Cumprimento de sentença 0801452-70.2018.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801452-70.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) Recorrido: Juvenal Abreu Advogado: Dr. Rutterran Souza Martins (OAB/MA 9.157-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801452-70.2018.8.10.0052 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que deu provimento à apelação, determinando a reforma da sentença proferida para condenar a Requerente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil reais em razão de empréstimo consignado fraudulento (ID 17350115). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao art. 927 do CC, tendo em vista a ausência de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do dano moral. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Aresto Estadual, diante da violação à norma supracitada (ID 17985183). Sem contrarrazões (ID 18641176). É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o presente REsp não tem viabilidade, uma vez que a análise acerca do quantum indenizatório arbitrado ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 18 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA apelante: Banco do Brasil S/A. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A). 2º apelante: Juvenal Abreu. Advogados: Rutterran Souza Martins (OAB/MA 9157-A). 1º Apelado: Juvenal Abreu. Advogado: Rutterran Souza Martins (OAB/MA 9157-A). 2º Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A), Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO IN RE IPSA. ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES TJ/MA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. I. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que este, teve a sua conta benefício transferida para outra instituição financeira, sem sua autorização, tendo o valor sido integralmente utilizado e ainda realizado empréstimo em seu nome, tudo com base em documento objeto de fraude grosseira, causando-lhe transtornos que transbordam o mero aborrecimento. II. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é possível a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Primeiro Apelo DESPROVIDO. Segundo Apelo PROVIDO. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 24 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801452-70.2018.8.10.0052 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao 1º Apelo e dar provimento ao 2º Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Sebastião Joaquim Lima Bonfim e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. São Luís, 27 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator/Presidente

31/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Juntada de cópia de dje

Decorrido prazo de RUTTERRAN SOUZA MARTINS em 03/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(17)