Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823211-49.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823211-49.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0823211-49.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 28/05/2018 Valor da causa: R$ 72.524,20 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias EXEQUENTE/EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(ES): Rosana Silva Pimenta e outros EXECUTADO/EXCIPIENTE: N. A. VELOSO COMERCIO - ME CORRESPONSÁVEL/EXCIPIENTE: NARLIENE ANTUNES VELOSO ADVOGADOS: MA14946 – Paulo Roberto Alves Silva; MA18209 – Raysa Queiroz Maciel DECISÃO JUDICIAL: ACOLHE PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. DO RELATÓRIO. 1. Do resumo da Exceção de pré-executividade (Id. 43466785). (transcrição parcial) “A empresa, N.A. VELOSO COMÉRCIO, iniciou suas atividades em 17 de dezembro de 2010 tendo sido realizada a baixa de inscrição, voluntariamente, em 31 de março de 2017. [...] O Estado do Maranhão, ora Exequente, por meio desta execução busca a satisfação de suposto crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente ao período de fevereiro de 2012 a outubro de 2014. O supracitado crédito é oriundo do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 461863000054 com fundamento na falta de pagamento do imposto relativo ao faturamento não informado no PGDAS, detectada pela diferença de faturamento informada pelas administradoras de cartão de crédito e débito. Acontece que o processo administrativo tributário instaurado para a apuração do suposto crédito tributário não respeitou as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, vejamos: A empresa fora liquidada voluntariamente encerrando suas atividades em 31 de março de 2017, conforme Doc.5; A instauração do processo administrativo para regular processamento do Auto de Infração nº 461863000054 se deu em 08 de janeiro de 2018 (Doc.10); A notificação para impugnação do supracitado auto de infração se deu via sistema (SEFAZ NET) considerando como único destinatário a empresa N A VELOSO COMERCIO, que já se encontrava liquidada, sendo reconhecida a CIÊNCIA TÁCITA em 07 de fevereiro de 2018; A defesa deveria ser apresentada até 09 de março de 2018, o que não ocorreu em razão da deficiência da notificação, muito embora constar os arquivos da Fazenda Estadual o domicílio da corresponsável (Doc.7); Ocorre que, a ora executada, fora impossibilitada de exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa na esfera administrativa, em razão da ausência/deficiência de notificação para impugnar o auto de infração, ou até mesmo para ter conhecimento do processo administrativo que tramitava. Muito embora as atividades empresariais da Executada tenham sido encerradas, com a baixa regular dos seus registros (incluindo renuncia ao domicílio fiscal eletrônico), há quase 01 (um) ano da autuação, ainda assim, equivocadamente, a Fazenda Estadual optou por enviar a notificação via sistema eletrônico impossibilitando a ciência do contribuinte –empresário individual- e também da corresponsável que nem sequer teve expedida notificação para seu domicílio fiscal. A presente execução fiscal foi proposta em 28 de maio de 2018, em face da empresa N. A. VELOSO COMERCIO – ME e da corresponsável NARLIENE ANTUNES VELOSO, à época totalizando o valor de R$ 72.524,20 (setenta e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) inclusos a multa, juros de mora e encargo legal (fls 13). Acontece que, conforme relatado, o Exequente, Estado do Maranhão, negligenciou aquilo que é mais valioso na instauração de um processo administrativo: a notificação válida privilegiando o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório. Impõe observar também que houve a DECADÊNCIA de parte do crédito objeto da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal. Essa afirmação pode ser constada pela simples análise do auto de infração nº 461863000054 que traz a descrição do crédito tributário (Doc.6). Apenas resumidamente, a emissão do supracitado auto de infração data de 06 de janeiro de 2018 e há créditos tributários do período de fevereiro a dezembro de 2012 contabilizados o que conforme demonstraremos com maior profundidade estavam extintos pela ocorrência da decadência. Finalmente, a CDA embasa-se em informações repassadas pelas empresas de cartões de crédito sobre operações realizadas pela Executada. Tais informações foram adquiridas sem o consentimento do contribuinte