Cumprimento de sentença 0825089-72.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825089-72.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: M. dos Santos Frazão Advogado: José Cavalcante de Alencar Júnior (OAB/MA 5.980) 1º Embargado: Diego Felipe Chaves Costa Advogado: Diego Felipe Chaves Costa (OAB/MA 20.044) 2º Embargado: Município de São Luís Proc. do Município: Ivaldo Guimarães Macieira Neto Proc. de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825089-72.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se, originariamente, de Apelação Cível interposta por M. dos Santos Frazão contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que, nos autos de Ação Popular ajuizada em seu desfavor por Diego Felipe Chaves Costa e pelo Município de São Luís, julgou procedentes os pedidos iniciais (sentença ao id 6941179). O recurso de Apelação foi interposto ao id 69411211, tendo sido distribuído ao Eminente Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior, no âmbito da Segunda Câmara Cível desta Corte. O apelo foi julgado por acórdão desse órgão colegiado ao id 17347382. Contra esse decisum foram opostos Embargos de Declaração ao id 17689214. O citado relator, no entanto, proferiu despacho ao id 19412811, em que determinou a redistribuição do feito a esta Relatoria, com fundamento no artigo 293, §7º, do Regimento Interno desta Corte, porquanto haveria prevenção decorrente da prévia distribuição do apelo de nº 0825077-58.2019.8.10.0001. Bem analisando o caso, todavia, entendo que o feito deve regressar à relatoria do Desembargador Antonio Guerreiro Junior, pelos motivos que se seguem. Nesse particular, é de se esclarecer que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão estabelece claramente o momento adequado para o suscitar da ocorrência de prevenção, qual seja, o do início do julgamento: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. (…) § 10. A prevenção, se não reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público até o início do julgamento. Nota-se, portanto, que se cuida de matéria tocante a incompetência relativa, entendimento este com sólida repercussão na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. ÓRGÃO JULGADOR. PREVENÇÃO. ART. 71 DO RISTJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. 1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido" (AgInt no AREsp 1.728.016/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021) (grifo nosso) Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.589.708/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 4/6/2021; STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844364 SP 2021/0052385-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 25/11/2021. No caso em exame, como ressaltei acima, já houve o julgamento da Apelação Cível pela Segunda Câmara Cível desta Corte, e a prevenção em debate não foi objeto de exame pelo órgão. Além disso, em face do acórdão houve a oposição de Embargos de Declaração, em que a aludida prevenção não foi arguida, motivo pelo qual ocorreu o fenômeno da preclusão, já que nenhuma das partes suscitou tal questão no momento processual oportuno, qual seja, na primeira manifestação que se seguiu à prolação do Acórdão que julgou o recurso de Apelação. Dessarte, não tendo a parte embargante suscitado a prevenção para julgamento no tempo oportuno, a questão encontra-se atingida pela preclusão (em sentido semelhante: STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 1142242 SP 2017/0182950-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 08/11/2019). Houve, portanto, a prorrogação da competência. A isso se deve adicionar que não há demonstração de prejuízo in concreto para alguma das partes, decorrente da permanência do feito sob a Segunda Câmara Cível; pelo contrário, a utilização dos recursos resultantes do devido processo legal lhes tem sido assegurada, e maior prejuízo haverá para todos em virtude da efetivação de novo julgamento, o que atentaria contra a duração razoável que deve ter o processo (art. 5º, inciso LXXVIII). A ocorrência de preclusão é, portanto, evidente, tanto para as partes, quanto pro iudicato. Logo, não se verifica a ocorrência de prevenção desta Relatoria, nos termos do artigo 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. Entendo, portanto, que não sou competente para julgar o presente recurso, devendo os autos serem devolvidos para o Eminente Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, sob cuja relatoria estiveram anteriormente. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: M. dos Santos Frazão (Bar e Restaurante Ilha Mar). Advogado: José Cavalcante de Alencar Junior (OAB/MA 5.980). Apelado: Diego Felipe Chaves Costa. Advogado: Diego Felipe Chaves Costa (OAB/MA 20.044). Proc de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Da análise dos autos, verifica-se que o recurso de Apelação nº 0825089-72.2019.8.10.0001- Pje foi distribuído no Tribunal de Justiça à Segunda Câmara Cível, para esta relatoria, sem observar a prevenção da 1ª Câmara Cível em razão da Apelação nº 0825077-58.2019.8.10.0001, cujo Relator foi o Des. Kleber Costa Carvalho, distribuída em 25/06/2020 e julgado em 31/08/2020, oriundo da mesma relação jurídica, tal seja, a Ação Popular com Pedido de Tutela Antecipada de Obrigação de Fazer. Portanto, faz-se necessária a redistribuição dos autos, por prevenção, à referida Câmara, com fundamento no artigo 293, caput e §7º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. §7º. As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição. Publique-se. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825089-72.2019.8.10.0001- Pje. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: M. dos Santos Frazão (Bar e Restaurante Ilha Mar). Advogado: José Cavalcante de Alencar Junior (OAB/MA 5.980). Apelado: Diego Felipe Chaves Costa. Advogado: Diego Felipe Chaves Costa (OAB/MA 20.044). Proc de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. ACOMODAÇÃO CORRETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DIREITO A AMBIENTE ECOLOGICAMENTE SAUDÁVEL. ART. 225 DA CF. OBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA MODALIDADE RISCO INTEGRAL. APELO DESPROVIDO. I. Não há como acolher a alegação de impropriedade da via eleita. Isto porque, a Lei 4.717/1965, com base no inc. LXXIII do art 5º da Constituição da República, deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões, incluindo: meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico. Outrossim, sua natureza pode ser preventiva, de forma a não permitir que o ato aconteça causando o dano; regressiva, neste caso utilizada após o ato ter sido praticado, anulando o ato indevido; ou ainda corretiva da atividade administrativa, caso em que o ato ilegal já esteja ocorrendo. (STJ - AgRg no REsp: 1151540 SP 2009/0191197-4, Data de Julgamento: 20/06/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2013). II. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ - AgRg no AREsp: 1592038 RS 2019/0290272-2, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 18/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020). III. Todas essas disposições constitucionais de proteção ambiental se complementam com o art. 225, caput, da Carta Magna, que impõe ao Poder Público e a toda a coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, bem de uso comum do povo, vocalizando, em seus comandos normativos, os princípios da precaução, prevenção e reparação integral, entre outros. (REsp 1296193/Rj, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado Em 28/05/2013, Dje 07/11/2016). IV. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas, sim, no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva, solidária e integral para reparação do meio ambiente. Isso implica o dever de reparar independentemente da poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes. (AgRg no REsp 1412664/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 11/03/2014). V. No caso em análise, conforme assentado no material fotográfico e perícia no local, é inegável a ocorrência do dano ambiental suscitado, sendo de rigor a manutenção da sentença quanto a apresentação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Outrossim, a indenização módica no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se fixada dentro dos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade. VI. Apelo Desprovido de acordo com o parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 24 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825089-72.2019.8.10.0001- Pje. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Sebastião Joaquim Lima Bonfim.. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. São Luís, 27 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator/Presidente Assinado eletronicamente por: ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR 30/05/2022 07:26:28 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 17347382 22053007262814600000016541692

31/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de AÇÃO POPULAR (66) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(33)