Monitória 0800748-97.2021.8.10.0134 - TJMA

Monitória 0800748-97.2021.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. Réu: MARIA DO ROSÁRIO SOUSA DA SILVA SENTENÇA Intimação - Proc. n.º 0800748-97.2021.8.10.0134 Ação Monitória Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA manejada por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. em face de MARIA DO ROSÁRIO SOUSA DA SILVA, buscando a satisfação de crédito, na importância de R$ 30.504,88 (trinta mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), atualizada à época da propositura da ação. A parte ré, citada (ID nº 62021667 ), não promoveu o cumprimento do mandado de pagamento, tampouco opôs embargos monitórios (ID nº 67866847 ). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil disciplinou a ação monitória, prevendo que, havendo a citação do réu para pagamento e este mantendo-se inerte, constituir-se-á em título executivo judicial: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No caso em tela, instado a pagar o débito cobrado, o requerido não se manifestou. Desse modo, nos termos da lei, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E CONVERTO a decisão inicialmente mandamental em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Parte ré isenta do pagamento de custas processuais. Contudo, condeno-a a pagar os honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado do débito. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha de cálculo atualizado da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as diligências legais. Timbiras – MA, 30/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. Réu: MARIA DO ROSÁRIO SOUSA DA SILVA SENTENÇA Sentença (expediente) - Proc. n.º 0800748-97.2021.8.10.0134 Ação Monitória Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA manejada por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. em face de MARIA DO ROSÁRIO SOUSA DA SILVA, buscando a satisfação de crédito, na importância de R$ 30.504,88 (trinta mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), atualizada à época da propositura da ação. A parte ré, citada (ID nº 62021667 ), não promoveu o cumprimento do mandado de pagamento, tampouco opôs embargos monitórios (ID nº 67866847 ). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil disciplinou a ação monitória, prevendo que, havendo a citação do réu para pagamento e este mantendo-se inerte, constituir-se-á em título executivo judicial: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No caso em tela, instado a pagar o débito cobrado, o requerido não se manifestou. Desse modo, nos termos da lei, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E CONVERTO a decisão inicialmente mandamental em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Parte ré isenta do pagamento de custas processuais. Contudo, condeno-a a pagar os honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado do débito. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha de cálculo atualizado da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as diligências legais. Timbiras – MA, 30/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SADI BONATTO em 22/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)