Execução Fiscal 0809994-02.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0809994-02.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados: OAB318 – Oliveira & Antunes Advogados Associados; PR58.885 – Juliano Ricardo Schmitt SENTENÇA JUDICIAL: EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL 1. DO RELATÓRIO. 1.1. Data do depósito judicial do valor atualizado do débito tributário e dos honorários advocatícios (Id. 58600844): 28/12/2021. 1.2. Do pedido do Exequente (Id. 61526238): o Estado do Maranhão requer que este Juízo de Direito proceda a “transferência de: - R$ 26.246,31– vinte e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos- valor do débito principal- para Conta Bancária – Penhora Judicial n.º 7016-5, Agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil. - R$ 2.624,63 -dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos– correspondentes aos honorários advocatícios – para a Conta Bancária n.º 6019-4, agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil, em nome da Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 04.399.337/0001-74. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DO DISPOSITIVO. 3.1. Da decisão. EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor do executado ITAU UNIBANCO S.A., considerando a satisfação do débito fiscal. 3.2. Da condenação do Executado ao ônus da sucumbência. 3.2.1. Condeno o executado ITAU UNIBANCO S.A., ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.624,63 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), correspondente a 10% do valor atualizado do débito tributário. 3.2.2. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais, a serem fixadas sobre o valor do débito. 3.3. Das demais disposições. 3.3.1. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à expedição dos alvarás judiciais para liberação e transferência das seguintes importâncias depositada na conta judicial nº 2200130565546, nos seguintes termos: (i) R$ 2.624,63 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), à Conta Bancária n.º 6019-4, agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil, em nome da Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 04.399.337/0001-74, para fins de quitação dos honorários advocatícios; (ii) R$ 26.246,31 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos) à conta do Tesouro do Estado do Maranhão (Conta Bancária – Penhora Judicial n.º 7016-5, Agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil), com seus acréscimos legais, para fins de quitação do débito fiscal. 3.3.2. Em seguida, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização do cálculo das custas processuais. 3.3.3. Ato contínuo, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0809994-02.2019.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 01/03/2019 Valor da causa: R$ 15.536,60 Assuntos: Multas e demais Sanções intime-se o Executado, na pessoa do seu advogado constituído, via publicação no DJN, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a quitação ou promover o pagamento das custas processuais, nos termos artigo 26, § 3º, Lei Estadual nº 9.109/2009 (Lei de Custas). 3.3.4. Na hipótese de não quitação das custas processuais no prazo mencionado, proceda-se na conformidade prevista no artigo 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009, redação original alterada pela Lei Estadual nº 10.919/2018, para fins de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição na dívida ativa do Estado. 3.3.5. Em seguida, certifique-se e arquive-se. São Luís, 09 de maio de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/07/2022

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/06/2022.

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