além de que, a CDA não atendeu as exigências legais quanto ao aspecto material da matriz de incidência tributária do tributo cobrado, como será demonstrado a seguir. Assim, a CDA constituída na presente execução fiscal não deve embasá-la devido a aspectos que maculam a sua presunção de certeza e liquidez. III (a) – AUSÊNCIA DE CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. A constituição do crédito tributário é um procedimento administrativo feito através de um ato formal, o lançamento, exigindo-se a observância dos requisitos definidos no artigo 142 do CTN. No caso da presente Execução Fiscal, no tocante a constituição do crédito tributário, este se deu a partir de um auto de infração (A.I nº 461863000054-1). É importante ressaltar que NÃO estamos diante de uma hipótese de tributo declarado e não pago, mas sim de uma autuação fiscal em que a Fazenda Estadual considerou o imposto recolhido menor do que de fato deveria ser pago. [...] Pois bem, no caso em tela, a natureza jurídica do ato da administração fazendária é de lançamento de ofício sendo, portanto, necessário a abertura de processo administrativo para o exercício da ampla defesa e contraditório sob pena de ser arbitrária e ilegal a cobrança do tributo considerado no Auto de Infração. Apenas com a regular tramitação do processo administrativo fiscal é que há a constituição formal do crédito tributário podendo este ser direcionado para a inscrição em dívida ativa e posteriormente tem-se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal. Assim, considerando o lançamento de ofício realizado pela autoridade fazendária, o crédito tributário deveria estar consubstanciado em processo administrativo regular, com a notificação do contribuinte e corresponsáveis para exercerem seu direito de ampla defesa e contraditório. Contudo, conforme depreende-se dos fatos narrados e provas juntadas, houveram violações das garantias constitucionais – princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa – capazes de macular todo o procedimento de constituição do crédito. É sabido que a CDA, como título executivo extrajudicial, justifica a propositura de uma ação executiva, sendo que qualquer vício que macula este ato administrativo afeta, em tese, diretamente à tramitação desta ação. Conforme alhures, a Fazenda Estadual procedeu a notificação da empresa liquidada voluntariamente em 31/03/2017, via sistema eletrônico e ocorrendo a CIÊNCIA TÁCITA da notificação em 07/02/2018. Ou seja, muito embora o sistema eletrônico indique que o Procedimento Administrativo Fiscal – PAF ocorreu à REVELIA, em verdade a notificação restou inócua e ineficiente, desobedecendo princípios comuns aplicáveis a administração pública, principalmente a garantia da ampla defesa e contraditório. Além das disposições constitucionais, o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Maranhão (Lei Nº 10.977/ 2018) prevê como direito do contribuinte ter assegurado o contraditório e a ampla defesa3, em todas as instâncias administrativas, independentemente de depósito prévio. Assim como, ser cientificado, na forma da legislação, da tramitação de processo administrativo-tributário em que seja parte, ter vista dos autos da repartição fiscal e a obter cópias, ou arquivo em meio magnético ou eletrônico, quando solicitados, mediante o custeio da reprodução pelo interessado. Ora, conforme já dito, o contribuinte (empresa) teve sua notificação realizada via sistema quando já havia encerrado suas atividades há quase 01 (um) ano e a corresponsável do débito, ora executada, não teve sequer sua notificação expedida ficando impedida de saber da existência do processo administrativo que apurou o suposto débito na qual a administração fiscal estadual diz ser sua responsabilidade e que embasa a presente execução. Claramente, nas duas hipóteses, tanto a ineficiência como a ausência de comunicação ao contribuinte e a corresponsável, respectivamente, impuseram prejuízo insanável, pois foi furtada a possibilidade de apresentar defesa no processo administrativo. Não há como se admitir que aquele que tem a responsabilidade do débito tributário, seja ele contribuinte ou corresponsável, seja excluído do processo administrativo, por deficiência no sistema eletrônico da Administração Pública. Outrossim, a própria Fazenda Estadual, quando acionada pelo contribuinte, ora embargada, sobre a ausência de notificação em processo administrativo reconheceu o erro na notificação, conforme