Cumprimento de sentença 0801285-68.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801285-68.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801285-68.2021.8.10.0013. AUTOR: ANA KAROLINE DA SILVA MEDEIROS - MA17831 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINE DA SILVA MEDEIROS - MA17831 POLO PASSIVO: OLIOTA BOTELHO ENGENHARIA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIAN RODRIGUES BRANDAO - MA16159 Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIAN RODRIGUES BRANDAO - MA16159 SENTENÇA A autora ingressou com a presente ação visando indenização em razão do atraso na entrega de uma obra de construção civil. Aduz que foram pagos R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e mesmo com 04(quatro) meses do início da obra, esta ainda não foi entregue. Por sua vez, a parte Requerida sustenta que houve atraso nos pagamentos realizados pelo requerente e imprevistos na execução da obra que impossibilitou o cumprimento do prazo fixado no contrato. Breve Relatório, em que pese a sua dispensa, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Sentença (expediente) - POLO ATIVO: NAYANA ARAUJO TAVARES e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de verdadeira relação de consumo, uma vez que as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos arts. 2º e 3º do CDC, cabendo o ônus da prova à reclamada, nos termos do art. 6, VIII, deste diploma legal. Pois bem, analisando-se os autos, verifica-se que a empresa demandada não se desincumbiu do ônus, visto que se trata de uma obrigação de resultado. Assim, somente mediante prova de algum fato inevitável capaz de romper o nexo de causalidade, equiparado à força maior, ou de culpa exclusiva da vítima, pode o devedor exonerar-se caso não tenha atingido o fim a que se propôs. No presente caso, diante das provas carreadas nos autos, verifica-se que houve a má prestação de serviços pela Requerida, pois não há elementos que atestam o atraso na entrega da obra em período muito além do que seria necessário, em que pese o atraso no pagamento e os eventuais imprevistos durante a execução da obra. Desse modo, estes fatos constituem um desrespeito ao consumidor, e um inadimplemento contratual. Entretanto, os danos materiais não estão plenamente configurados, visto que não houve a demonstração de recusa do requerido em refazer obra que apresentou vício. Quanto ao Dano Moral É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado, não só em decorrência do inadimplemento contratual, mas, principalmente, pela conduta desrespeitosa e com absoluta má-fé para com o Autor, vez que a requerida não poderia oferecer a venda produto que não possuía em seu estoque. Daí a ilicitude de sua prática. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. ANTE TODO O EXPOSTO, nos termos do art. 6º, VI, do CDC c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a parte requerida OLIOTA BOTELHO ENGENHARIA LTDA - ME, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título danos morais, bem como concluir a obra de engenharia no prazo máximo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Juros legais a partir da citação (art. 405, do CC), e a correção monetária, contada nos termos da súmula 362 do STJ, ou seja, a partir desta sentença. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 30 de maio de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

01/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Despacho (expediente) em 12/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de OLIOTA BOTELHO ENGENHARIA LTDA - ME em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO BOTELHO MARQUES em 06/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(23)