Procedimento Comum Cível 0001806-86.2016.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001806-86.2016.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo de Albuquerque Ferreira. Advogado: Janderson Bruno Barros Eloi (OAB-MA 15.230). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Thaís Iluminata César Cavalcante. Proc de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. INTIMAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL EM NOME DE CAUSÍDICO JÁ DESTITUÍDO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 272, §5º DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. I. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que é nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico. (STJ - REsp: 1503084 CE 2014/0326624-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018). II. No presente caso, não fora observado pelo Juízo de origem que o advogado a que fora direcionado o despacho de fl. 116 já havia sido desconstituído, tendo sido expressamente consignado em petição de fls. 87 que todas as intimações deveriam ter sido realizadas em nome de patrono diverso. III. Apelo Provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 24 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001806-86.2016.8.10.0024 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, adequado em Banca, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. São Luís, 27 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator/Presidente Assinado eletronicamente por: ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR 30/05/2022 07:25:23 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 17347380 22053007252330000000016541690

31/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de JANDERSON BRUNO BARROS ELOI em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANDERSON BRUNO BARROS ELOI em 04/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANDERSON BRUNO BARROS ELOI em 14/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)