demonstramos abaixo na comunicação interna entre os setores (Doc.7). Contudo, tendo em vista a inscrição em dívida ativa do débito e o início da presente execução e ferindo de morte as garantias e direitos do contribuinte, a Fazenda Estadual preferiu permanecer no contexto de ilegalidade. [...] Conforme se observa, Excelência, a Fazenda Estadual tendo conhecimento da ilegalidade praticada contra o contribuinte, prosseguiu a cobrança judicial do débito fiscal. Como aquela que tem o poder de autotutela, privilegiando as garantias constitucionais, deveria a Fazenda corrigir seus atos garantindo a notificação válida dos atos produzidos no processo administrativo, viabilizando, assim, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal sob pena de macular o processo administrativo e todos os atos decorrentes deste, como optou fazer gerando prejuízo e desperdício de tempo para deflagração de uma execução nitidamente abusiva e ilegal. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos 'acusados em geral' quanto aos 'litigantes', seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. [...] Nesta senda, insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte e de seu corresponsável no processo administrativo fiscal, sendo certo que a sua ausência implica a nulidade do mencionado procedimento e da Execução Fiscal nele fundada. [...] Desta feita, com a farta matéria doutrinária e jurisprudencial ora colacionados, é imperiosa a DECLARAÇÃO DA NULIDADE da notificação do contribuinte, pessoa jurídica; assim como a irregularidade do ato administrativo que embasou a CDA, título da presente execução. III. (b) – DA DECADÊNCIA PARCIAL DO CREDITO TRIBUTÁRIO Outro ponto que impõe observar é a DECADÊNCIA de parte do crédito objeto da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal. Essa afirmação pode ser constada pela simples análise do auto de infração nº 461863000054 que traz a descrição do crédito tributário (anexo). Vejamos os seguintes pontos: A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte pela autoridade fiscal, acerca do seu lançamento; A ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, no entanto, na espécie houve auto de infração, pois ausente declaração do contribuinte, de modo a trata-se de lançamento de ofício e o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo artigo 173, I, do CTN. In casu, no Auto de infração constam débitos tributários do ano de 2012 a 2014 e a emissão do auto aconteceu em 08/01/2018. Mesmo que nos considerássemos, hipoteticamente e à favor do fisco, que a notificação do contribuinte acontecesse no mesmo dia da emissão do auto os valores referentes ao ano de 2012 já estariam fulminados pela decadência, visto que entre os dois lapsos temporais decorreram 6 anos. A notificação, frisa-se via sistema, aconteceu no dia em 07/02/2018 havendo a ciência tácita do contribuinte em 07/02/2018 e, portanto, é este o marco temporal de contagem da decadência tributária retroagindo ao comando do art.173, I do CTN, ou seja, ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, para os débitos referentes aos períodos de 02/2012, 03/2012, 05/2012, 06/2012, 08/2012, 09/2012, 10/2012 e 12/2012 o primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte seria 02 de janeiro de 2013 (quarta-feira). Assim, de 02 /01/2013 a 08/01/ 2018 (data de emissão do auto de infração) foram se passados exatamente 5 anos e 5 dias. Ainda, se considerarmos a data da ciência tácita da notificação do auto de infração, 07/02/2018, são exatamente 5 anos e 30 dias. Portanto, nas duas hipóteses, operou-se a decadência devendo os créditos tributários referente ao período de 2012 serem declarados extintos, nos termos do art. 156,V do CTN. Extinto parte do crédito tributário conforme explicitado acima, fica evidente o excesso de execução do quantur debeatur, contrariando os requisitos para a CDA conforme art.202, II do CTN. III. (c) – AUSÊNCIA DE CRITÉRIO FORMAL DA HIPOTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEBITO QUE EMBASARAM A CDA - Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes ao título de crédito, o que confere ao executado elementos para opor defesa, obstando execuções arbitrárias. Quanto ao auto de infração, ao ser lavrado, deve, mais até do que o lançamento, indicar motivadamente, ou seja, com clareza e coerência, qual o comportamento irregular do contribuinte e quais as consequências daí decorrentes no que concerne ao pagamento de tributos. Deve