Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819013-27.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819013-27.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819013-27.2022.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: CLARICE PEREIRA DAS CHAGAS, INACIA DOS SANTOS PACHECO DIAS, JOSILDA DE JESUS SOARES MORAES, LUCILENE SOARES FROES MORAES, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA, MARIA DE LOURDES DE CASTRO CUNHA, MARIA DE LOURDES BITTENCOURT, MARIA DO PERPETUO SOCORRO AZEVEDO, MARIA DE JESUS BARROS DE JESUS, MARIA ALVES DE SOUSA, MARIA DA GRACA LIMA MOTA, MARIA VARAO PEREIRA, MARINE LIMA GAMA, MARIA NECI ARAUJO DO NASCIMENTO, HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARIA MAROLY DA SILVA MARTINS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Decisão (expediente) - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLARICE PEREIRA DAS CHAGAS e outros (15) em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), em virtude de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública no processo nº 19244-49.2006.8.10.0001 (192442006). Com efeito, verifica-se que o exequente pugna pelo cumprimento de título executivo judicial decorre de processo de conhecimento que tramita perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública. Desse modo, o presente feito deveria ter sido distribuído à vara de origem, por prevenção, à 1ª Vara da Fazenda Pública, tendo em vista o disposto no art. 516, II, do CPC, verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Isso posto, declino da competência para processar o presente cumprimento de sentença, ao tempo que determino sua redistribuição para o Juízo supracitado. Assim, encaminhem-se os presentes autos à SEJUD para, cumpridas as formalidades legais, serem redistribuídos à 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, com baixa para esta Unidade Jurisdicional. São Luís, 5 de maio de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE PEREIRA DAS CHAGAS em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1344

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de CLARICE PEREIRA DAS CHAGAS em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(43)