Procedimento Comum Cível 0800435-35.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800435-35.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: RAIMUNDO PEREIRA NETO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALBERLAN RAPOSO CARNEIRO - MA12195, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800435-35.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por RAIMUNDO PEREIRA NETO contra BANCO BRADESCO S.A. em virtude de possível cobrança indevida. RELATÓRIO Em sua exordial, o demandante alega que foi cliente do banco réu, junto ao qual sempre honrou com seus compromissos financeiros, mas que, em 14 de março de 2015, assinou termo de encerramento da conta bancária. Sustenta que após o encerramento da conta, começou a receber cobranças oriundas do banco réu, e que mesmo comparecendo para saber a origem dos débitos objeto das cobranças, não obteve informações, sendo, posteriormente, surpreendido com a negativação de seu nome. Relata que diante do encerramento da conta, não sabe a origem do débito objeto da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, pelo que requer a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, na qual, preliminarmente, impugna a concessão da justiça gratuita e argui, carência de ação pela ausência do interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustenta legalidade da cobrança e inexistência de defeito na prestação de serviço e, consequentemente, de danos morais. Ata da audiência de conciliação, não exitosa, no ID 16653237. Em réplica, o autor reiterou os termos exordial. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de provas em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Outrossim, instadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir, quedaram-se inertes. Afasto a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que o réu não colacionou aos autos, qualquer documento hábil a afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, limitando-se a tecer considerações genéricas. Rejeito a alegação de inépcia da inicial, um vez que esta foi devidamente instruída, nos termos dos arts. 319 a 321 do CPC. Afasto a prefacial de ausência de interesse de agir, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição constitucionalmente previsto. Quanto ao valor da causa, há que se registrar, que já foi objeto de alteração de ofício, por este juízo, desde o despacho inicial. Passo ao exame de mérito. Cabe asseverar, que a apreciação dos danos alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a empresa se enquadra na definição legal de fornecedor e o demandante na de consumidor, enquanto destinatário final, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Ademais, conforme súmula nº 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, como é o caso dos autos. Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. O autor se desincumbiu do ônus probatório, porquanto demonstrou que procedeu ao encerramento da conta bancária que mantinha junto ao banco réu, desde 11.04.2015, conforme se infere do documento de Id 9622621, enquanto o banco sequer indicou a origem do débito objeto da negativação de Id 9622631, vencido em 01.02.2016. Ora, o autor afirma que desconhece a origem do débito que deu origem a negativação, enquanto o banco não comprovou a existência de qualquer relação negocial com o autor, hábil a legitimar a cobrança ou mesmo a negativação constante do Id 9622631. Diante disso e a teor dos sobreditos dispositivos, cumpria à parte ré provar que o demandante de fato deu causa ao débito, contudo, em sua contestação genérica, sequer consegue especificar a natureza da cobrança objeto de negativação. Diante da ausência de impugnação específica, bem como de qualquer elemento comprobatório da legitimidade da cobrança, forçoso se torna conferir razão à demandante. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pelo banco réu deu causa aos danos morais sofridos pela demandante. Discorrendo sobre o tema, ANTONIO JEOVÁ SANTOS (Dano Moral Indenizável. 4.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.108), ensina que: “O que caracteriza o dano moral é a conseqüência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É o menoscabo a qualquer direito inerente a pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação.” Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento, descaso e vexação a que foi exposto o demandante, que teve seus direitos desrespeitados quando verificou que fora negativado por serviço não utilizado. Em casos que tais, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURIDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Conforme disposição da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica também está sujeita ao dano moral, que, no caso, é in re ipsa. - De acordo com a regra básica do onus probandi, deve a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito e a parte ré, por outro lado, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Ausente a comprovação cabal da relação jurídica que ensejou a inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, resta configurado o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. - A indenização decorrente de dano moral deve ser fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 10079110231663001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 23/10/0017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2017) Assim, tendo sido configurados no caso em espécie todos os elementos necessários à caracterização da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a requerida deverá reparar os danos que causou o requerente. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio às mazelas sociais, uma vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado ao requerente, a capacidade econômica das partes, tenho por devida a fixação da indenização pela violação aos direitos da personalidade do requerente, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se revela justo e apto a atingir sua finalidade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, resolvo o mérito da presente demanda e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO(A) AUTOR(A) para: a) declarar a inexistência do débito objeto da negativação de Id 9622631, no valor de R$ 633,03 (seiscentos e trinta e três reais e três centavos), nº contrato 716951333000015AD; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e com juros legais a partir do evento (19/09/2020, ID 39155229). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 26 de maio de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 30 de maio de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

31/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(70)