Procedimento Comum Cível 0801049-29.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801049-29.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 11:39

Transitado em Julgado em 22/08/2022

13/12/2022, 11:36

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/12/2022, 14:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2022, 11:44

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 19:47

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:50

Juntada de petição

30/08/2022, 15:44

Juntada de Alvará

29/08/2022, 06:38

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.

30/07/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801049-29.2019.8.10.0097 Autor(a): REGIVAN GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB 10431-MA) Ré(u): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado do Acórdão, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. A Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independentemente do trânsito em julgado desta. Intime-se a Parte Ré para que proceda ao pagamento das custas processuais finais, em que foi condenada. Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias. Caso permaneça inerte, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Terça-feira, 26 de Julho de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

28/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/07/2022, 11:14

Conclusos para decisão

26/07/2022, 14:07

Documentos

Sentença (expediente)

•27/07/2022, 12:45

Sentença

•27/07/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801049-29.2019.8.10.0097 Autor(a): REGIVAN GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB 10431-MA) Ré(u): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado do Acórdão, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. A Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independentemente do trânsito em julgado desta. Intime-se a Parte Ré para que proceda ao pagamento das custas processuais finais, em que foi condenada. Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias. Caso permaneça inerte, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Terça-feira, 26 de Julho de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogada: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A) Apelado: Regivan Gomes da Silva Advogado: Francisco Marcelo Moreira Lima Silva (OAB/MA 10.431) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801049-29.2019.8.10.0097 – Colinas Trata-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, proposta por Regivan Gomes da Silva, julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando a Seguradora Apelante por perda funcional de um dos membros inferiores, o pagamento no percentual de 70% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), correspondente a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), com limitação funcional de grau intenso (75%). O teor do art. 3º, II, §1º, I, da Lei 6.194/74, o valor da indenização de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). E a título de indenização do prêmio do Seguro DPVAT, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406), desde a citação (Id. nº 17159707). Colhe-se dos autos, Id. 17159652, que Regivan Gomes da Silva ingressou na origem com a referida ação, com o objetivo de receber indenização no montante de R$ 13.500,00, em razão de lesão que sofreu na perna esquerda, apos acidente de trânsito no dia 07 de dezembro de 2018. O magistrado do 1º grau proferiu sentença, Id. 17159707, que julgou nos seguintes termos: “Condeno a parte RÉ a pagar à parte Autor a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização do prêmio do Seguro DPVAT, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406), desde a citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária, pelo INPC, desde o sinistro. Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à condenação.” Inconformada, a Seguradora Apelante interpôs o presente recurso de Id. 17159714, sustentando, em síntese, que o caso não caracteriza acidente de trânsito, pois não se encontrava efetivamente identificada uma situação da cobertura do seguro DPVAT. Nesses termos, requereu a necessidade de reforma da sentença, a fim de reconhecer a suposta ausência de cobertura da premiação do seguro DPVAT. Sem Contrarrazões de Id. 17159717. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Drª. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento (Id. 17368239). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que o STF, em sede de repercussão geral, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada, e o STJ possui entendimento sumulado. Resta incontroverso que Gilvan da Costa sofreu acidente de trânsito no dia 07 de dezembro de 2018, em razão das lesões e a invalidez permanente decorrente destas, ou seja, o nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez permanente. A Lei nº 6.194/74 em seu artigo 5º prevê pagamento de indenização mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. A Lei 11.945/2009, artigo 3º, §1º, II, trouxe a necessidade de graduação das lesões, estabelecendo parâmetros para o pagamento indenizatório de forma proporcional ao grau de invalidez bem como a repercussão das lesões. Nesse mesmo sentido dispõe a Súmula 474 do STJ: A indenização do Seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. No caso examinado, o laudo pericial do Dr. Geraldo Vieria Diniz Júnior, Médico Perito (Id. n º 17159700) atesta que o Apelado sofreu lesão no membro inferior esquerdo, com invalidez permanente parcial, assim, aplicado o percentual adequado ao caso, constata-se que as exigências das leis 6.194/74 e 11.945/2009, foram cumpridas pelo magistrado. Contudo, alega o Apelante ao caso, de não caracterizar acidente de trânsito, por não se encontrar em situação da cobertura do seguro DPVAT, temos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – QUEDA DE MOTOCICLETA – MANOBRA DE ESTACIONAMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidencia-se o acidente de trânsito passível de indenização pelo seguro DPVAT, quando este se origina de queda de motocicleta ocorrida no momento da manobra para estacioná-la, cujo repouso da moto não foi possível em razão da existência de buraco no asfalto. Precedentes no sentido de que o sinistro é reconhecido mesmo quando o automóvel não está em movimento. (TJ-MT 1010993-86.2017.8.11.0041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) Acertada, pois, também a sentença recorrida. Nesse ponto, andou bem o magistrado de origem ao destacar que: “A alegação de ausência de cobertura pelo fato de acidente ter ocorrido em estacionamento é incabível. O art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9605/1997, considera Trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.” continuou... “No caso dos autos, o acidente ocorreu durante a manobra da motocicleta para iniciar situação de deslocamento, logo, o veículo foi a causa determinante do evento danoso.” Analisando detidamente os autos, notadamente, o Laudo, documento de Id nº. 17159700, verifico que comprovou a Apelada os requisitos indispensáveis ao dever da seguradora recorrente de indenizar, quais sejam, o acidente de trânsito e a confirmação da lesão na perna esquerda decorrente ao acidente relatado na inicial do Regivan Gomes da Silva, assim como o nexo de causalidade entre ambos, fazendo, jus, pois, ao Seguro DPVAT, a rigor do art. 5º da Lei nº 6.194/74. Nessa esteira, existente o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, resta incontroverso o dever de indenizar, e para tanto, há de se considerar a regra do art. 8º, II, da Lei nº 11.482/07, que trata da fixação de ate de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em casos de invalidez permanente, como é a hipótese dos autos. Nesse sentindo, imperiosa a manutenção da sentença. Isso posto, sem interesse ministerial, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2022

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 24/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 22/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Alvará

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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