Procedimento Comum Cível 0803630-94.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803630-94.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: LUIZ EDUARDO FONTENELE CAVALCANTI E MAURO RODRIGUES ROCHA. ADVOGADO(A): ALICE BELLI DOS SANTOS COSTA – OAB/PI 16.375. APELADA: MAYRANE KEDMA DOS SANTOS MAIA. ADVOGADO(A): LEOPOLDINA SILVERIA SILVA ARAUJO ALVES – OAB-PI 18061. PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA. ÓRGÃO JULGADOR: SEXTA CÂMARA CÍVEL RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. ACÓRDÃO N.º____________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DETECTADOS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAIS REJEITADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA APENAS PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. I. Tratando-se na origem de ação indenizatória por vícios de construção, não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC, mas somente ao prazo prescricional decenal. Precedentes do STJ. Assim, tendo a Apelada recebido o imóvel em 08/2017 e ajuizado a presente ação em 26/08/2020, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, pelo que rejeito as prejudiciais arguidas de decadência e prescrição. II. A aquisição de imóvel que apresenta defeitos de tal natureza que impedem o seu uso normal, gerando insegurança até mesmo sobre as condições de habitabilidade, afetam diretamente os valores da pessoa, atingindo sua integridade psicossomática, inclusive sobre o aspecto da segurança que envolve a noção de imóvel utilizado para residência da família. III. Dessa forma, atento às circunstâncias do caso concreto bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), arbitrado na sentença recorrida, deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. IV. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2022 A 23/06/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803630-94.2020.8.10.0060. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram, além deste Relator, os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga de Almeida Filho. Presente o Senhor Procurador de Justiça Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís-MA, Palácio da Justiça Clóvis Beviláqua, Sessão Virtual da Sexta Câmara Cível, de 16/06/2022 a 23/06/2022. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ EDUARDO FONTENELE CAVALCANTI E MAURO RODRIGUES ROCHA, onde pretendem a reforma da sentença proferida pela Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais c/c Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por MAYRANE KEDMA DOS SANTOS MAIA, ora Apelada. Na peça inicial, a autora alega que firmou um contrato de compra e venda de imóvel com os réus em 09 de março de 2017, tendo sido este bem entregue com inúmeros vícios de construção, que o tornou impróprio para moradia, motivo pelo qual pleiteou o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais daí decorrentes. Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença no ID 16321351, nos seguintes termos: “Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, acolho parcialmente os pedidos iniciais, para condenar, solidariamente, os demandados LUIZ EDUARDO FONTENELE CAVALCANTI e MAURO RODRIGUES ROCHA -ME: a) ao pagamento de indenização por danos morais à postulante no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir desta data (Súmula 362, STJ) e corrigido monetariamente a partir da citação (art.405 do CC); b) ao pagamento da quantia de R$ 9.078,00, para que a própria autora contrate terceiros para efetuarem o conserto do imóvel em questão. No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art. 4º da lei nº 8.177/91. Ademais, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinta a ação em relação à promovida Construtora Majany Ltda. Condeno os demandados Luiz Eduardo Fontenele Cavalcanti e Mauro Rodrigues Rocha -ME ao pagamento, pro rata, de 70% das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, estes fixados em 15% (quinze) por cento sobre o valor total da condenação (art.82, §2º, do CPC). Condeno a requerente ao pagamento de 30% das despesas processuais e de honorários sucumbenciais à causídica da Construtora Majany Ltda ME, arbitrados estes últimos em 15% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em face dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à suplicante.” Irresignados, os réus interpuseram recurso (ID 16321355), alegando, em síntese, a decadência e/ou prescrição da pretensão autoral. Defendem, ainda, a ausência de comprovação de dano moral. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença de 1º grau, a fim de que seja reconhecida a decadência ou a prescrição da demanda. Alternativamente, requer a exclusão da condenação por danos morais ou a redução do quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo. A Apelada apresentou contrarrazões em ID 16321360, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Parecer do Procurador de Justiça (ID 16646553), onde se manifesta pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por inexistirem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 34 – CNMP e da RECOMENDAÇÃO nº. 03/2008 – GPGJ. É o relatório. Inclua-se em Pauta Virtual. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, na petição inicial a Apelada alega que o imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado com os Apelados foi entregue com inúmeros vícios de construção, motivo pelo qual ajuizou a presente ação com a pretensão de obter indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, os Apelantes pugnam pelo reconhecimento da ocorrência de decadência ou prescrição no caso concreto. Alegam os Apelantes que os problemas existentes no imóvel em questão se tratam de vícios ocultos e, em se tratando de ação consumerista, a Apelada teria o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar reclamação perante a construtora/incorporadora, contados do recebimento do bem, nos termos do art. 26, §1º do CDC. Aduzem que a Apelada recebeu o referido imóvel em agosto de 2017 e ajuizou a demanda após decorrido o prazo decadencial, em 26 de agosto de 2020, devendo, pois, ser reconhecida a decadência do direito da parte autora da ação. Assim como também sustenta que a pretensão exposta em exordial está prescrita, pois proposta após o decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos disposto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Entretanto, não assiste razão aos Apelantes. Nos termos do 26, II, do CDC, o consumidor dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em relação aos serviços ou produtos duráveis. Esse dispositivo legal fixa prazo para o consumidor exercer o direito potestativo de reclamar ao fornecedor, tendo por intuito substituir o produto adquirido, restituir a quantia paga ou abater proporcionalmente o preço ajustado. Contudo, se o consumidor pretende reparar as avarias ou ser indenizado em decorrência dos danos sofridos por fato do produto ou do serviço, como no caso em apreço, incidiria o prazo prescricional quinquenal previso no art. 27 do CDC, haja vista se tratar de relação de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO CONSTRUTIVO NO IMÓVEL. ART. 14 DO CDC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Pretensão de reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço, sobre a qual incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do art. 27 do CDC, e não o prazo decadencial de noventa dias, previsto no art. 26, II, do CDC. Precedentes. INDENIZAÇÃO. Defeitos construtivos demonstrados através da prova documental e pericial. Dever de reparar consistente na obrigação de fazer, a fim de corrigir os vícios apontados no laudo pericial. Dever de indenizar pelo dano moral, porquanto os defeitos construtivos – fissuras, pontos de umidade e forro desnivelado - causam transtornos ao autor de gravidade suficiente a configurar abalo moral, extrapolando aborrecimentos do cotidiano. Quantum fixado em R$ 8.000,00, porquanto em consonância com os parâmetros da Câmara, e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis ao caso concreto. