Procedimento Comum Cível 0800225-56.2019.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2019

Valor da Causa

R$ 31.312,00

Órgão julgador

Vara Única de Timbiras

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CCII)

Partes do Processo

ANTONIA BAHIA

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA 10063·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA 10238·CPF·Representa: Autor

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA 11812·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

ANTONIA BAHIA

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ENDE TANED BARROSO BARROS AMORIM

Terceiro

BRADESCOCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCARD / CASAS BAHIA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCEIRA

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

60.746.948/0001-12

Terceiro

BRADESCO S.A CTVM

Terceiro

BRADESCO EST UNIF, BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

CONSELHEIRO

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO BRADESCO S,A

Terceiro

BRADESCO AGENCIA 1167

Terceiro

BANCO DO BRADESCO

Terceiro

AMERICAN EXPRESS

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BRANCO BRADESCO

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO-MATRIZ

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANDO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESO S.A

Terceiro

BANCO BRADESO SA

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO

Terceiro

[email protected]

Terceiro

BANCO BRADESCO DE ROSARIO

Terceiro

NEXT

Terceiro

BRADESCOFIM

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Reu

Movimentações

Expedição de Mandado.

05/05/2026, 10:27

Processo Reativado

29/04/2026, 16:19

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 10:28

Juntada de Certidão

22/11/2023, 11:23

Juntada de Certidão

22/11/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 08:00

Conclusos para despacho

14/11/2023, 11:35

Juntada de petição

14/11/2023, 08:45

Juntada de petição

08/11/2023, 07:47

Juntada de Certidão

06/11/2023, 09:13

Juntada de petição

03/11/2023, 15:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 10:30

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:11

Todas as movimentações(127)

Expedição de Mandado.

05/05/2026, 10:27

Processo Reativado

29/04/2026, 16:19

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 10:28

Juntada de Certidão

22/11/2023, 11:23

Juntada de Certidão

22/11/2023, 11:22

Documentos

Despacho

•16/11/2023, 08:00

Despacho

•31/07/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 08:00

Conclusos para despacho

14/11/2023, 11:35

Juntada de petição

14/11/2023, 08:45

Juntada de petição

08/11/2023, 07:47

Juntada de Certidão

06/11/2023, 09:13

Juntada de petição

03/11/2023, 15:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 10:30

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 10:26

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:57

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:57

Publicado Intimação em 31/07/2023.

03/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

03/08/2023, 00:12

Publicado Intimação em 31/07/2023.

03/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

03/08/2023, 00:12

Juntada de Certidão

02/08/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 13:55

Conclusos para despacho

31/07/2023, 13:24

Juntada de petição

31/07/2023, 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 13:07

Juntada de petição

27/07/2023, 07:56

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 12:06

Conclusos para despacho

28/06/2023, 09:18

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:53

Juntada de petição

05/06/2023, 11:30

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:11

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 14:12

Juntada de Certidão

25/05/2023, 14:09

Recebidos os autos

25/05/2023, 09:42

Juntada de despacho

25/05/2023, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/04/2022, 14:46

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 24/02/2022 23:59.

03/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2022 23:59.

20/02/2022, 22:05

Juntada de contrarrazões

16/02/2022, 11:57

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.

15/02/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

15/02/2022, 13:22

Publicado Intimação em 21/01/2022.

03/02/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

03/02/2022, 08:36

Publicado Intimação em 21/01/2022.

03/02/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

03/02/2022, 08:36

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.

03/02/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

03/02/2022, 08:36

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.

03/02/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

03/02/2022, 08:36

Juntada de petição

02/02/2022, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em atenção às disposições do provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e ao que dispõe o art. 152, VI, do Código de Processo Civil: sirvo-me do presente para "Intimar a parte apelada para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo legal ".

02/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 11:16

Juntada de Certidão

01/02/2022, 11:13

Juntada de apelação cível

30/01/2022, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA BAHIA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800225-56.2019.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Antonia Bahia em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo supostamente firmado com o demandado, sob o número 20180307919057826000. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. Decisão d

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA BAHIA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800225-56.2019.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Antonia Bahia em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo supostamente firmado com o demandado, sob o número 20180307919057826000. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. Decisão d

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA BAHIA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.° 0800225-56.2019.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Antonia Bahia em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo supostamente firmado com o demandado, sob o número 20180307919057826000. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. Decisão d

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA BAHIA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.° 0800225-56.2019.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Antonia Bahia em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo supostamente firmado com o demandado, sob o número 20180307919057826000. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. Decisão d

20/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 14:18

Julgado procedente o pedido

24/11/2021, 12:27

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 11:02

Juntada de Certidão

24/11/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 08:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/11/2021 16:30 Vara Única de Timbiras.

23/11/2021, 08:33

Juntada de petição

22/11/2021, 09:28

Juntada de diligência

21/11/2021, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2021, 09:47

Juntada de petição

19/11/2021, 17:48

Publicado Intimação em 11/11/2021.

12/11/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

12/11/2021, 02:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 12:25

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 12:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/11/2021 16:30 Vara Única de Timbiras.

20/10/2021, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 15:50

Conclusos para despacho

13/10/2021, 10:49

Juntada de Certidão

13/10/2021, 10:48

Juntada de petição

12/07/2021, 10:15

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 09/07/2021 23:59.

12/07/2021, 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 21:59

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 02:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2021, 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2021, 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/02/2021, 10:06

Conclusos para decisão

16/02/2021, 18:28

Juntada de Certidão

16/02/2021, 18:28

Publicado Intimação em 26/10/2020.

26/10/2020, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2020, 01:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2020, 15:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 05:07

Juntada de contestação

13/10/2020, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2020, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 17:15

Conclusos para despacho

09/09/2020, 15:38

Juntada de Certidão

09/09/2020, 15:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2020, 00:17

Publicado Citação em 09/06/2020.

09/06/2020, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2020, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 10:51

Conclusos para despacho

31/05/2020, 17:38

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 05:13

Publicado Intimação em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2020, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2020, 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2019, 08:49

Distribuído por sorteio

22/07/2019, 14:45

Conclusos para decisão

22/07/2019, 14:45

Despacho

•03/07/2023, 12:06

Petição

•05/06/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 14:09

Decisão

•28/04/2023, 11:53

Decisão

•28/04/2023, 11:38

Despacho

•09/05/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:13

Sentença (expediente)

•19/01/2022, 14:18

Sentença (expediente)

•19/01/2022, 14:18

Sentença

•24/11/2021, 12:27

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•23/11/2021, 08:33

Despacho

•20/10/2021, 15:50

Todos os documentos(19)

Despacho

•16/11/2023, 08:00

Despacho

•31/07/2023, 13:55

Despacho

•03/07/2023, 12:06

Petição

•05/06/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 14:09

Decisão

•28/04/2023, 11:53

Decisão

•28/04/2023, 11:38

Despacho

•09/05/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:13

Sentença (expediente)

•19/01/2022, 14:18

Sentença (expediente)

•19/01/2022, 14:18

Sentença

•24/11/2021, 12:27

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•23/11/2021, 08:33

Despacho

•20/10/2021, 15:50

Decisão

•18/02/2021, 10:06

Despacho

•15/09/2020, 17:15

Despacho

•01/06/2020, 10:51

Decisão

•18/08/2019, 08:48