Procedimento Comum Cível 0000584-78.2019.8.10.0121 - TJMA

Decorrido prazo de PABLO FRANCISCO DA COSTA BONFIM ALVES em 23/09/2022 23:59.

24/11/2022, 18:25

Decorrido prazo de WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA em 23/09/2022 23:59.

24/11/2022, 18:25

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 11:43

Transitado em Julgado em 23/09/2022

26/10/2022, 11:42

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Réu (s): E GOMES DOS SANTOS EDUCACAO E TECNOLOGIA EIRELI - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: PABLO FRANCISCO DA COSTA BONFIM ALVES - MA12730 TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA -PI15510 e Advogado/Autoridade do(a) REU: PABLO FRANCISCO DA COSTA BONFIM ALVES - MA12730, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0000584-78.2019.8.10.0121, em cumprimento a(o) Sentença de ID n.º 74837936, que segue transcrito(a) abaixo: SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000584-78.2019.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): MARIA IVONETE GARCES SILVA MACHADO e outros (10) Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais proposta por Maria Ivonete Garces Silva Machado e outros em face das faculdades E Gomes dos Santos Educação e Tecnologia Eireli – ME e Faculdade KURIOS - FAK, ambos devidamente qualificados. Regularmente citado, o CESTE – CENTRO DE ENSINO, SISTEMA E TECNOLOGIA EIRELI apresentou contestação. Frustradas as tentativas de citação da Faculdade Kurios – FAK. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. Nesse contexto, esclareço que a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência da Corte para reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciar questão referente à expedição de diploma por instituição particular de ensino superior, tendo em vista o interesse da União na matéria, conforme prevê a lei de diretrizes e bases da Educação (Lei nº 9.394/96). Portanto, este juízo é absolutamente incompetente para processas e julgar o presente feito, uma vez que a causa versa sobre matéria de interesse da União. Por isso, a extinção do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. Assinado digitalmente Assinado eletronicamente por: CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA 29/08/2022 14:59:33 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 74837936 São Bernardo/MA, Terça-feira, 30 de Agosto de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 18:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/08/2022, 14:59

Juntada de petição

27/08/2022, 00:19

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 14:54

Juntada de Certidão

12/08/2022, 14:53

Decorrido prazo de PABLO FRANCISCO DA COSTA BONFIM ALVES em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 12:15

Decorrido prazo de WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 11:42

Publicado Despacho (expediente) em 02/06/2022.

09/06/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 DEMANDADO(S): E GOMES DOS SANTOS EDUCACAO E TECNOLOGIA EIRELI - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: PABLO FRANCISCO DA COSTA BONFIM ALVES - MA12730 DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0000584-78.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA IVONETE GARCES SILVA MACHADO e outros (10) Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Considerando a certidão negativa de diligência citatória, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Transcorrido o lapso temporal, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

01/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 08:03

Juntada de Certidão

24/05/2022, 10:21

Conclusos para despacho

20/05/2022, 17:10

Juntada de Certidão

20/05/2022, 17:05

Juntada de Certidão

20/05/2022, 16:45

Juntada de Certidão

25/03/2022, 12:03

Juntada de Certidão

18/03/2022, 09:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Bernardo.

16/03/2022, 17:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/06/2021, 08:20

Decorrido prazo de PABLO FRANCISCO DA COSTA BONFIM ALVES em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 02:27

Decorrido prazo de WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 01:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/02/2021, 22:34

Juntada de Certidão

11/12/2020, 09:53

Registrado para Cadastramento de processos antigos

11/12/2020, 09:42

Recebidos os autos

11/12/2020, 09:42

—

Decorrido prazo de PABLO FRANCISCO DA COSTA BONFIM ALVES em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA em 23/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2022

Publicado Intimação em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PABLO FRANCISCO DA COSTA BONFIM ALVES em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA em 17/06/2022 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 02/06/2022.

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