos. Infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Montes Altos/MA, 19 de setembro de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Montes Altos-MA Montes Altos/MA, 26 de setembro de 2022 Atenciosamente,

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogados: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A). Apelado: Francisca de Abreu Brito. Advogado: Jammerson de Jesus Moreira (OAB/MA 14546-A),Jesse de Jesus Moreira (OAB/MA 21193-A). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. Não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, havendo falha na prestação dos serviços, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 24 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800929-34.2020.8.10.0102 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 25 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 09/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/10/2022 23:59.

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