conter a descrição minuciosa da conduta ilícita imputada ao contribuinte, detalhando-se as circunstancias em que ela se deu. O ônus da prova apenas recai sobre o contribuinte se o Fisco elaborou a prova necessária para a constituição do lançamento. Se não o fez, este se apresenta denegrido de vicio insanável, o que torna nula a sua constituição. Portanto, incumbe ao Poder Público fazer com que desde o início dos trabalhos fiscais a verdade material venha à tona, ainda que, para tanto, os interesses arrecadatórios sejam ignorados para que prevaleça os direitos e garantias do contribuinte. O auto de infração deve estribar-se em dados, documentos e provas idôneos a permitir ao contribuinte, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial, o pleno acesso a ampla defesa, o contraditório e ao devido processo legal. Conforme depreende o art. 155, II da CF/88 o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Ocorre que no auto de infração, o Fisco alega que o valor a ser tributado refere-se à operações ocorridas através de cartões de crédito e debito realizadas pelo Executado, conforme destaca o trecho da Certidão de Dívida Ativa (Doc.10): [...] Ora, a simples existência de faturamento proveniente de operações com cartões de créditos ou débitos realizados pelo contribuinte, conforme fundamentação do AI 461863000054, não autorizam à autoridade fiscal de exigir o ICMS, uma vez que esta não é a hipótese de incidência do referido imposto. A autoridade fiscal deveria informar no processo administrativo fiscal os fatos realizados pelo Executado que acarretaram na subsunção à norma tributária que disciplina o ICMS, ou seja, demonstrar que o Executado praticou atos referentes à hipótese de incidência do ICMS tais como, por exemplo, apresentando as notas fiscais ou contratos que caracterizaram atos de mercancia realizados pelo Executado e que acarretaram nas movimentações financeiras envolvendo operações com cartão de crédito ou débitos. Tributar com base em meras operações financeiras sem a devida conexão com fatos geradores realizados surgindo assim a incidência do ICMS, seriam usurpação de competência do Estado, uma vez que, tal competência é da União (IOF, IRPJ e CSLL). Portanto, ausente o critério material da hipótese de incidência do ICMS, inexistente será a constituição do referido crédito o que acarretará na extinção do processo de execução fiscal. III. (d) – DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO JUNTO AS OPERAÇÕES COM EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEBITO QUE EMBASARAM A CDA [...] O Fisco está autorizado a tomar conhecimento de dados sigilosos dos contribuintes, mas deve fazê-lo nos termos da lei e respeitando os direitos e as garantias individuais. Verifica-se que a quebra de sigilo bancário e fiscal, com base em procedimento administrativo, implica em indevida intromissão na privacidade do cidadão. O art. 37, caput, da CF/88, vincula a Administração Pública, incluindo-se os atos dos agentes da fiscalização tributária, aos princípios constitucionais, da legalidade, moralidade e eficiência. O art. 198, § único do CTN, prevê as exceções ao sigilo fiscal, situações que poderá ocorrer a divulgação das informações obtidas dos contribuintes. A primeira exceção ao sigilo fiscal está prevista no artigo 199 do CTN, ocorrerá quando houver convênio entre as Fazendas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para facilitar a obtenção de dados e a fiscalização dos tributos, ou seja, um fisco de um ente da federação brasileira pode trocar informações com outros fiscos, com finalidades de fiscalização e controle. Entretanto, esses fiscos precisam ter acordos entre si para realizar esta troca de informações. O acordo deve fazer com que o fisco que receba a informação saiba do seu caráter confidencial e das penalidades no qual ele pode incorrer no caso de fazer uso indevido dessas informações. O acordo de troca de informações não pode permitir que outras pessoas, além das pessoas autorizadas, possam ter acesso à informação. A segunda exceção expressa no parágrafo único do art 198 do CTN, se estabelece nos casos em que houver processo judicial instaurado e o juiz considerar necessário juntar ao processo informações advindas do fisco, para solucionar a lide. O interesse da justiça será priorizado neste caso e não o interesse particular de uma das partes. [... ] No presente caso observa-se que as informações de movimentação financeira do Executado