Cumprimento de sentença 0801263-83.2020.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801263-83.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JÚNIOR – OAB/MA 18.709 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/PI 2.338 RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os autos sobre apelação cível interposta por Dina Pereira da Silva, inconformada com a sentença proferida pelo MM. Juiz Sílvio Alves Nascimento, titular da 1ª Vara da Comarca de Colinas que, nos autos Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais homologou pedido o de desistência e, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, e § 4º do Código de Processo Civil. Inconformada interpôs o presente recurso alegando, em síntese, o fato de do r. Magistrado ter ignorado a petição que solicitava o desentranhamento dos autos da petição de desistência do feito, incorrendo desta maneira em ilegalidade. Sob tais considerações, pugna pelo provimento do recurso (Id 16240774). Contrarrazões pela manutenção da sentença (Id 16240778). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, e no mérito, deixou de opinar por ausência de interesse Ministerial (Id 17073220). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido a este segundo grau; bem como encapsulado pela Súmula n.º 568 do STJ. Como relatado, pretende a apelante anulação da sentença que homologou seu pedido de desistência da ação, inobstante seu requerimento de retratação da mesma. Pois bem. Analisando detidamente os autos verifico que a autora, ora apelante, protocolou no Id 16240746 pedido de desistência, todavia, antes mesmo de ser prolatada a sentença protocolou petição de Id 16240759 solicitando o desentranhamento dos autos da petição anterior, tendo em vista que a mesma fora protocolada de maneira equivocada e, requereu ainda que seu teor fosse desconsiderado. Ato seguinte o magistrado de primeiro grau sentenciou o feito homologando a desistência, sem observar contudo o pedido de retratação da desistência da parte autora. Assim, considerando a natureza processual do pedido de desistência, que só se aperfeiçoa com a homologação da sentença, não ha impedimento para que a parte manifeste desejo de retratação quanto ao requerimento de desistência, desde que o mesmo não tenha sido homologado pelo Juízo, nos termos do art. 200 do CPC. Desta feita, sem maiores digressões, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801263-83.2020.8.10.0097 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-8

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(68)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINA PEREIRA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(33)