Procedimento Comum Cível 0800775-80.2021.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800775-80.2021.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269) 1ª Apelada: Angelina da Cunha Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) 2ª Apelante: Angelina da Cunha Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) 2º Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL - IN RE IPSA. 1º APELO IMPROVIDO E 2º APELO PROVIDO. I - De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Na espécie, o Banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, eis que ausente a formalidade da assinatura a rogo. III - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a parte consumidora, razão pela qual necessário se faz declarar a nulidade do referido contrato e determinar a restituição em dobro do indébito indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora. V - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, majoro a indenização para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao passo que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara. 1º Apelo improvido e 2ª Apelo provido. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800775-80.2021.8.10.0134 – Timbiras 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer de ambos os apelos para negar provimento ao 1º e dar provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 11 de julho de 2022 e término no dia 18 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

21/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 01/09/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.

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