adquiridas das empresas de cartão de credito e debito, sem autorização e, conforme CDA 046500/2018 não estão entre as exceções da legislação tributária. Logo, todo o processo de constituição do credito tributário está maculado daí decorrendo a anulação de todo o processo de execução fiscal. IV. – DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer seja a presente Exceção de préexecutividade julgada totalmente procedente, bem como seja a PRESENTE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA em razão de flagrante nulidade do processo administrativo que embasa a CDA, qual seja a ausência de contraditório e ampla defesa no processo administrativo tributário e a ausência de critério formal da hipótese de incidência do ICMS para a constituição do crédito tributário; mas caso não entenda pela nulidade, alternativamente, requer-se a declaração da decadência dos créditos tributários referentes ao período de 2012 demonstrando assim o excesso de execução. Reque-se também a condenação do Exequente em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, conforme arts. 82, parágrafos 2º, e 85, CPC/15.” 2. Do resumo da impugnação da Fazenda Pública à Exceção de Pré-executividade (Id. 62352018). (transcrição parcial) “1. DO NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: Inicialmente, cumpre salientar que, é sabido que a exceção de pré-executividade é medida excepcional, não podendo ser admitida conforme a conveniência do Excipiente. Tal incidente só pode ser admitido quando versa sobre questões de ordem pública, cujo julgamento não dependa de dilação probatória. Para as demais questões – as que dependem de dilação probatória -, o legislador processual colocou à disposição do Executado a ação incidental de embargos à execução, oportunidade em que este poderá, sem maiores restrições, levantar toda sua defesa em face da pretensão executiva. Como se sabe, a exceção de pré-executividade deve ser admitida apenas quando versar sobre questões que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo (condições da ação, pressupostos processuais, decadência e prescrição) e cujo julgamento não dependa de produção ulterior de provas. Esse é o entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: […] Como se vê, a exceção de pré-executividade não é admitida na hipótese de ser necessária dilação probatória para comprovar as alegações do excipiente. As alegações do excipiente devem ser comprovadas de plano. Contudo, no caso concreto, o excipiente não apresenta as provas necessárias ao julgamento do mérito das suas alegações. Portanto, demonstrado que as alegações do executado não estão amparadas em prova documental idônea, resta evidente a inadmissibilidade da exceção de préexecutividade, uma vez que no âmbito desse incidente, não se admite a produção ulterior de provas. 2. DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA: A CDA é título executivo extrajudicial que goza da presunção de certeza e liquidez, consoante art. 3º, Lei 6.830/80 e art. 204, CTN. Isso decorre da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade dos atos administrativos, dentre eles a inscrição em dívida ativa. Desse modo, incumbe à parte adversa afastar referida presunção. Ocorre que não se desincumbiu desse ônus. Limitando-se tão somente a dizer que a CDA não se coaduna com a realidade fática, uma vez que a empresa estaria inativa, e, segundo ela, não precisaria apresentar a DIEF, o que é um erro. Calha mencionar que cabe à parte contrária a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, do CPC/15). Importante, outrossim, relembrar o importante brocardo jurídico, baluarte do procedimento processual desde nossas origens romanas: ‘Allegatio et non probatio quasi non allegatio’. Além disso, a execução é processada em benefício do credor. De modo que o título que a instrui já tem o condão de afirmar o direito do exequente, cabendo ao executado infirmar o título executivo. Assim, deve prevalecer a presunção relativa de certeza e liquidez que milita em favor da CDA visto que o Embargante não se desincumbiu do ônus da prova em contrário. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova cabal, a qual deve ter sido produzida pelo próprio executado. 3. SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO Consoante o apresentado na ora impugnada exceção de pré-executividade referente a decadência dos débitos referentes ao ano de 2012, uma vez que a emissão do auto só ocorreu na data de 08/01/2018. É inegável a decadência ocorrida aos débitos do exercício tributário de 2012, entretanto não se encerra a execução, uma vez que os demais débitos dos exercícios posteriores não foram atingidos pela decadência, sendo possível a retificação do valor da execução. […] Deste modo, pede-se o seguimento da execução com o valor atualizado de R$ 50.130,42 (cinquenta mil e cento e trinta reais e quarenta e dois centavos), acrescido de honorários advocatícios de 10%, totalizando o valor de R$ 55.143,46 (cinquenta e cinco mil e cento e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos). 4. DOS PEDIDOS: Posto, o Estado do Maranhão requer: a) a rejeição da exceção de pré-executividade; b) atualização do débito para o valor de R$ 55.143,46 c) o prosseguimento da execução mediante nova penhora on-line de ativos financeiros do executado;” II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 3. Do não cabimento da exceção de pré-executividade como meio impugnatório, quanto a presunção de certeza e liquidez da CDA. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393, estabeleceu: Súmula 393 – A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da admissibilidade de exceção de pré-executividade para contestar a presunção de certeza e liquidez da CDA, possui o seguinte entendimento: STJ. REsp 1734072 / MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DÍVIDA ATIVA DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INATIVIDADE EMPRESA. CADASTRO DA RECEITA FEDERAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade proposta pela parte recorrida para reconhecer a inexigibilidade de Certidões de Dívida Ativa que integram Ação de Execução Fiscal proposta pela parte recorrente. 2. A sentença reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a decadência para a constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação deve ser contada na forma do art. 173, I, do CTN (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), para os casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, existindo tal previsão legal, o recolhimento não é realizado. A propósito: REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 18/9/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1.264.479/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp 1.501.873/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 4. Considerando que a decadência é matéria de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, entendemos por afastá-la considerando que a Ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 21/10/2010 e o crédito tributário constituído definitivamente em 24/01/2008, como bem descrito no Acórdão recorrido. 5. Há de se prestigiar o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos em matéria tributária, cuja inscrição do crédito tributário em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/1980). A propósito: REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe 4/5/2009; AgInt no AREsp 987.568/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 10/11/2017; AgInt no REsp 1.577.637/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; REsp 1.144.607/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 29/4/2010. 6. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. 7. Quanto à declaração da nulidade da CDA, não é cabível tal instrumento processual quando, para a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA é preciso revolver o acervo fático-jurídico dos autos. Nesses termos: REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 1/4/2009; AgRg no AREsp 449.834/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe 14/9/2015; AgRg no Ag 1.199.147/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/6/2010, DJe 30/6/2010. 8. Deve o sujeito passivo da obrigação tributária, a fim de elidir a presunção de legitimidade da CDA, demonstrar com provas idôneas e inequívocas a não ocorrência do fato gerador do tributo, mostrando-se insuficiente a mera declaração realizada perante a Administração Fazendária de outro ente federativo. 9. Ou seja, a simples alegação do contribuinte de que a empresa não mais se encontrava em atividade, com base em informações repassadas pelo contribuinte à Receita Federal, não é prova suficiente para afastar a atuação do fisco estadual em relação à apuração da ocorrência de fatos geradores que repercutam na sua competência tributária. 