Procedimento Comum Cível 0824355-58.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824355-58.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 13:12

Determinado o arquivamento

06/09/2023, 16:15

Conclusos para despacho

24/10/2022, 22:13

Recebidos os autos

26/09/2022, 09:50

Juntada de despacho

26/09/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria dos Milagres Santos Bezerra. Procurador: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012). Embargado: Estado do Maranhão. Advogado: Marcos Vinicius Bacelar Romano. Procurador: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VINCULAÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES QUE JÁ RECEBEM VALOR PROPORCIONAL (20 HORAS) SUPERIOR AO PISO ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA TESE Nº 911 DE RECURSOS REPETITIVOS QUANTO À REAJUSTE GERAL E AUTOMÁTICO QUANDO HOUVER LEI LOCAL. REAJUSTE DO “VALOR MÍNIMO DO PISO BASE NACIONAL” QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COMO ESPÉCIE “REVISÃO GERAL ANUAL” OU “REAJUSTE ESPECÍFICO” DAS CATEGORIAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado, devendo o mesmo buscar as instâncias superiores para fins de reapreciação de sua irresignação. III. Embargos Rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 17 de maio de 2022 a 24 de maio de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824355-58.2018.8.10.0001 – Pje. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 30 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/03/2021, 07:51

Juntada de Ato ordinatório

24/03/2021, 07:50

Juntada de contrarrazões

22/03/2021, 15:43

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES NASCIMENTO SANTOS BEZERRA em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 01:45

Publicado Intimação em 10/02/2021.

10/02/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 04:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2021, 20:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2021, 20:54

Embargos de Declaração Acolhidos

02/02/2021, 09:25

Documentos

Decisão

•06/09/2023, 16:15

Acórdão (expediente)

•31/05/2022, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria dos Milagres Santos Bezerra. Procurador: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012). Embargado: Estado do Maranhão. Advogado: Marcos Vinicius Bacelar Romano. Procurador: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VINCULAÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES QUE JÁ RECEBEM VALOR PROPORCIONAL (20 HORAS) SUPERIOR AO PISO ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA TESE Nº 911 DE RECURSOS REPETITIVOS QUANTO À REAJUSTE GERAL E AUTOMÁTICO QUANDO HOUVER LEI LOCAL. REAJUSTE DO “VALOR MÍNIMO DO PISO BASE NACIONAL” QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COMO ESPÉCIE “REVISÃO GERAL ANUAL” OU “REAJUSTE ESPECÍFICO” DAS CATEGORIAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado, devendo o mesmo buscar as instâncias superiores para fins de reapreciação de sua irresignação. III. Embargos Rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 17 de maio de 2022 a 24 de maio de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824355-58.2018.8.10.0001 – Pje. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 30 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)