Procedimento Comum Cível 0800057-70.2022.8.10.0127 - TJMA

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 29/09/2022 23:59.

29/11/2022, 00:23

Decorrido prazo de VITALINA DE SOUSA MATOS em 29/09/2022 23:59.

29/11/2022, 00:16

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 11:46

Transitado em Julgado em 29/09/2022

13/10/2022, 11:45

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: VITALINA DE SOUSA MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A Requerido: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: POLYANNA PIMENTEL MUNIZ - ES29855 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800057-70.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por VITALINA DE SOUSA MATOS em desfavor do BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte requerente, em suma, que vem recebendo descontos em sua conta-corrente, atinentes ao Contrato de Seguro de Vida, no valor de R$ 51,90 (cinquenta e um reais e noventa centavos) mensais. Alega, todavia, que não contratou o referido serviço, nem autorizou ninguém a fazê-lo, sendo que a conduta do réu vem lhe causando diversos transtornos. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais. Despacho determinando a citação do requerido (ID 59264074). Em sede de contestação (ID 67015151), a parte demandada sustentou, preliminarmente, carência da ação pela falta de interesse de agir. No mérito, alegou exercício regular de direito, ocasião em que pugnou pela improcedência da ação. Intimadas do despacho que determinou que as partes se manifestarem a cerca do interesse de produzir provas, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a requerente deixou transcorrer in albis o prazo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto à ré, na medida em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Salutar ainda destacar que a própria contestação pleiteia a improcedência dos pedidos, demonstrando a resistência ao pleito autoral. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência dos descontos referentes ao referido seguro de vida, processados na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste. A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito. Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado. Cotejando-se as provas acostadas e as alegações formuladas, entendo que não assiste razão ao autor, haja vista que a parte requerida providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que foi realizada a contratação do produto contestado nestes autos (ID 67015152), o que prova que houve a efetiva adesão do seguro pela parte autora, restando confirmado sua anuência com a cobrança. Em tempo, não se olvide ainda que o acolhimento da tese autoral implicaria em afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Em outras palavras, não é dada à parte que se beneficiou de um negócio jurídico um comportamento contraditório na relação contratual, proibição expressada no princípio venire contra factum proprium. Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. Portanto, não há como acolher a tese exposta na preambular de que o demandante não tem conhecimento dos débitos realizados, uma vez que contratou o cartão de crédito. Logo, ocorrendo a prévia e efetiva informação da contratação, bem como a assinatura do contrato pelo autor, torna-se lícita a cobrança pelo produto contratado, não restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. Havendo comprovação nos autos de que a autora firmou contrato autorizando o desconto em sua conta corrente, não há falar em cobrança indevida. Alegação de venda casada que não restou demonstrada nos autos. Cobrança que deve cessar ante a expressa manifestação de vontade do consumidor. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004527156, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/02/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004527156 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014) Ora, se a parte requerente firmou contrato e neste pacto assinado, que se encontra anexado aos autos, previa o pagamento pelo produto contratado, não há como pleitear judicialmente a ilegalidade da cobrança dos pagamentos previsto no pacto. Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno ainda, a parte requerente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando ambos sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, as devidas baixas. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 08:10

Julgado improcedente o pedido

04/09/2022, 20:32

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 10:10

Decorrido prazo de VITALINA DE SOUSA MATOS em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:26

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:26

Decorrido prazo de VITALINA DE SOUSA MATOS em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:16

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:16

Decorrido prazo de VITALINA DE SOUSA MATOS em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 16:06

Publicado Intimação em 22/06/2022.

29/06/2022, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

29/06/2022, 07:06

Juntada de petição

25/06/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: VITALINA DE SOUSA MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A Requerido: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: POLYANNA PIMENTEL MUNIZ - ES29855 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo. Na hipótese de manifestação de qualquer das partes pela produção de provas, retornem-me conclusos para decisão de saneamento do processo. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800057-70.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 16:22

Conclusos para decisão

20/06/2022, 07:53

Juntada de petição

18/06/2022, 15:15

Publicado Intimação em 19/05/2022.

20/05/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

20/05/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: VITALINA DE SOUSA MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A Requerido: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Avenida Nove de Julho, 3228, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800057-70.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da gratuidade da justiça, ante a presunção de insuficiência de recursos deduzida na inicial. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para inclusão decisão de saneamento. Servirá este despacho como carta de citação e/ou mandado do requerido. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se Precatória, em sendo necessário. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Observação para acesso à petição inicial: De acordo com o Provimento CGJ nº 392018.O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011817525729500000055484782 VITALINAXBINCLUB Documento Diverso 22011817525733700000055486503 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22011817525739300000055486504 EXTRATOS BANCÁRIOS JAN-2022 Documento Diverso 22011817525747600000055486505 PROCURAÇÃO Procuração 22011817525753500000055486506 RG Documento de Identificação 22011817525759900000055486507 Despacho Despacho 22011910232359000000055501234 Intimação Intimação 22011910232359000000055501234 Petição Petição 22020211505235500000056281889 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO ATUALIZADAS - VITALINA DE SOUSA MATOS Documento Diverso 22020211505325400000056285763

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 08:05

Juntada de contestação

16/05/2022, 20:15

Juntada de Certidão

20/04/2022, 14:42

Juntada de Certidão

15/03/2022, 12:47

Decorrido prazo de VITALINA DE SOUSA MATOS em 11/02/2022 23:59.

17/02/2022, 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2022, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 18:42

Publicado Intimação em 21/01/2022.

03/02/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

03/02/2022, 08:18

Conclusos para despacho

02/02/2022, 15:17

Juntada de petição

02/02/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VITALINA DE SOUSA MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A Requerido: BINCLUB SERVICOS DE ADMI Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800057-70.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 10:23

Conclusos para despacho

19/01/2022, 09:06

Distribuído por sorteio

18/01/2022, 17:53

—

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VITALINA DE SOUSA MATOS em 29/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VITALINA DE SOUSA MATOS em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VITALINA DE SOUSA MATOS em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VITALINA DE SOUSA MATOS em 09/06/2022 23:59.

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