Procedimento Comum Cível 0800358-19.2020.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800358-19.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 14:11

Juntada de Certidão

18/05/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 22:34

Conclusos para despacho

18/11/2022, 09:19

Juntada de petição

08/09/2022, 15:52

Juntada de petição

05/09/2022, 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 09:52

Juntada de Certidão

10/08/2022, 08:16

Recebidos os autos

19/07/2022, 14:53

Juntada de despacho

19/07/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima. Apelado: Antonio Ariclenes Moraes Pereira. Defensor Público: Gil Henrique Mendonça Faria. Proc. de Justiça: Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORIA PÚBLICA. MESMA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. I. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença (Súmula nº 421 do STJ). II. Apelo provido em desacordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 24 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800358-19.2020.8.10.0052 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial modificado em Banca, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 26 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

01/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/07/2021, 08:53

Juntada de Ofício

22/06/2021, 14:49

Juntada de contrarrazões

22/06/2021, 11:50

Documentos

Despacho

•15/05/2023, 22:34

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 08:16

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)