Cumprimento de sentença 0806372-17.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2016

Valor da Causa

R$ 51.105,60

Órgão julgador

3ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

19/03/2026, 17:50

Juntada de Certidão

17/11/2025, 17:28

Juntada de Certidão

14/11/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 18:35

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:19

Juntada de petição

31/07/2025, 20:51

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 15:06

Juntada de Certidão

18/07/2025, 08:24

Indeferido o pedido de LENISE DE JESUS CARVALHO - CPF: 646.761.613-87 (EXEQUENTE)

17/07/2025, 11:15

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:50

Juntada de petição

10/04/2025, 14:56

Decorrido prazo de ALICE MICHELINE MATOS em 31/03/2025 23:59.

03/04/2025, 00:09

Publicado Intimação em 24/03/2025.

02/04/2025, 00:04

Todas as movimentações(162)

Juntada de certidão

19/03/2026, 17:50

Juntada de Certidão

17/11/2025, 17:28

Juntada de Certidão

14/11/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 18:35

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:19

Juntada de petição

31/07/2025, 20:51

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 15:06

Juntada de Certidão

18/07/2025, 08:24

Indeferido o pedido de LENISE DE JESUS CARVALHO - CPF: 646.761.613-87 (EXEQUENTE)

17/07/2025, 11:15

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:50

Juntada de petição

10/04/2025, 14:56

Decorrido prazo de ALICE MICHELINE MATOS em 31/03/2025 23:59.

03/04/2025, 00:09

Publicado Intimação em 24/03/2025.

02/04/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 20:23

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 16:08

Juntada de Certidão

26/02/2025, 18:24

Juntada de Certidão

06/02/2025, 16:25

Juntada de Certidão

23/10/2024, 08:34

Outras Decisões

16/10/2024, 12:56

Conclusos para despacho

25/07/2024, 17:49

Juntada de petição

18/06/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 04:43

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 04:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2024, 22:05

Juntada de Certidão

07/06/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 18:16

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:15

Juntada de Certidão

17/05/2024, 12:07

Juntada de termo

23/04/2024, 12:46

Juntada de Certidão

01/03/2024, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2024, 09:56

Juntada de Mandado

15/02/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 13:02

Conclusos para despacho

01/02/2024, 15:22

Juntada de Certidão

01/02/2024, 15:21

Juntada de petição

30/01/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 01:29

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 13:51

Juntada de Certidão

30/11/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 11:54

Conclusos para despacho

19/06/2023, 16:34

Juntada de Certidão

19/06/2023, 16:33

Juntada de petição

09/03/2023, 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 11:17

Conclusos para despacho

23/08/2022, 14:14

Juntada de petição

11/08/2022, 15:07

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. Fórum Des. Sarney Costa. São Luís - MA. Fone: (98) 3194-5468 PROCESSO Nº 0806372-17.2016.8.10.0001 AUTOR(ES): LENISE DE JESUS CARVALHO RÉU(S): EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta com Aviso de Recebimento (AR) devolvida sem finalidade atingida (ID nº 69325905), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. Terça-feira, 05 de Julho de 2022. MAYARA THAIS AMARAL SILVA Servidor(a) lotado(a) na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 184853

27/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 08:11

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:06

Juntada de ato ordinatório

05/07/2022, 10:01

Juntada de termo

15/06/2022, 13:20

Publicado Intimação em 01/06/2022.

08/06/2022, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 11:10

Juntada de Certidão

02/06/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806372-17.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: LENISE DE JESUS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A REPRESENTADO: EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FILIPE FRANCO SANTOS - MA13694-A DESPACHO Intime(m)-se o(s) executado(s), por meio de carta com aviso de recebimento, (art. 513, II, do CPC) para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de maio de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 11:04

Juntada de Mandado

30/05/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 20:23

Conclusos para despacho

10/02/2022, 09:49

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

13/11/2021, 09:11

Juntada de petição

09/11/2021, 21:41

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 13:59

Juntada de Certidão

19/10/2021, 11:05

Transitado em Julgado em 12/08/2021

15/10/2021, 11:16

Decorrido prazo de ALICE MICHELINE MATOS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 23:50

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 04:40

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 04:39

Publicado Intimação em 19/07/2021.

25/07/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

25/07/2021, 01:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2021, 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2021, 11:17

Conclusos para decisão

20/11/2020, 10:01

Juntada de Certidão

20/11/2020, 10:01

Decorrido prazo de ALICE MICHELINE MATOS em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 04:04

Decorrido prazo de ALICE MICHELINE MATOS em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 04:28

Publicado Intimação em 09/11/2020.

09/11/2020, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2020, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2020, 15:08

Juntada de Ato ordinatório

05/11/2020, 15:08

Juntada de Certidão

05/11/2020, 15:07

Juntada de embargos de declaração

04/11/2020, 20:46

Publicado Intimação em 26/10/2020.

