Procedimento Comum Cível 0818061-48.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818061-48.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818061-48.2022.8.10.0001. AUTOR: CINTIA CRISTINA SANTOS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de restituição de quotas de consórcio c/c indenização por danos morais ajuizada por CINTIA CRISTINA SANTOS PEREIRA em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Narra a parte autora, em apertada síntese, que, em 10/03/2020, firmou contrato de adesão para participação em grupo de consórcio de um veículo GOL 1.0, prazo do grupo 84 meses, no valor da parcela R$ 620,37, com promessa de ser contemplado no mesmo de dezembro do mesmo ano; contudo não foi o que aconteceu. Acrescenta ainda que, em abriu de 2021, mesmo fazendo um lance de R$ 22.000,00 não foi contemplada, o que mais uma vez a desmotivou na permanência no consórcio. Requereu, ao final, a rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Oferecida contestação, a ré destacou as disposições do contrato firmado entre as partes e as obrigações assumidas pelo consorciado; das condições e prazo para a devolução e impertinência do pedido de danos morais. Réplica devidamente apresentada ao id. 69795808. Realizada audiência conciliatória, que restou sem êxito. Consultadas as partes se ainda tinham provas a produzirem, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado. É o que cabia relatar. DECIDO. Em delimitação do ponto controvertido, verifico consistir na análise de eventual obrigatoriedade de contemplação mediante lance; bem como, diante da desistência do autor fundada em frustração, apurar o direito de pronta devolução dos valores pagos e se a situação narrada gerou dano extrapatrimonial. Pois bem. No exame dos autos, sobretudo do contrato firmado entre as partes, verifico que, de fato, resta estabelecido que a contemplação de consorciado depende da existência de recursos financeiros no Fundo Comum do Grupo, conforme cláusula 12. A propósito, tal previsão decorre de lei. Eis a dicção do art. 23 da Lei 11.795/2008: a contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Note-se que a legislação não faz distinção da modalidade de contemplação, se por sorteio ou lance. O certo é que em ambas deve haver recursos para cobrir o valor do bem. No caso dos autos, logrou êxito a demandada em demonstrar que não houve as contemplações por lance em virtude da insuficiência de recursos no fundo. Assim sendo, cai por terra a alegação o autor, seja porque não existe obrigatoriedade na contemplação por lance, independentemente do seu valor, seja em razão de que, nas assembleias apontadas, não havia quantia necessária para aquisição de bem na cota do autor. Não se firmando a tese do autor de que havia desistido do contrato por descumprimento da parte contrária, o fato é que, postulando a devolução dos valores pagos, subsiste seu interesse no desligamento. Sem delongas, pois, ciente da livre faculdade assegurada às partes de contratar e desistir do contrato eventualmente firmado, de sorte que podem ambos os contratantes desistir da avença, acolho o pedido autoral e declaro rescindido o contrato ora em comento. Estabelecido isso, passo ao exame do momento em que se dará a restituição das quotas em caso de desistência do consorciado. Consigna o contrato firmado que, em caso de exclusão de consorciado desistente, o reembolso será feito após a realização da última assembleia do grupo (encerramento do grupo) ou mediante a contemplação. O fato é que os dois prazos estabelecidos estão amparados por disposições legais, quais sejam artigos 31 e 32 da Lei 11.795/2008, in litteris: Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: I – as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos; (original sem destaques) Indiscutível é que, nos negócios jurídicos, o contrato faz lei entre as partes, de modo que, não verificada abusividades, devem ser observadas e respeitadas suas disposições; com mais razão ainda se oriundas de literal previsão legal, como no caso dos autos, isentando-as, por consequência, de abusividade. Dito isso, no tocante ao reembolso das quantias pagas pelo autor, resta esclarecido que devem ser observadas as formas constantes do contrato e na lei. A propósito, a matéria já foi objeto de recurso especial repetitivo, firmando a Corte Superior entendimento no sentido do arresto que segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.300 - RS (2009/0013327-2) Aliás, nesse aspecto, há de se destacar a própria natureza do contrato, sobretudo por se tratar reunião de pessoas com o fim de aquisição de bem através de uma espécie de autofinanciamento, isto é, verifica-se uma interdependência das contraprestações individuais na formação da poupança coletiva, exatamente para garantir a entrega do bem àqueles contemplados e contemplandos. Nesta senda, reverberando posição do STJ, assento que o interesse individual não deve se sobrepor ao coletivo, pois, ao meu juízo, teria o condão de comprometer a segurança e continuidade do grupo de consórcio, pondo em risco o direito dos demais consorciados. Tanto assim, que o legislador estabeleceu formas e prazos para restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído. Certo estou, pois, que a pretensão do autor não encontra respaldo jurídico, não fazendo jus ao pronto e imediato reembolso. No caso, deve ser respeitado o momento e os prazos contratualmente estabelecidos para tal. Outrossim, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, cumpre assentar que, uma vez atuando o réu no exercício regular de um direito (disposições contratuais), não há falar em falha na prestação de serviço, ou seja, inocorrência de ato ilícito pela Ré, de modo que, por conseguinte, não configurado qualquer situação capaz de gerar dano de ordem imaterial. Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada e com fundamento nos art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial. Custas e honorários advocatícios a cargo do autor, sendo este último fixado R$ 2.000,00 (dois mil reais), que ficam suspensos face benesse da gratuidade da justiça. P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL BATALHA DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 03/08/2022.

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