10. Recurso Especial provido. Primeiramente, observa-se que o Executado não apresentou documentação capaz de tornar desnecessária a dilação probatória. Em Segundo lugar, nota-se que a complexidade da matéria aventada demanda prova pericial, bem como as demais admitidas em direito, o que, com fundamento na Súmula 393 do STJ, torna inadmissível discussão do referido caso concreto pela via da Exceção de Pré-executividade. Por fim, em relação a discussão sobre a liquidez e certeza da CDA, a jurisprudência fixou entendimento no qual a Exceção de Pré-executividade não é o instrumento processual adequado para averiguação de tais argumentos. Portanto, considero inadmissível a presente exceção, quanto a discussão sobre a nos termos da Súmula 393 e do REsp 1734072/MT, ambos do STJ. 4. Da rejeição da alegação de cerceamento de defesa por eventual ausência de notificação do executado no processo administrativo. Não merece prosperar o argumento do excipiente quanto ao cerceamento de defesa por eventual ausência de notificação nos autos do processo administrativo. Primeiro porque o ônus dessa prova incumbe a quem alega e a excipiente não acostou aos autos cópia do processo administrativo para fins de demonstrar eventual irregularidade na notificação do contribuinte, bem como eventual comunição da baixa da empresa executada aos órgãos da administração pública. Os processos administrativos tributários ficam sob guarda das respectivas Secretarias de Fazenda, à disposição das partes interessadas, as quais podem deles extrair cópias autenticadas e certidões, consoante disposição do art. 41 da Lei 6.830/80. Assim, eventual impedimento no acesso aos autos administrativos deve ser comprovado em juízo para providências cabíveis. Segundo, verifica-se que o fundamento legal da autuação foi “FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS AO FATURAMENTO NÃO INFORMADO NO PGDAS, DETECTADA PELA DIFERENÇA DE FATURAMENTO INFORMADA PELAS AMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO” (CDA Nº 102317/2018). Assim, constata-se que o crédito fiscal foi constituído a partir de declaração prestada pelo próprio contribuinte, o que, por si só, dispensa sua notificação, conforme enunciado da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: STJ. Súmula 436. A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Portanto, não se vislumbra na exceção de pré-executividade oposta qualquer causa de nulidade relativo ao crédito exequendo nestes autos. 5. Do reconhecimento, pela Fazenda Pública, da ocorrência da decadência do débito tributário referente ao Exercício 2012. A Fazenda Pública, através da impugnação à Exceção de Pré-executividade, reconheceu a “decadência ocorrida aos débitos do exercício tributário de 2012, entretanto não se encerra a execução, uma vez que os demais débitos dos exercícios posteriores não foram atingidos pela decadência, sendo possível a retificação do valor da execução”. III. DO DISPOSITIVO. 5. Da decisão sobre o mérito da exceção de pré-executividade. 5.1. Ante o exposto, considerando a Exceção de Pré-executividade oposta por N. A. VELOSO COMERCIO - ME em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO: (i) acolho-a, parcialmente, considerando o reconhecimento da ocorrência da decadência do débito tributário, no que se refere ao exercício financeiro de 2012, o qual compõe a CDA nº 102317/2018, objeto desta execução fiscal; (ii) rejeito-a, quanto aos demais pontos indicados pelo Excipiente, por considerar a inadmissibilidade do instrumento como meio de defesa apropriado para discussão, tanto em relação a presunção de certeza e liquidez da CDA, quanto em relação ao cerceamento de defesa do Executado, com fundamento no entendimento consolidado dos tribunais superiores acima exposto. 6. Das demais determinações judiciais. 6.1. Determino, por conseguinte, com fundamento no artigo 352, do CPC, seja intimada a parte Exequente para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção da execução, promover a substituição das CDA’s, de modo a serem integradas unicamente por créditos não prescritos. 6.2. Condeno, em vista da extinção parcial dos créditos inscritos nas CDA’s exequendas, o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do executado/excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida reconhecida por esta decisão, em razão da decadência. 6.3. Publique-se. Intimem-se. Decorridos o prazo, certifique-se e conclusos. São Luís, 11 de maio de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)

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