Procedimento Comum Cível 0800162-89.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800162-89.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLEANE DA CONCEICAO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLEDYLTON DA SILVA REIS VIANA - MA14282 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAXIAS e outros S E N T E N Ç A CLEANE DA CONCEICAO SANTOS ajuizou a presente ação em face da MUNICÍPIO DE CAXIAS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que a parte autora deu entrada no dia 03 de maio de 2017 na maternidade CARMOSINA COUTINHO para realização do parto da sua filha, sendo que por erro médico, o braço da recém-nascida sofreu fratura. Neste cenário, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de cem salários-mínimos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora, foi determinada a citação da parte contrária. Citado, o Município apresentou contestação, alegando que não houve prova que a fratura decorreu de erro cometido durante o parto. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação. As partes foram intimadas para informar as provas que desejam produzir, tendo a parte autora e o MPE se manifestado, enquanto o Município permaneceu inerte. Conclusos os autos e tendo sido designada para atuar na Unidade, Decido: A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). Entendo que não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, pois restou incontroverso o fato de que a recém-nascida sofreu fatura no braço esquerdo no momento do parto, tendo sido tal fato confessado pela parte requerida. Deste modo, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do CPC, tendo em vista que é desnecessária a produção das provas solicitadas pela parte autora, ademais, a parte requerida não manifestou interesse na produção de outras provas. Em avanço, pontuo que o Município responde objetivamente perante seus administrados, independentemente da presença de culpa, se demonstrada a existência do dano, do ato omissivo/comissivo da Administração e do nexo causal (Precedentes: RE 662582 AgR-DF - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJe-082 DIVULG 26-04-2012 PUBLIC 27-04-2012 ). No Brasil é adotada a culpa objetiva da Administração Pública, além do princípio da impessoalidade, de modo que ela responde pelos atos de seus agentes, uma vez que estes não os praticam em nome próprio, mas como extensão do ente estatal, eis a redação do §6º, artigo 37, da Constituição Federal de 1988: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ” Passando para análise das provas, verifico que a parte autora trouxe para os autos a declaração de nascido vivo da recém-nascida, fotos, boletim de ocorrência e comprovante de atendimento no hospital municipal. O réu, por sua vez, apresentou ofício do assessor jurídico da SEMUS e relatório de atendimento emitido pela Diretora do Hospital Municipal. Pelas provas produzidas, entendo que restou caracterizada a falha cometida pela parte requerida. Existem documentos demonstrando que a criança nasceu no hospital municipal no dia 03 de maio de 2017, assim como fotos e exames comprovando que a infante estava com braço fraturado. No Boletim de Ocorrência consta denúncia realizada pela genitora da recém-nascida, relatando que o braço da infante sofreu fratura quando do nascimento, por erro médico, bem como que os médicos que as estavam assistindo não prestaram o devido atendimento, tendo em vista que a criança foi enviada para casa, ainda que com a suspeita de fratura, sendo que somente após retornar diversas vezes à maternidade foi realizada a imobilização do braço, no dia 12 de maio. No relatório apresentado pelo Município está a informação que durante o atendimento houve extração fetal difícil, com braço esquerdo anterior em posição anômala, com fratura durante a extração fetal, tendo sido confirmada fratura do plexo braquial esquerdo, posteriormente, pelo ortopedista. Não restam dúvidas que foi o procedimento do médico que realizou o parto da criança que ocasionou a fratura no braço da recém-nascida, decorrendo daí o dano, o nexo causal e o ato ilícito. Caberia ao Município apresentar alguma causa excludente da sua responsabilidade, o que não ocorreu, pois ele não requereu produção de outras provas, tendo se limitado a afirmar que o procedimento adotado foi o correto. A argumentação do Município, dissociada de prova apta para demonstrá-la, não é suficiente para afastar sua responsabilidade.No caso, o Município deixou de demonstrar que as condutas adotadas foram tecnicamente adequadas e que a fratura não podia ter sido evitada. Ademais, conforme consta no relatório do município, no momento do nascimento já havia suspeita de que o braço da recém-nascida tinha sofrido fratura, sendo tal fato confirmado posteriormente pelo ortopedista. De acordo com o boletim de ocorrência, somente houve essa confirmação no dia 12 de maio, ou seja, nove dias após o acontecimento. Percebo, assim, que a recém-nascida permaneceu vários dias sem atendimento adequado, o que inclusive pode influenciar no êxito do tratamento, considerando que a imobilização do membro quebrado é fator determinante para a correta cicatrização. Desta feita, reconhecida a prática de ato ilícito, a parte autora faz jus à indenização dos danos daí advindos. Entendo que o fato ocasionou danos aos direitos de personalidade da parte autora, não sendo necessárias maiores delongas para demonstrar que a fratura no braço do recém-nascido sem o atendimento devido quando do acontecimento ultrapassou a esfera do mero dissabor. não configurando mero contratempo da vida cotidiana. No caso em exame, portanto, o dano moral restou configurado e fora suportado pela parte autora, assim, imperioso se faz o reconhecimento e o deferimento da indenização pelos danos morais suportados, posto que violador dos seus direitos da personalidade insculpidos no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988. Em sentido semelhante: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTIDADE PRIVADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PARTO CESÁREO - FRATURA DO BRAÇO DO RECÉM-NASCIDO - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO APÓS NOVE DIAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA DE UTILIDADE PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Com efeito, comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, cuja caracterização prescinde da ocorrência de culpa. Tanto o dano ocorrido no parto como a demora no atendimento à recém nascida, ocasionou os danos morais pleiteados pelos requerentes, não havendo que se falar em alteração da sentença. No caso dos autos, tem-se que a condição de entidade beneficente e de utilidade pública da parte apelante é reconhecida formalmente pelo poder público, mediante declaração concedida à pessoa jurídica. Assim, tem-se que sua hipossuficiência é presumida, devendo lhe ser deferido o pedido de justiça gratuita. (TJ-MG - AC: 10024101243343002 Belo Horizonte, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 21/03/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2017) No que pertine ao quantum indenizatório deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Norteada, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos, a condenação da ré a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Pelo exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito para: I- Condenar o Município de Caxias-MA ao pagamento da importância de R$ 10.000,00, à parte autora, a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data da citação e correção monetária com base no IPCA-E, a partir desta sentença; II- Condenar a parte requerida a pagar ao advogado honorários sucumbenciais no percentual de 20% do valor da condenação. P.R.I. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. SÃO LUÍS/MA, 20 de maio de 2022. KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022 (documento assinado eletronicamente) Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800162-89.2018.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de KLEDYLTON DA SILVA REIS VIANA em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KLEDYLTON DA SILVA REIS VIANA em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

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