26/10/2020, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2020, 01:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2020, 12:03

Julgado procedente o pedido

21/10/2020, 18:27

Conclusos para julgamento

14/10/2020, 14:01

Juntada de Certidão

14/10/2020, 14:01

Juntada de petição

13/10/2020, 23:45

Decorrido prazo de ALICE MICHELINE MATOS em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:48

Decorrido prazo de ALICE MICHELINE MATOS em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:48

Decorrido prazo de ALICE MICHELINE MATOS em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:48

Decorrido prazo de ALICE MICHELINE MATOS em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:47

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:24

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:09

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:07

Decorrido prazo de FILIPE FRANCO SANTOS em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:07

Publicado Intimação em 14/09/2020.

19/09/2020, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2020, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2020, 09:42

Outras Decisões

03/09/2020, 10:30

Conclusos para julgamento

02/09/2020, 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2020, 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2020, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 18:05

Conclusos para decisão

09/06/2020, 12:20

Juntada de Certidão

09/06/2020, 12:19

Juntada de petição

08/06/2020, 23:06

Juntada de petição

08/06/2020, 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2020, 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2020, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 11:52

Conclusos para decisão

15/10/2019, 08:46

Decorrido prazo de ALICE MICHELINE MATOS em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 03:22

Juntada de petição

14/10/2019, 22:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2019, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 09:33

Decorrido prazo de EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. em 22/06/2018 23:59:59.

11/07/2018, 03:05

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 17:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/06/2018, 14:59

Juntada de Petição de contestação

07/05/2018, 10:11

Conclusos para despacho

19/04/2018, 08:54

Decorrido prazo de ALICE MICHELINE MATOS em 01/02/2018 23:59:59.

02/02/2018, 01:26

Juntada de Ato ordinatório

01/12/2017, 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2017, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2017, 17:35

Conclusos para decisão

06/10/2017, 14:07

Juntada de Petição de petição

22/08/2017, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2017, 13:18

Conclusos para decisão

19/06/2017, 15:13

Juntada de termo

13/06/2017, 16:42

Decorrido prazo de LENISE DE JESUS CARVALHO em 03/05/2017 23:59:59.

06/05/2017, 01:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2017, 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica

05/04/2017, 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2017, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2017, 18:27

Juntada de Petição de petição

02/02/2017, 10:36

Conclusos para despacho

13/09/2016, 13:25

Juntada de Certidão

30/08/2016, 12:08

Juntada de Certidão

15/06/2016, 16:55

Decorrido prazo de ALICE MICHELINE MATOS em 13/06/2016 23:59:59.

14/06/2016, 00:28

Juntada de Certidão

09/06/2016, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2016, 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica

25/05/2016, 14:03

Juntada de Mandado

25/05/2016, 13:35

Concedida a Antecipação de tutela

20/05/2016, 13:29

Conclusos para despacho

18/03/2016, 09:47

Decorrido prazo de ALICE MICHELINE MATOS em 17/03/2016 23:59:59.

18/03/2016, 00:04

Juntada de Petição de petição

16/03/2016, 23:20

Expedição de Comunicação eletrônica

04/03/2016, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2016, 15:56

Conclusos para decisão

01/03/2016, 16:22

Distribuído por sorteio

01/03/2016, 16:22

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 18:35

Decisão

•17/07/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:08

Decisão

•16/10/2024, 12:56

Despacho

•04/06/2024, 18:16

Despacho

•07/02/2024, 13:02

Despacho

•30/11/2023, 11:54

Despacho

•30/01/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 10:01

Despacho

•10/05/2022, 20:23

Petição

•09/11/2021, 21:41

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 11:05

Sentença

•09/07/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 15:08

Sentença

•21/10/2020, 18:27

Todos os documentos(24)

Despacho

•11/11/2025, 18:35

Decisão

•17/07/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:08

Decisão

•16/10/2024, 12:56

Despacho

•04/06/2024, 18:16

Despacho

•07/02/2024, 13:02

Despacho

•30/11/2023, 11:54

Despacho

•30/01/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 10:01

Despacho

•10/05/2022, 20:23

Petição

•09/11/2021, 21:41

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 11:05

Sentença

•09/07/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 15:08

Sentença

•21/10/2020, 18:27

Decisão

•03/09/2020, 10:30

Despacho

•30/06/2020, 18:05

Despacho

•30/04/2020, 11:52

Despacho

•11/09/2019, 09:33

Despacho

•18/10/2017, 17:35

Despacho

•04/07/2017, 13:18

Despacho

•30/03/2017, 18:27

Decisão

•20/05/2016, 13:29

Despacho

•03/03/2016, 15:56