Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825925-40.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825925-40.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: JOSE LUIZ ARAUJO DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0825925-40.2022.8.10.0001 Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizado por JOSE LUIZ ARAUJO DINIZ, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Afirma a parte autora que passou por um exame médico pericial realizado pela Junta Militar de saúde da Polícia Militar do Maranhão, conforme se observa no Boletim Geral nº122, e que o seu diagnóstico teve relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço da PMMA. Diante disso, por ter condição médica prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 11.052/2004, alega ter direito à isenção ao imposto de renda, requerendo em sede de tutela antecipada que seja determinado ao réu a suspensão do desconto do imposto de renda retido na fonte na remuneração do autor. No mérito busca a confirmação da liminar, com a restituição dos valores descontados. Com a inicial colacionou procuração e documentos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Sobre a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, ao exame do pedido formulado, entendo que estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, vez que o boletim geral de nº 122 comprova que o requerente foi acometido de acidente que o incapacitou havendo relação de causa e efeitos as condições inerentes ao serviço ativo do PMMA (id. 66987693). Desta forma verifico que o autor é alcançado pela isenção tributária prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por outro lado, quanto ao perigo de dano, encontra-se configurado, pois encontra-se a autora em momento de fragilidade e vulnerabilidade, tendo em vista que, para além de sofrer de grave enfermidade, necessita de recursos materiais para realização do tratamento médico, situação que pretendeu amenizar o legislador ao prever a já referenciada isenção. Em arrimo às razões expendidas, colaciono precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pelos quais se entende que o benefício de isenção do imposto de renda aos portadores de moléstias graves são extensíveis aos servidores da ativa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IRPF POR MOLÉSTIA GRAVE, PARA SERVIDOR NA ATIVA. LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.RECURSO NÃO PROVIDO. I - A interpretação sistemática da legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção de imposto de renda vem sendo realizada a nível federal, pois vários servidores na ativa, com moléstia grave, já foram beneficiados com a isenção do aludido imposto e, ainda, com a repetição de indébito. Somado a isso, decisões recentes de 2016, têm se curvado aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. ii - Acontinuidade do exercício das atividades laborativas representa uma terapia para quem se encontra emocionalmente abalado pela luta contra moléstia grave, como neoplasia neuroendócrina de pâncreas com metástase no fígado, estágio IV (CID c25.2). Exigir que uma pessoa em tais condições se aposente, somente para tratar sua saúde, pode inclusive agravar seu estado, em face do ócio III - Recurso não provido. (AI 0039582017, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/11/2017, DJe 07/12/2017). MANDADO DE SEGURANÇA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE.DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - De acordo com recentes precedentes, o benefício de isenção ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF conferido aos aposentados previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, deve também ser reconhecido àqueles que, embora portadores de moléstia grave, permanecem em atividade. II - Na espécie, da análise do caderno processual, restou demonstrado através dos exames e laudos colacionados às fls. 20/28 e 30/40 que os impetrantes foram acometidos de Neoplasia Maligna de Pâncreas e Neoplasia Maligna de Rim, respectivamente, o que lhes conferem o direito líquido e certo de serem isentados do recolhimento do imposto de renda em seus proventos. Segurança concedida. (MSCiv 0149132017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 28/06/2017, DJe 06/07/2017). Portanto, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, entendo que a requerente, em sede de cognição sumária, faz jus à isenção tributária prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Do exposto, tendo em vista que a parte requerente conseguiu demonstrar a existência dos requisitos contidos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao requerido a suspensão do desconto do imposto de renda retido na fonte na remuneração da autora. E por se tratar de típica obrigação de fazer imponho ao réu, em caso de descumprimento do preceito, a multa fixa de R$ 8.000,00 (oito mil reais), revertida em favor da parte requerente. Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a presunção legal estabelecida pelo CPC/2015. Cite-se o Estado do Maranhão, na pessoa de seu Procurador-Geral, para contestar o pedido, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (§1º, II, art. 303, CPC/2015. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Todas as movimentações(79)

legal