Procedimento Comum Cível 0800018-55.2022.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800018-55.2022.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800018-55.2022.8.10.0036. Requerente: RITA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO MORAIS SOUSA - MA12350 Requerido: SABEMI SEGURADORA SA INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado(a)(s), Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO MORAIS SOUSA - MA12350 e, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) decisão sob ID 62570644 - Decisão, nos termos que se segue:DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO. 01) Decisão (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) decisão sob ID 62570644 - Decisão, nos termos que se segue:DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO. 01) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RITA ALVES em face de SABEMI SEGURADORA S.A em que se questiona a validade de contrato/empréstimo consignado. 02) Relatado no essencial. DECIDO. 03) DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3°, CPC). 04) Conforme legislação processual civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17 do NCPC). 05) O interesse processual se traduz, em suma, na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 06) Para efetivação do comando legal citada, é preciso existir um filtro limitativo de uso da jurisdição e uma socialização das carências do Poder Judiciário com os demais Poderes Públicos, especialmente o Poder Executivo, que se furta diuturnamente em fiscalizar e reprimir condutas abusivas no Mercado de Consumo, através de suas Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANA, etc.), e que deixam de fomentar métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo dos PROCON’s e plataformas digitais. 07) No caso em lente, não obstante a alegação contida na inicial, não houve comprovação de que tenha a parte requerida resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não ter sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional. 08) Doravante passo a entender que a demanda massificada de consumo exige cada vez mais o uso das Plataformas Oficiais de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, tal como o sítio www.consumidor.gov.br, o qual deve ser pré-requisito para que a causa de consumo possa tramitar perante o Poder Judiciário, na modalidade interesse processual. 09) A propósito, friso que a revogação da RESOL-GP nº 43, de 22 de setembro de 2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão, não impede o juízo de, valendo-se do seu livre convencimento motivado, entender pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 10) Assim, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, inc. III. ambos do NCPC), não bastando apenas protocolo de reclamação, mas sim podendo se utilizar da ferramenta gratuita constante do sítio https://www.consumidor.gov.br, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, 330, III e IV, e 485, I, todos do NCPC). 11) Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, desde que a parte autora traga a respectiva minuta. Caso contrário, restará comprovado o interesse processual e haverá prosseguimento do feito, inclusive com apreciação de eventual tutela provisória de urgência. 12) Sem prejuízo, a procuração acostada aos autos não está datada (art. 654, §1°, CC), devendo, pois, ser regularizada, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 13) Assim, INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (após o prazo de suspensão), EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 12, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 14) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para decisão com pedido liminar. 15) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa. Juiz de Direito. Titular da 2ª Vara de Estreito, respondendo.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800018-55.2022.8.10.0036. Requerente: RITA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO MORAIS SOUSA - MA12350 Requerido: SABEMI SEGURADORA SA INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado(a)(s), Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO MORAIS SOUSA - MA12350 e, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) decisão sob ID_62570644 - Decisão, nos termos que se segue: DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO. 01) Decisão (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) decisão sob ID_62570644 - Decisão, nos termos que se segue: DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO. 01) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RITA ALVES em face de SABEMI SEGURADORA S.A em que se questiona a validade de contrato/empréstimo consignado. 02) Relatado no essencial. DECIDO. 03) DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3°, CPC). 04) Conforme legislação processual civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17 do NCPC). 05) O interesse processual se traduz, em suma, na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 06) Para efetivação do comando legal citada, é preciso existir um filtro limitativo de uso da jurisdição e uma socialização das carências do Poder Judiciário com os demais Poderes Públicos, especialmente o Poder Executivo, que se furta diuturnamente em fiscalizar e reprimir condutas abusivas no Mercado de Consumo, através de suas Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANA, etc.), e que deixam de fomentar métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo dos PROCON’s e plataformas digitais. 07) No caso em lente, não obstante a alegação contida na inicial, não houve comprovação de que tenha a parte requerida resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não ter sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional. 08) Doravante passo a entender que a demanda massificada de consumo exige cada vez mais o uso das Plataformas Oficiais de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, tal como o sítio www.consumidor.gov.br, o qual deve ser pré-requisito para que a causa de consumo possa tramitar perante o Poder Judiciário, na modalidade interesse processual. 09) A propósito, friso que a revogação da RESOL-GP nº 43, de 22 de setembro de 2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão, não impede o juízo de, valendo-se do seu livre convencimento motivado, entender pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 10) Assim, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, inc. III. ambos do NCPC), não bastando apenas protocolo de reclamação, mas sim podendo se utilizar da ferramenta gratuita constante do sítio https://www.consumidor.gov.br, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, 330, III e IV, e 485, I, todos do NCPC). 11) Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, desde que a parte autora traga a respectiva minuta. Caso contrário, restará comprovado o interesse processual e haverá prosseguimento do feito, inclusive com apreciação de eventual tutela provisória de urgência. 12) Sem prejuízo, a procuração acostada aos autos não está datada (art. 654, §1°, CC), devendo, pois, ser regularizada, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 13) Assim, INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (após o prazo de suspensão), EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 12, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 14) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para decisão com pedido liminar. 15) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa. Juiz de Direito. Titular da 2ª Vara de Estreito, respondendo.

01/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de embargos de declaração

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Sentença (expediente) em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Sentença (expediente) em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Todas as movimentações(52)