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70079365375, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 28-03-2019) – grifei Por outro lado, impõe-se consignar também que, tratando-se de pretensão voltada para a reparação de vícios construtivos ou a indenização por danos materiais, o prazo prescricional é decenal, nos termos em que disposto no art. 205 do Código Civil. Esse é o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, "a legislação processual ( 932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" ( AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, sendo a pretensão do consumidor de natureza indenizatória, não há que se falar em incidência de prazo decadencial, sujeitando-se a pretensão de indenização por danos materiais a prazo prescricional, que no CC/2002 é de dez anos 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1830078 SP 2021/0025761-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021) - Grifei Dessa forma, tratando-se na origem de ação indenizatória por vícios de construção, não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC, mas somente ao prazo prescricional decenal. Assim, tendo a Apelada recebido o imóvel em 08/2017 e ajuizado a presente ação em 26/08/2020, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, pelo que rejeito as prejudiciais arguidas de decadência e prescrição. Alternativamente, os Apelados pugnam pela exclusão da condenação por danos morais ou a redução do quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo. Analisando-se as provas constantes dos autos, resta incontroversa a existência dos vícios construtivos detectados no imóvel adquirido pela Autora/Apelada junto aos Réus/Apelantes, como restou bem analisado na sentença a quo. A discussão cinge-se sobre a existência de danos morais decorrentes de tais vícios construtivos. Por evidente, a situação vivenciada pela autora em razão da conduta desidiosa dos réus transcende em muito a esfera dos meros dissabores inerentes à vida em sociedade. A aquisição de imóvel que apresenta defeitos de tal natureza que impedem o seu uso normal, gerando insegurança até mesmo sobre as condições de habitabilidade do imóvel, afetam diretamente os valores da pessoa, atingindo sua integridade psicossomática, inclusive sobre o aspecto da segurança que envolve a noção de imóvel utilizado para residência da família. Diga-se que é nítida a dor moral daquele que recebe um imóvel com inúmeros problemas construtivos, como restou apurado no caso em tela, não obtendo êxito em solucioná-los em sede administrativa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Na hipótese, a conduta da construtora extrapolou o simples aborrecimento ou dissabor, causando séria angústia e sofrimento íntimo aos autores e sua família, não se caracterizando como mero inadimplemento contratual. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1288145 DF 2018/0103918-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) Desse modo, deve ser mantida a condenação dos Apelantes ao pagamento de indenização por danos morais. Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja, o quantum indenizatório arbitrado em relação aos danos morais, entendo que este deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Nesse contexto, atento às circunstâncias do caso concreto, tenho que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), arbitrado na sentença recorrida, deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando-se em conta o que prescreve o art. 944, parágrafo único, do Código Civil e observando o que foi decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão em caso análogo, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Inicialmente, mister ressaltar que a relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 12 do CDC. II. No caso dos autos, o conjunto fático probatório não deixa margens para dúvidas acerca da má qualidade do serviço prestado pela Construtora ré quando da construção da residência do autor. Por outro lado, a empresa ré não comprovou a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, seja culpa exclusiva do autor ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. III. Por evidente, a situação vivenciada pelos autores ultrapassou a esfera do mero dissabor, consubstanciado pelo desassossego, preocupação e dissabor hercúleo de constatar que seu imóvel novo estava tomado de irregularidades construtivas, ensejando a indenização por Danos Morais. IV. Dessa forma, diante das especificidades do caso concreto e, ainda, atentando-se aos critérios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) observa tais critérios, razão em que deve ser mantido. V. Sentença mantida integralmente. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL 0000062-77.2013.8.10.0051 - RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa - Quinta Câmara Cível - SESSÃO DO DIA 17 DE SETEMBRO 2018) - Grifei Assim, a sentença de 1º grau deve ser mantida de forma parcial, reduzindo-se, tão somente, o valor do dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, quantia esta suficiente para evitar o enriquecimento indevido da Apelada e, ao mesmo tempo, proporcionar um desestímulo aos ofensores, proporcionando um equilíbrio entre as partes, sem desbordar da realidade. Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, para reduzir a condenação referente aos Danos Morais, para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permanecendo inalterados os demais termos da sentença recorrida. Mantenho os honorários sucumbenciais, com base na jurisprudência do STJ, no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). É como voto. São Luís-MA, Palácio da Justiça Clóvis Beviláqua, Sessão Virtual da Sexta Câmara Cível, de 16/06/2022 a 23/06/2022. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAYRANE KEDMA DOS SANTOS MAIA em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FONTENELE CAVALCANTI em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURO RODRIGUES ROCHA - ME em 03/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MAURO RODRIGUES ROCHA - ME em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FONTENELE CAVALCANTI em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAYRANE KEDMA DOS SANTOS MAIA em 29/06/2023 23:59.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Publicado Decisão em 22/06/2023.

Juntada de petição

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